21/08/2023 00:19

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 00:18

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 03/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CLAUDIA VENTURELLI DELMONDES em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709854-76.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA VENTURELLI DELMONDES REU: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CLÁUDIA VENTURELLI DELMONDES em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., com pedido de condenação do requerido em obrigação de fazer e de pagamento de danos morais.

Houve o deferimento do pedido de tutela de urgência (doc. de ID 131928755).

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O ponto central da discussão é a alegação da existência de falha na prestação de serviços da requerida, ao manter a inscrição dos dados da autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a feitura de um acordo entre as partes.

Estamos diante de uma relação de consumo e a questão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor o qual, no art. 6º, VIII, dispõe o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Sobre o assunto, a professora Cláudia Lima Marques esclarece: É facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao – vulnerável e leigo – consumidor. (In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed., p. 183) Apesar da autora possuir todos os extratos e movimentações das faturas de cartão e de seus pagamentos, optou voluntariamente de suprimi-los e não os juntar no processo, com a expectativa de que a inversão do ônus poderia lhe dar uma vantagem.

Ocorre que a parte requerida fez uma peça de defesa, onde, além de demonstrar uma cronologia fática, junta todas as faturas de pagamento.

Resta claro que o acordo foi efetivado em 31.03.2022, com o parcelamento de uma dívida de R$ 7.390,78, com uma entrada de R$ 800,00.

Houve a exclusão dos dados a autora dos cadastros de inadimplentes.

Não houve o pagamento da fatura do mês de abril de 2022, com vencimento no dia 11.04.2022, no valor de R$ 7.390,78, sendo desconto o mínimo em sua conta.

Na fatura do mês de maio de 2022 houve o regular pagamento da fatura de R$ 1.317,68.

Considerando o inadimplemento das demais obrigações, em 07.07.2022 houve a inclusão dos dados da autora nos castros de inadimplentes, pelo não pagamento da fatura de R$ 6.149,29 (doc. de ID 132500046 - Pág. 19).

A autora não age com lealdade, pois junta documentos relativos a faturas do mês de fevereiro e março de 2022, ou seja, suprime todos os fatos supervenientes e que deram ensejo a inclusão de seus dados nos cadastros de inadimplentes.

O documento juntado na contestação de ID 132491894 - Pág. 4 demonstra que a nova inclusão dos dados da autora ocorreu em 07.07.2022, no valor de R$ 6.378,28.

Portanto, não há qualquer falha na prestação de serviços por parte da instituição requerida.

Se não há falha na prestação de serviço, não há que se reconhecer a existência do primeiro elemento da responsabilidade civil.

Logo, a conclusão é a improcedência do pedido.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Consequentemente, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

REVOGO, expressamente, a decisão de tutela de urgência de ID 131928755.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

Brasília-DF, 3 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
11/07/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/07/2023 08:46

Recebidos os autos
03/07/2023 08:46

Julgado improcedente o pedido
30/06/2023 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/06/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/05/2023 01:36

Decorrido prazo de CLAUDIA VENTURELLI DELMONDES em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:12

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/05/2023 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2023 00:17

Recebidos os autos
01/05/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2023 15:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/04/2023 21:19

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:27

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:00

Recebidos os autos
18/04/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 00:32

Publicado Certidão em 17/04/2023.
15/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:51

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 20:42

Recebidos os autos
12/04/2023 20:42

Outras decisões
12/04/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/04/2023 18:43

Juntada de Certidão
29/08/2022 08:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
29/07/2022 14:16

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:55

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 15:17

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:27

Recebidos os autos
21/07/2022 14:27

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
20/07/2022 01:40

Decorrido prazo de CLAUDIA VENTURELLI DELMONDES em 19/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 16:21

Recebidos os autos
30/06/2022 16:21

Determinada a emenda à inicial
30/06/2022 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/06/2022 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2022 18:34

Expedição de Certidão.
29/06/2022 18:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2022 18:26

Recebidos os autos
29/06/2022 18:26

Deferido o pedido de
29/06/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/06/2022 10:40

Juntada de Certidão
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de CLAUDIA VENTURELLI DELMONDES em 28/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 17:13

Recebidos os autos
15/06/2022 17:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/06/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/06/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de CLAUDIA VENTURELLI DELMONDES em 14/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 12:15

Recebidos os autos
03/06/2022 12:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/06/2022 11:48

Juntada de Certidão
03/06/2022 11:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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