06/03/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 20:22

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:57

Recebidos os autos
24/02/2025 12:57

Outras decisões
18/02/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:35

Expedição de Ofício.
30/01/2025 12:22

Recebidos os autos
30/01/2025 12:22

Deferido o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
29/01/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
29/01/2025 15:56

Processo Desarquivado
29/01/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 04:36

Processo Desarquivado
13/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:12

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
07/06/2024 21:59

Recebidos os autos
07/06/2024 21:59

Outras decisões
03/06/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/06/2024 20:57

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:30

Expedição de Ofício.
25/05/2024 14:57

Recebidos os autos
25/05/2024 14:57

Deferido o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
23/05/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/05/2024 15:54

Processo Desarquivado
23/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 23:37

Transitado em Julgado em 17/11/2023
11/05/2024 19:22

Recebidos os autos
11/05/2024 19:22

Outras decisões
08/05/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/05/2024 08:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/04/2024 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de JACKELINE BORBA LEAL em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:13

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 14:34

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:52

Recebidos os autos
22/03/2024 14:52

Deferido o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
19/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/03/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0708332-23.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: JACKELINE BORBA LEAL, ANTONIO SILVIO FERNANDES FELISMINO D E C I S Ã O Considerando a informação do Agravo de ID 189153597 e o Ofício de ID 180973427, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 16:40

Recebidos os autos
14/03/2024 16:40

Outras decisões
07/03/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/03/2024 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 15:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/12/2023 15:43

Juntada de Certidão
29/11/2023 11:23

Recebidos os autos
29/11/2023 11:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/11/2023 07:57

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/11/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
26/11/2023 13:05

Juntada de Certidão
25/11/2023 23:18

Recebidos os autos
25/11/2023 23:18

Outras decisões
21/11/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/11/2023 17:48

Processo Desarquivado
21/11/2023 16:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 12:08

Recebidos os autos
21/11/2023 12:08

Outras decisões
17/11/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/11/2023 17:00

Processo Desarquivado
17/11/2023 14:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/11/2023 23:57

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 23:56

Expedição de Certidão.
16/11/2023 23:56

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:59

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
06/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 14:09

Desentranhado o documento
06/11/2023 14:03

Expedição de Ofício.
31/10/2023 02:52

Publicado Sentença em 31/10/2023.
30/10/2023 22:04

Recebidos os autos
30/10/2023 22:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:15

Recebidos os autos
30/10/2023 13:15

Outras decisões
30/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:30

Recebidos os autos
26/10/2023 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/10/2023 00:19

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:14

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:15

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:13

Recebidos os autos
16/10/2023 17:13

Deferido em parte o pedido de JACKELINE BORBA LEAL - CPF: *01.***.*37-15 (EXECUTADO)
11/10/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:39

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0708332-23.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: JACKELINE BORBA LEAL D E C I S Ã O Dê-se vistas, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte exequente se manifeste acerca da Impugnação apresentada (ID 173320065), após, retornem os autos conclusos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 17:46

Recebidos os autos
28/09/2023 17:46

Outras decisões
27/09/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/09/2023 19:20

Juntada de Petição de impugnação
22/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
22/09/2023 03:58

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 20:13

Expedição de Ofício.
19/09/2023 02:49

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0708332-23.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: JACKELINE BORBA LEAL D E C I S Ã O A parte exequente comparece aos autos requerendo a penhora de salário da executada, servidora pública deste Tribunal.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera absolutamente impenhorável, entre outros, os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Destarte, o Superior Tribunal de Justiça entende que: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ES PECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Deste modo, não é lícito reter a integralidade das verbas alimentícias da parte requerida, para satisfazer o crédito do credor,

por outro lado, é legítimo o bloqueio quando observado o limite 30% dos vencimentos do devedor.

No caso concreto, verifica-se que a executada, é servidora pública lotada na do quadro deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sob matrícula nº 309650, diante desse cenário, defiro a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada, limitada a constrição ao importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, ou seja, após os descontos obrigatórios, por entender que restrição compatibiliza a preservação do direito ao mínimo existencial da parte executada e o direito ao recebimento do crédito pela parte exequente.

