17/06/2025 06:30

Arquivado Provisoramente
17/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
05/05/2025 08:32

Arquivado Provisoramente
02/05/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 04:41

Processo Desarquivado
29/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 15:37

Arquivado Provisoramente
25/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:15

Recebidos os autos
24/04/2025 14:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/04/2025 14:15

Deferido o pedido de PRISCILLA MIRANDA RODRIGUES - CPF: *00.***.*08-08 (EXEQUENTE).
24/04/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/04/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
21/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 04:06

Processo Desarquivado
11/04/2025 03:22

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:56

Arquivado Provisoramente
11/03/2025 17:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
11/03/2025 17:55

Juntada de Ofício de requisição
20/02/2025 10:23

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:18

Expedição de Ofício.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 22:16

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:54

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:50

Cancelada a movimentação processual
17/01/2025 18:50

Cancelada a movimentação processual
17/01/2025 18:50

Desentranhado o documento
06/01/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 17:50

Recebidos os autos
03/01/2025 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 08:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/11/2024 09:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 23/11/2024.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
09/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711930-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GILDETE BISPO RODRIGUES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por GILDETE BISPO RODRIGUES, partes qualificadas nos autos, para alegar, em síntese, que há excesso de execução referente à quantia de R$ 1.126,47 (um mil cento e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) , além de alegar impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais.

Anexou documentos.

A autora concordou expressamente com a impugnação no que tange ao excesso, com observância de renuncia ao valor apontado como excedente, mas ressaltou o direito à compensação dos honorários sucumbenciais (ID 210955677).

Em razão da aceitação, impõe o acolhimento no que se relaciona ao excesso.

O réu alegou a impossibilidade da compensação dos honorários sucumbenciais, por ser direito autônomo do advogado, e não pertencente à parte.

A autora defendeu que a alegação do réu não se aplica à Fazenda Pública, por ser representada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pois os honorários não pertencem aos procuradores, já remunerados.

O instituto da compensação consiste na extinção de duas obrigações até onde se compensarem, quando as pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, consoante artigo 368 do Código Civil.

No caso dos autos, a autora indicou para compensação, o crédito decorrente dos honorários em razão da sucumbência recíproca entre as partes, na qual tem como devedor o Distrito Federal e não o procurador.

Enquanto o credor dos honorários advocatícios é o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Isso porque os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal constituem verbas de natureza privada e destinam-se aos membros integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal, na forma disciplinada no artigo 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014.

Além disso, consoante §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito do advogado.

Disso resulta que o Distrito Federal, embora devedor dos honorários sucumbenciais, não é o credor dos honorários advocatícios decorrente da sucumbência recíproca, motivo pelo qual incabível a compensação.

Em relação à sucumbência, incide o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico, que neste caso corresponde ao excesso de execução e, como a causa é simples, serão fixados no mínimo legal.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução e FIXAR o valor da execução em R$ 151.680,87 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos).

Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após a preclusão desta decisão, expeça-se precatório do valor principal em favor da autora, com reserva dos honorários contratuais, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em favor de PRISCILLA MIRANDA RODRIGUES FÉLIX (ID 207318444), e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor – RPV, referente aos honorários sucumbenciais, em favor de PRISCILLA MIRANDA RODRIGUES FÉLIX.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:18

Recebidos os autos
27/09/2024 14:18

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
17/09/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711930-45.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GILDETE BISPO RODRIGUES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 210900831 .

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 17:19:23.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
12/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:01

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711930-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GILDETE BISPO RODRIGUES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do adimplemento da obrigação da pagar, prossiga-se com a decisão de ID .205333307, aguardando o prazo de impugnação do réu e observando o deferimento da reserva relativa aos honorários contratuais, caso seja apresentado.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 12 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/08/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:35

Recebidos os autos
12/08/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de GILDETE BISPO RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711930-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GILDETE BISPO RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 193172414.

Quanto ao pedido de obrigação de fazer: Verifica-se dos autos que, conforme sentença de ID 193172414, a autora solicitou a isenção do imposto de renda em 19/07/2023, conforme documento de ID 178888353, pág. 4, e que houve o reconhecimento administrativo da isenção tributária em 21/08/2023, antes do ajuizamento da presente ação. 1.

Portanto, concedo, novamente, à autora o prazo de 5 (cinco) dias para informar e comprovar a incidência do desconto do imposto de renda ora informado. 1.1 Comprovado a incidência do desconto do imposto de renda, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a obrigação estabelecida. 1.2 Após o prazo do réu, manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de fazer foi cumprida e, caso seja, para retificar ou ratificar a planilha apresentada. 2.

Porém, não havendo incidência do desconto do imposto de renda, recebo a obrigação de pagar e retifique-se o valor da causa (ID 200430717).

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se PRISCILLA MIRANDA R.

FÉLIX no polo ativo.

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se precatório do valor principal em favor da autora e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de PRISCILLA MIRANDA R.

FÉLIX.

Concedo à patrona da autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar ou indicar o contrato de honorários advocatícios mencionado.

