01/08/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 13:11

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0712835-23.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRIAN SOUSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RINALDO DE OLIVEIRA SENTENÇA MIRIAN SOUSA DE OLIVEIRA propôs ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, contra RINALDO DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

Narrou a autora que mantém contrato de aluguel junto ao réu há mais de 17 anos.

Explicou que, há cerca de 5 anos, o requerido, que é proprietário do prédio, realizou a individualização dos hidrômetros das lojas e apartamentos.

Disse que, após isso, percebeu aumento substancial em suas faturas de água.

Destacou que acionou a Caesb, que fizeram teste, porém não identificaram irregularidades nos hidrômetros.

Asseverou que resolveu investigar a situação por conta própria e constatou que seu hidrômetro era utilizado por outros moradores, já que havia um cano que vinha dos apartamentos ligado à sua caixa d’água.

Salientou que, atualmente, possui débito junto à Caesb de R$12.401,14.

Argumentou que a responsabilidade dos prejuízos é de responsabilidade do demandado, razão pela qual busca a reparação material e moral pelos danos sofridos.

Requereu a condenação do réu para: (i) a pagar R$12.401,14 (doze mil quatrocentos e um reais e quatorze centavos) a título de danos materiais; (ii) pagar R$11.838,86 (onze mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

Não houve acordo entre as partes por ocasião da audiência de conciliação.

O requerido apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de prova pericial.

No mérito, explicou que o desmembramento das contas de água e dos hidrômetros foi feito em 18/8/2017.

Impugnou a narrativa apresentada pela requerente e a acusação de que fez alterações na instalação dos canos do prédio.

Relatou que a autora não apresentou provas dos fatos descritos na inicial.

Salientou que não foi encontrada nenhuma irregularidade pela Caesb.

Salientou que a autora não faz jus à reparação de qualquer valor a título de danos materiais e morais.

Alegou litigância de má-fé por parte da autora.

Requereu o acolhimento da preliminar e, acaso ultrapassada, a improcedência dos pedidos formulado na peça exordial e a condenação da requerente por litigância de má-fé.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas.

A autora apresentou petição de ID 162207938.

O réu apresentou petição de ID 162635498. É o relatório.

D E C I D O.

Observa-se que a Lei dos Juizados Especiais restou criada com o intuito de oferecer aos jurisdicionados uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão por que estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade.

Com efeito, consta que do seu artigo 3º: "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade(...)" e no artigo 35 arremata: "quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico".

Insta, portanto, reconhecer que somente serão processados nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada.

Acerca do assunto destaco lição de Ricardo Cunha Chimenti: "(...) quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais." (In Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª edição, Editora Saraiva, p. 61) No caso em apreço, não obstante as provas colacionadas e os depoimentos colhidos, ante a inexistência de elementos de prova capazes de aferir a irregularidade ou não do funcionamento do hidrômetro ou indicar a existência de possíveis vazamentos interno ou externo, entendo pela necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, a fim de verificar a real causa do aumento da conta de água da autora.

Considerando o valor elevado das faturas questionadas pela autora e sua alegação de troca do hidrômetro, inquestionável se faz a produção de prova pericial.

Entender o contrário seria condenar uma das partes a uma precipitada decisão, inapta a entregar, satisfatoriamente, a tutela jurisdicional postulada.

Somente um perito possui os atributos indispensáveis para a consecução de tão importante mister.

Portanto, forçoso reconhecer a indispensabilidade de prova técnica, o que torna complexa a matéria, sob o aspecto do procedimento a ser adotado, e afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, extingo o feito SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com espeque no art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
11/07/2023 18:01

Recebidos os autos
11/07/2023 18:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/06/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/06/2023 16:14

Recebidos os autos
23/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/06/2023 17:55

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/06/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 03:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 12:39

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
10/04/2023 17:43

Recebidos os autos
10/04/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/04/2023 13:22

Decorrido prazo de MIRIAN SOUSA DE OLIVEIRA - CPF: *89.***.*17-53 (REQUERENTE) e RINALDO DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*12-49 (REQUERIDO) em 03/04/2023.
04/04/2023 01:56

Decorrido prazo de MIRIAN SOUSA DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2023 01:13

Decorrido prazo de RINALDO DE OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 21:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 13:37

Recebidos os autos
16/03/2023 13:37

Outras decisões
15/03/2023 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/03/2023 18:46

Decorrido prazo de MIRIAN SOUSA DE OLIVEIRA - CPF: *89.***.*17-53 (REQUERENTE) em 09/03/2023.
14/03/2023 17:46

Decorrido prazo de MIRIAN SOUSA DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 06:51

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 17:38

Recebidos os autos
17/02/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/02/2023 12:44

Decorrido prazo de MIRIAN SOUSA DE OLIVEIRA - CPF: *89.***.*17-53 (REQUERENTE) em 15/02/2023.
16/02/2023 03:08

Decorrido prazo de MIRIAN SOUSA DE OLIVEIRA em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 20:44

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 08:42

Decorrido prazo de MIRIAN SOUSA DE OLIVEIRA - CPF: *89.***.*17-53 (REQUERENTE) em 06/02/2023.
07/02/2023 14:47

Decorrido prazo de MIRIAN SOUSA DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
02/02/2023 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2023 14:09

Recebidos os autos
30/01/2023 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2022 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 09:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/10/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2022 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/10/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 15:53

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:46

Recebidos os autos
03/10/2022 15:46

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/10/2022 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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