Oficie-se à área de Recursos Humanos e pagamentos deste Tribunal, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, após os descontos obrigatórios, recebidos por JACKELINE BORBA LEAL, até a integralização do débito – de R$ 22.619,35 (vinte e dois mil e seiscentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), com a advertência de que o valor bloqueado deve ser depositado diretamente na conta indicada a ser indicada pela credora.

Desde já, determino o desconto a partir da primeira remuneração posterior da executada, a contar do protocolo do ofício.

Deverá o empregador, ainda, informar a este juízo o valor do desconto inicial a fim de se delimitar o tempo de duração da medida, adotando as providências cabíveis ao envio da transferência.

Intimem-se as partes apenas para ciência do presente ato, devendo a exequente apresentar seus dados bancários, no prazo de 02 (dois) dias.

Vindo os referidos dados, promova a Secretaria as diligências necessárias para expedição do ofício.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:45

Recebidos os autos
15/09/2023 11:45

Deferido o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
14/09/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:45

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0708332-23.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: JACKELINE BORBA LEAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que ante o teor da certidão do digno oficial de justiça ID 171286623, de ordem do MM Juiz, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias , indicando nos autos, conforme o caso, bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Riacho Fundo -DF, Quinta-feira, 07 de Setembro de 2023,às 11:07:21.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
07/09/2023 11:07

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 14:51

Expedição de Mandado.
07/08/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 14:39

Juntada de Certidão
31/07/2023 18:41

Juntada de Certidão
26/07/2023 02:02

Juntada de Certidão
26/07/2023 02:02

Juntada de Alvará de levantamento
21/07/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:24

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:09

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0708332-23.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: JACKELINE BORBA LEAL DECISÃO Em razão da recente pesquisa SISBAJUD de forma reiterada ter se mostrado infrutífera (ID 163044605), indefiro sua renovação.

Intime-se a exequente para que forneça seus dados bancários para recebimento dos valores bloqueados em ID 1593345812, no prazo de 02 (dois) dias e, após, proceda-se com a expedição de alvará em seu favor.

Proceda-se com a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud pelo valor remanescente de R$ 22.619,39 (ID 164769442).

Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora.

Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade.

Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade.

Não obtido êxito nas diligências efetivadas, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da credora, façam-me os autos conclusos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/07/2023 18:47

Recebidos os autos
13/07/2023 18:47

Outras decisões
12/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/07/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:03

Decorrido prazo de JACKELINE BORBA LEAL - CPF: *01.***.*37-15 (EXECUTADO) em 05/07/2023.
06/07/2023 01:20

Decorrido prazo de JACKELINE BORBA LEAL em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 17:33

Recebidos os autos
23/06/2023 17:33

Outras decisões
23/06/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/06/2023 13:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/05/2023 18:15

Recebidos os autos
21/05/2023 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
04/05/2023 03:02

Decorrido prazo de JACKELINE BORBA LEAL em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 18:23

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2023 12:40

Recebidos os autos
10/04/2023 12:40

Outras decisões
04/04/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/04/2023 13:24

Processo Desarquivado
04/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 20:54

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 20:53

Expedição de Certidão.
14/03/2023 20:53

Transitado em Julgado em 07/03/2023
10/03/2023 00:30

Publicado Sentença em 10/03/2023.
10/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 17:06

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:50

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:28

Recebidos os autos
07/03/2023 17:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/03/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/03/2023 14:14

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO SILVIO FERNANDES FELISMINO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:19

Decorrido prazo de JACKELINE BORBA LEAL em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 03:34

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:36

Publicado Certidão em 23/01/2023.
11/01/2023 21:26

Recebidos os autos
11/01/2023 21:26

Outras decisões
08/01/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/01/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 17:03

Juntada de Certidão
15/12/2022 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 11:38

Recebidos os autos
02/12/2022 11:38

Decisão interlocutória - deferimento
01/12/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/12/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:22

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 14:24

Recebidos os autos
29/11/2022 14:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/11/2022 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/11/2022 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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