Apresentado o contrato, expeça-se precatório do valor principal em favor da autora, com a reserva do percentual nele constante.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:37

Recebidos os autos
25/07/2024 13:37

Deferido o pedido de GILDETE BISPO RODRIGUES - CPF: *10.***.*42-49 (EXEQUENTE).
25/07/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
24/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:41

Recebidos os autos
28/06/2024 14:41

Determinado o arquivamento
28/06/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/06/2024 09:27

Decorrido prazo de GILDETE BISPO RODRIGUES - CPF: *10.***.*42-49 (EXEQUENTE) em 27/06/2024.
28/06/2024 04:48

Decorrido prazo de GILDETE BISPO RODRIGUES em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711930-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GILDETE BISPO RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 193172414.

Quanto ao pedido de obrigação de fazer: Verifica-se dos autos que, conforme sentença de ID 193172414, a autora solicitou a isenção do imposto de renda em 19/07/2023, conforme documento de ID 178888353, pág. 4, e que houve o reconhecimento administrativo da isenção tributária em 21/08/2023, antes do ajuizamento da presente ação.

Portanto, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para informar e comprovar a incidência do desconto do imposto de renda ora informado.

Quanto ao pedido de obrigação de pagar: A autora requereu a compensação dos honorários devidos com o montante a que tem direito a receber por precatório.

O artigo 368 do Código Civil estabelece que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Verifica-se que no presente caso não há identidade de credor e devedor, tendo em vista que a credora dos honorários advocatícios fixados em desfavor da autora é a Procuradoria do Distrito Federal – PGDF, e o devedor do precatório devido à autora é o Distrito Federal.

Assim a situação apresentada não se enquadra no artigo referido, razão pela qual indefiro o pedido de compensação.

No mesmo prazo acima, a autora deverá comprovar o recolhimento das custas processuais referentes a esta fase processual.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/06/2024 15:26

Recebidos os autos
20/06/2024 15:26

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/06/2024 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 16:59

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 04:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:50

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:19

Recebidos os autos
22/04/2024 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711930-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Requerente: GILDETE BISPO RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste acerca da peça de ID 190662500 e planilha de cálculos que a acompanha.

Após, retornem-se os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/03/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
21/03/2024 19:17

Recebidos os autos
21/03/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/03/2024 15:55

Juntada de Petição de impugnação
06/03/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:16

Recebidos os autos
27/02/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711930-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Requerente: GILDETE BISPO RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando que o réu juntou documentos anexados à peça de ID 187373817, consoante o artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, sob pena de preclusão.

Após, retornem-se os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024 08:10:50.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/02/2024 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:09

Recebidos os autos
23/02/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711930-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Requerente: GILDETE BISPO RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Na peça de ID 187096500 a autora alega que o prazo de 10 (dez) dias concedido ao réu para se manifestar acerca dos cálculos foi preparado de forma incorreta pela Secretaria, pois foi anotado o prazo de 20 (vinte) dias no sistema eletrônico.

Observe a autora que a Fazenda Pública dispõe do benefício da contagem em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme estabelecido no artigo 183 do Código de Processo Civil.

Assim, o expediente foi corretamente preparado pela Secretaria pois considerada a dobra legal do prazo, razão pela qual inexiste qualquer equívoco.

Aguarde-se o prazo reservado ao réu.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/02/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:09

Recebidos os autos
20/02/2024 15:09

Indeferido o pedido de GILDETE BISPO RODRIGUES - CPF: *10.***.*42-49 (AUTOR)
20/02/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711930-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Requerente: GILDETE BISPO RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora informa que o réu foi intimado da decisão de ID 184441946, via DJe, em 25/01/2024, sendo que o Dies Ad Quem do prazo para manifestação se deu em 08/02/2024, o qual transcorreu in albis, precluindo, assim, o direito de impugnar os valores apresentados pela autora.

Ressalto à autora que o réu é Ente Público e sua citação ou intimação, em processos eletrônico, ocorrem por meio eletrônico, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Verifica-se, também, do expediente deste processo, que o réu foi corretamente intimado via Expedição Eletrônica e que o prazo concedido na decisão de ID 184441946 findará no dia 05/03/2024.

Portanto, aguarda-se o prazo concedido ao réu.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/02/2024 15:13

Recebidos os autos
16/02/2024 15:13

Indeferido o pedido de GILDETE BISPO RODRIGUES - CPF: *10.***.*42-49 (AUTOR)
16/02/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711930-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Requerente: GILDETE BISPO RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Consoante destacado pela autora, efetivamente já consta nos autos a planilha mencionada no documento de ID 1748888354, pág. 4 acostada às páginas 2 e 3, portanto, revogo a decisão de ID 183877750.

No entanto, a fim de se promover a adequada apuração do valor devido, concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca da petição de ID 184299280, em especial, quanto à alegação de que há equívocos nos cálculos por ele apresentados.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/01/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:52

Recebidos os autos
23/01/2024 18:52

Deferido em parte o pedido de GILDETE BISPO RODRIGUES - CPF: *10.***.*42-49 (AUTOR)
23/01/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/01/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:30

Recebidos os autos
17/01/2024 17:30

Outras decisões
09/01/2024 09:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/01/2024 09:11

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
23/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:12

Juntada de Petição de réplica
22/11/2023 09:23

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:50

Recebidos os autos
26/10/2023 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/10/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 18:35

Recebidos os autos
11/10/2023 18:35

Gratuidade da justiça não concedida a GILDETE BISPO RODRIGUES - CPF: *10.***.*42-49 (AUTOR).
11/10/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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