17/02/2024 19:31

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:54

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:36

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOIANO DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:50

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOIANO DE LIMA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:54

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718280-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANA RODRIGUES GOIANO DE LIMA REQUERIDO: IGOR AMORIM DOS SANTOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a autora aduz, em suma, que possui um contrato de locação com a ré e que, por falta de atenção, fez o depósito do valor do aluguel, referente ao mês de agosto, na conta de terceiro (antigo credor dos valores).

Assim, requer que a ré pare de lhe cobrar o valor referente ao referido mês e que, por conseguinte, considere o adimplemento feito ao antigo credor.

Em sua contestação, a ré sustenta que, em 17 de maio de 2023, a autora foi comunicada que os aluguéis deveriam ser depositados em uma nova conta bancária, em nome de outra pessoa.

Nessa oportunidade, a autora anuiu e deu ciência a essa informação. É o resumo dos argumentos principais.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Não há questões preliminares, de modo que passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil.

A autora narra em sua exordial que, por desatenção, fez o depósito do valor do aluguel do mês de agosto, na conta do antigo credor.

Assim, requer que o pagamento seja considerado válido.

A ré, por sua vez, comprovou que, desde maio de 2023, a autora estava ciente de que a conta bancária e o credor haviam mudado e não fez qualquer objeção.

Ou seja, a requerida comprovou que notificou a autora.

No caso, observa-se que requerente efetuou, como ela mesmo afirmou, por desatenção, pagamento em conta diversa da pactuada, dando causa a seu próprio infortúnio.

O pagamento feito à pessoa diversa não é capaz de surtir efeitos em relação ao credor.

Nesse sentido vejamos o que preleciona o magistério de Washington de Barros Monteiro, em sua obra intitulada “Curso de Direito Civil: Direito das Obrigações”: "Pagamento feito a terceiro desqualificado, que não seja credor ou seu representante, não tem efeito liberatório, não exonera o devedor.

A sabedoria popular assim o consagrou, através do velho adágio: quem deve a Pedro e paga a Gaspar, que torne a pagar.

Pagamento a pessoa não credenciada não tem valor, é como se não tivesse sido feito.

Quem paga mal paga duas vezes.

Se o devedor paga a terceiro, dizendo para isso ter recebido ordem do credor, deve munir-se dessa ordem, por mais tarde não veja contestada sua existência e tenha de pagar novamente" (Curso de Direito Civil: Direito das Obrigações, 1ª parte, v.

IV, São Paulo: Saraiva, p. 258).

No caso em subsunção, embora se possa solidarizar com a situação da autora, é perfeitamente aceitável a expressão popular “ Quem Paga mal Paga Duas Vezes”, pois a devedora autora efetuou o pagamento a quem não tinha o direito (legitimação) de receber (quitar), ficando sujeita, assim, a uma outra cobrança, tendo vista que não se desonerou da sua obrigação.

Nesse sentido, vejamos precedente deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

ART. 85, § 11, CPC. 1.

Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança que determinou o pagamento de parcelas inadimplidas de contrato de prestação de serviços advocatícios. 2.

Nos termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil, o pagamento, enquanto fato extintivo da obrigação, deve ser provado cabalmente pelo devedor por meio do instrumento de quitação da obrigação, sendo-lhe permitido até mesmo retê-lo enquanto não lhe for dada a quitação. 2.1 Noutras palavras: paga a dívida, o devedor terá o direito de receber do credor um elemento que prove que o pagou, que é a quitação, podendo reter o pagamento até que ela lhe seja dada. 2.1.1 No caso, inexiste comprovação de que o depósito indicado pela recorrente tenha sido utilizado para o pagamento da dívida ora cobrada, tendo em vista a realização de posterior ajuste entre as partes. 2.2.

Assim, como a apelante não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II), não há como receber o depósito como parte do pagamento devido. 3.

Precedente: "(...) 2.

As provas juntadas na inicial confirmam a alegação de existência da dívida e não comprovam a sua quitação. 3.

A ausência de comprovante de quitação da dívida inspira o brocardo" quem paga mal, paga duas vezes ". 4.

Recurso conhecido e desprovido."(20160310180790APC, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 11/07/2017). 4.

Honorários advocatícios majorados, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. 5.

Recurso improvido.(TJ-DF 20.***.***/1958-16 DF 0035089-90.2015.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/10/2017 .

Pág.: 253-286) (grifo meu).

Diante disso, a pretensão da autora de se eximir das cobranças e ter sua dívida declarada inexistente, no caso, não possui amparo legal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
17/01/2024 18:24

Recebidos os autos
17/01/2024 18:24

Julgado improcedente o pedido
12/01/2024 08:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/01/2024 18:21

Recebidos os autos
11/01/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
19/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:52

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 13:31

Recebidos os autos
05/12/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
08/11/2023 18:48

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOIANO DE LIMA - CPF: *14.***.*68-09 (REQUERENTE) em 06/11/2023.
07/11/2023 04:19

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOIANO DE LIMA em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 01:15

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/10/2023 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 10:10

Recebidos os autos
19/10/2023 10:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/10/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/09/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 14:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/09/2023 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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