27/09/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:56

Transitado em Julgado em 06/08/2024
05/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 21:47

Recebidos os autos
25/07/2024 21:47

Extinta a punibilidade por prescrição
19/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/07/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:23

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0006760-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EVALDO DOS SANTOS MOTA DESPACHO Para o cumprimento do ordem de ID n. 183936865, aguarde-se 15 dias pela realização das diligências noticiadas pelo Ministério Público em busca do contato de Brenno Pereira.

Vencido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao Parquet para se dizer sobre o sucesso da diligência.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 18 de junho de 2024 15:38:44.

Joelci Araújo Diniz Juíza de Direito
19/06/2024 15:19

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 20:52

Recebidos os autos
18/06/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 14:09

Recebidos os autos
14/05/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/05/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 18:21

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:54

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0006760-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EVALDO DOS SANTOS MOTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, abro vistas destes autos à defesa do réu, para ciência da expedição dos alvarás de IDs n° 191138598 e nº 191135501, o qual deverá ser baixado pela parte e providenciado sua apresentação na delegacia respectiva e na agência bancária respectiva para fins restituição dos bens/valores.

BRASÍLIA/ DF, 26 de março de 2024.

RENAN BERQUO SOUZA LEMES LIMA 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
26/03/2024 12:23

Juntada de Certidão
26/03/2024 01:30

Expedição de Alvará.
26/03/2024 01:30

Expedição de Alvará.
14/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0006760-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EVALDO DOS SANTOS MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em conta o comando contido na sentença de ID n. 180157768, expeça-se alvará em favor do Réu para levantar as quantias descritas nos itens 1 e 2 do AAA nº 598/2017 (ID n. 80847108), devidamente atualizada e com os acréscimos legais se houver, podendo a quantia também ser levantada pela advogada, Dra.

Ketley Sarah Messias da Conceição, OAB/DF nº 70.091, com poderes para aceitar e dar quitação, conforme a procuração de ID n. 186239496.

Igualmente, expeça-se alvará para a restituição das cártulas de cheque indicadas nos itens 4 e 5 do AAA nº 598/2017 (ID n. 80847109).

No mais, prossiga-se nos termos da sentença.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 4 de março de 2024 10:21:31.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
05/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:57

Transitado em Julgado em 07/02/2024
05/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:43

Recebidos os autos
04/03/2024 20:43

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/02/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/02/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 05:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 18:55

Recebidos os autos
23/01/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 06:03

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido lançado na denúncia, para desclassificar a imputação original e CONDENAR EVALDO DOS SANTOS MOTA nas penas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Todavia, quanto ao crime descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, objeto do presente édito, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com base no art. 89 parágrafo 5º da Lei nº 9.099/1995, por analogia, uma vez que o réu já permaneceu preso cautelarmente por três meses, de 11/05/2017 a 08/08/20107, não havendo espaço, em vista dos princípios da proporcionalidade e da retributividade, para a imposição de qualquer outra sanção pela conduta apontada ou, até mesmo, da transação penal, uma vez que já foi submetido, visivelmente, a gravame maior do que aqueles previstos no citado dispositivo de lei.

Tendo em conta a desclassificação, revogo a prisão domiciliar do Réu.

Custas pelo sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

O dinheiro e cártulas de cheques deverão ser restituídos ao Acusado.

Tendo em conta que certamente já perdera a validade, bem como que a proprietária possui meios de solicitar a segunda via, determino a destruição do cartão cidadão apreendido e descrito no item 3 do AAA 598/2017 (ID n. 80847108).

Por fim, ao Ministério Público para se pronunciar acerca da conduta prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, imputada a Brenno Pereira dos Santos e que foi objeto de transação penal (ID n. 80847680), porém não há nos autos notícia do seu cumprimento.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Encaminhem cópia dessa sentença à Delegacia responsável pelo procedimento inquisitorial, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Promovam-se as comunicações necessárias e a necessária redistribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
17/01/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 01:01

Recebidos os autos
29/12/2023 01:01

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.
18/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 19:15

Juntada de Certidão
26/05/2023 21:19

Recebidos os autos
26/05/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/01/2023 17:55

Juntada de Certidão
11/10/2022 18:27

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:31

Transitado em Julgado em 09/09/2022
09/09/2022 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 00:12

Publicado Sentença em 02/09/2022.
01/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
26/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 21:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
25/08/2022 21:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/08/2022 22:51

Recebidos os autos
24/08/2022 22:51

Extinta a punibilidade por prescrição
04/08/2022 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/07/2022 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 21:52

Recebidos os autos
15/07/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/07/2022 16:14

Juntada de Certidão
29/03/2022 10:47

Recebidos os autos
29/03/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/08/2021 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
01/08/2021 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 16:50

Juntada de Certidão
11/01/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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