14/03/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 14:47

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:44

Decorrido prazo de EDNO MARCIO SILVERIO em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 12:51

Desentranhado o documento
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:29

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034496-32.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ATIVA COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME, BRUNA NATHALIA SILVERIO, EDNO MARCIO SILVERIO, WELINGTON SILVERIO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 30403020).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 05/02/2019 (id 30403242).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (ID 174550658).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 20/02/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo eventuais penhoras e/ou restrições porventura existentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
16/01/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2024 14:28

Recebidos os autos
15/01/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:28

Declarada decadência ou prescrição
10/11/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
09/11/2023 03:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:33

Decorrido prazo de EDNO MARCIO SILVERIO em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:28

Publicado Intimação em 11/10/2023.
10/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:16

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:22

Recebidos os autos
04/09/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:22

Outras decisões
07/08/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/08/2023 04:05

Processo Desarquivado
04/08/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 11:17

Arquivado Provisoramente
08/10/2020 11:16

Expedição de Certidão.
08/10/2020 11:15

Processo Desarquivado
11/05/2020 16:20

Arquivado Provisoramente
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 14:59

Recebidos os autos
03/04/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 21:06

Decisão interlocutória - indeferimento
19/03/2020 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/03/2020 12:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 10:08

Juntada de Certidão
20/08/2019 14:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 17:40

Juntada de Certidão
17/07/2019 16:36

Decorrido prazo de EDNO MARCIO SILVERIO em 16/07/2019 23:59:59.
20/06/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 22:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 22:06

Expedição de Certidão.
04/06/2019 22:06

Juntada de Certidão
29/05/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 13:15

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2019 17:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 17:08

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2019 03:29

Publicado Certidão em 13/05/2019.
10/05/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 20:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 20:52

Expedição de Certidão.
08/05/2019 20:52

Juntada de Certidão
26/04/2019 15:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:28

Decorrido prazo de EDNO MARCIO SILVERIO em 25/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 15:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 19:10

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2019 02:34

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 15:32

Recebidos os autos
26/03/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/03/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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