10/08/2023 19:57

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 19:56

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 16:04

Recebidos os autos
10/08/2023 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 20:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/08/2023 17:12

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0704609-92.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS CORREIA ANDRADE REQUERIDO: METALFRIO SOLUTIONS S.A.

CERTIDÃO De ordem, intime-se o autor para que se manifeste acerca da petição de ID 167551715.

Prazo: 5(cinco) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
04/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:42

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704609-92.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS CORREIA ANDRADE REQUERIDO: METALFRIO SOLUTIONS S.A.

DECISÃO Esclareça, o requerente, o pedido de cumprimento de sentença, considerando que requereu apenas o pagamento referente à indenização por dano moral, excluída a quantia devida a título de restituição, devendo, ainda, apresentar planilha atualizada do débito, observada a correção determinada na sentença, em atenção ao art. 524, do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
02/08/2023 14:44

Recebidos os autos
02/08/2023 14:44

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 20:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/08/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:02

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de METALFRIO SOLUTIONS S.A. em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704609-92.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS CORREIA ANDRADE REQUERIDO: METALFRIO SOLUTIONS S.A.

SENTENÇA VINÍCIUS CORREIA ANDRADE propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de METALFRIO SOLUTIONS S/A, partes qualificadas nos autos, pretendendo a rescisão de contrato com a consequente restituição da quantia paga (R$2.548,90), bem como a condenação do réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

O autor informa que, em 25/02/2023, adquiriu da empresa ré um freezer e refrigerador, pelo qual pagou o valor total de R$2.548,90 e que deveria ser entregue até 09/03/2023.

Alega que o produto não foi entregue e que, apesar de entrar em contato com o réu por duas ocasiões distintas, além de registrar reclamação em site na internet, não obteve resposta.

A inicial veio instruída com documentos.

O réu apresentou contestação escrita.

Na oportunidade da audiência designada não foi possível a realização de acordo entre as partes, que não produziram e nem requereram a produção de outras provas. É o breve relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de perícia, conforme arguido em contestação pelo réu, tendo em vista que o presente feito não versa sobre defeito no produto, mas sim sobre produto não entregue.

Não há que se falar, portanto, na necessidade de realização de perícia, conforme alega a parte ré.

Ultrapassada a preliminar, passo à análise do mérito.

O que se observa dos autos é que o autor adquiriu do réu um freezer e “refrigerador horizontal, 1 tampa – 293L – 127V – DA302 (Dupla Ação)”, pelo valor de R$2.449,00, além do frete no valor de R$99,90, conforme ID 155362731 – pág. 3, cujo pedido foi identificado com o nº 1313380033692-01.

Verifico que as informações de pagamento constam no pedido, com informação de pedido faturado, o que confirma que o pagamento foi devidamente processado.

No mais, constato que o prazo de entrega era até 09/03/2023 e que, apesar da informação de que o produto foi entregue para a transportadora, ao menos até 29/03/2023 não foi realizada a entrega, considerando o chamado que o consumidor precisou abrir junto ao réu (ID 155362731 – pág. 4).

O réu, por sua vez, não produziu nos autos nenhuma prova demonstrando que o produto tenha sido devidamente entregue no endereço indicado pelo consumidor, tampouco impugnou a regularidade da compra, limitando-se a impugnar vício decorrente de falha na fabricação, que sequer é objeto dos autos, eis que o autor, em momento algum, alegou que recebeu produto defeituoso.

Desta forma, merece amparo o pedido de restituição da quantia paga, com a decretação de rescisão do contrato celebrado entre as partes.

Deve-se ressaltar que a compra foi realizada no dia 25/02/2023 e até o momento, passados mais de quatro meses, não há notícia ou prova nos autos de que o produto tenha sido entregue ou de que o valor tenha sido restituído ao consumidor, a fim de solucionar o problema.

Assim, há evidente falha na prestação do serviço, quando o produto adquirido não foi entregue no endereço indicado pelo consumidor e, tendo sido informado do ocorrido, o réu sequer demonstrou ter tomado as providências necessárias à apuração dos fatos e solução do problema, mesmo após os contatos do autor, devidamente demonstrados nos autos.

Com relação aos danos morais, entendo que a indenização é devida, diante dos aborrecimentos e total descaso da empresa ré, a qual, mesmo instada pelo consumidor, manteve-se inerte após todo o período decorrido.

O valor deve ser fixado levando-se em conta a condição econômica das partes, bem como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo-pedagógico de que deve revestir-se essa sanção para que o agressor não venha a praticar atos que importem em ofensas semelhantes e ainda de forma a desestimular a indústria de indenizações.

Neste sentido, fixo prudentemente o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a rescisão do contrato de compra e venda do produto indicado no pedido nº 1313380033692-01, de 25/02/2023, e condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$2.548,90 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de restituição, devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT desde a data da compra e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data da citação.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento da quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data do arbitramento.

Fica o autor, desde já, intimado a promover o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de nova intimação, nos termos dos artigos 51, §1º, e 52, IV, ambos da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
11/07/2023 18:38

Recebidos os autos
11/07/2023 18:38

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 23:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/07/2023 17:21

Recebidos os autos
06/07/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/07/2023 13:27

Juntada de Certidão
05/07/2023 21:29

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
03/07/2023 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 11:47

Recebidos os autos
29/04/2023 11:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2023 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 12:22

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:24

Recebidos os autos
13/04/2023 17:24

Outras decisões
13/04/2023 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/04/2023 16:41

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/04/2023 13:15

Recebidos os autos
13/04/2023 13:15

Outras decisões
13/04/2023 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/04/2023 00:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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