12/09/2025 03:24

Decorrido prazo de FLAVIO JESUS DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 18:39

Recebidos os autos
01/09/2025 18:39

Deferido o pedido de MARTIM BRASIL DA SILVA - CPF: *02.***.*29-97 (REQUERENTE).
28/08/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
19/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:36

Expedição de Mandado.
08/08/2025 03:31

Decorrido prazo de FLAVIO JESUS DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:36

Recebidos os autos
28/07/2025 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
25/07/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:59

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de FLAVIO JESUS DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:52

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706764-50.2023.8.07.0012 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARTIM BRASIL DA SILVA REQUERIDO: FLAVIO JESUS DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por MARTIM BRASIL DA SILVA em face de FLAVIO JESUS DOS SANTOS, partes qualificadas.

O autor narra ser o legítimo possuidor do imóvel localizado à Chácara João Batista n. 316, com 02 ha, sito à BR 251, Km 34, Núcleo Rural Aguilhada, São Sebastião/DF, adquirida de João Batista de Oliveira em 02.02.2016.

Assevera que em agosto de 2022, o barraco onde vivia pegou fogo, o que o forçou a sair do imóvel e residir com um amigo e, diante daquela situação, foi ofertado pelo réu a permuta de seu lote localizado no Núcleo Rural Nova Betânia, São Sebastião/DF, 01 milheiro de tijolos e R$3.000,00 pelo imóvel do requerente, o que foi aceito.

Afirma não ter recebido sua via do contrato, tampouco o terreno, o milheiro e a quantia acordada, bem como não ter entregue a posse de seu imóvel ao requerido, razão pela qual acreditou que o negócio estava desfeito.

Relata que no fim de junho de 2023, o demandado arrancou as correntes e cadeado que fechavam a entrada da chácara do autor, colocou um contêiner no local e esbulhou a sua posse.

Acrescenta que o réu teria dito que comprou o terreno diretamente do Sr.

João Batista; tece consideração jurídicas e pede a concessão de liminar para ser reintegrado na posse do imóvel e a gratuidade de justiça.

Ao fim, a sua confirmação.

Realizada audiência de justificação, id. 176741644, na qual foi indeferido o pedido liminar.

Citado, o requerido apresentou contestação (id 178743944), em que suscita inépcia da inicial, falta de interesse de agir e pede a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mérito, sustenta que o autor recebeu a quantia de R$50.000,00 a título de pagamento pela compra dos direitos possessórios e deu plena quitação; construiu uma casa no imóvel do autor antes do alegado incêndio; exerce de forma plena e pacífica a posse da chácara.

Requer a improcedência do pedido, sua manutenção no imóvel; a transferência da titularidade para seu nome perante o Cadastro Ambiental Rural e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias e construção erigida no bem.

Pede, ainda, aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor.

Réplica, id. 185455126, na qual o autor impugna o pedido de gratuidade de justiça; aduz ser não alfabetizado e sofrer de dependência alcoólica, ter assinado o recibo apresentado pelo réu sem ler, não ter recebido a quantia descrita no documento.

No mais, reitera os termos da inicial.

Decisão de id. 187596032 rejeitou as preliminares, acolheu a impugnação à gratuidade de justiça e revogou a justiça gratuita concedida ao requerido, bem como deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada por ambas as partes.

Realizada audiência de instrução e julgamento, id. 227607393.

Razões finais em memorais, id. 229870042 e 231751088.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Disciplina o art. 1.916 do mesmo Diploma Normativo que considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Consignadas essas premissas, pretende o autor a reintegração na posse do imóvel objeto da lide.

Para tanto sustenta que apesar de ter efetuado tratativas para a permuta entre seus direitos possessórios com os do réu, não houve sua perfectibilização, pois não recebeu a posse, tampouco milheiro de tijolos e R$3.000,00, e não entregou a posse do bem permutado ao requerido.

O demandado, por sua vez, assevera ter adimplido sua obrigação, apresenta um recibo assinado pelo requerente dando conta do recebimento de quantia pela chácara e afirma que o imóvel está vazio e à disposição do requerente.

Depreende-se do conjunto probatório que, de fato, as partes realizaram a permuta dos imóveis.

O próprio autor afirma, em seu depoimento pessoal, que firmou o negócio verbal com o réu, no qual ajustaram a troca das chácaras e a obrigação do requerido em pagar tijolos, uma moto e R$1.000,00 (2’20 a 2’33 do id. 227627762).

Ainda, reconhece ter recebido R$500,00 e não ter restituída a quantia, ao argumento de que o réu teria “sumido” e alienado a chácara permutada a terceiro.

Da mesma forma, o requerido, em seu depoimento, confirma a permuta das chácaras, sustenta que a chácara foi permutada e o autor não quis receber o imóvel por influência de terceiros.

Tem-se, portanto, que o contrato de permuta é existente e válido.

Os fatos de o autor não ser alfabetizado e dependente de álcool não inquinam de nulidade o negócio firmado, sobretudo, quando ele confirma a negociação.

Ademais, inexiste qualquer prova que tais condições tenham influenciado na livre manifestação de vontade do requerente.

Destaco ser irrelevante para a existência e validade do contrato verbal, o recibo apresentado pelo réu não retratar a forma pactuada para o adimplemento do negócio, pois, como dito, o demandante afirmou a permuta das chácaras e anuiu com o percebimento de quantia, tijolos e uma moto para a inteirar o valor da chácara recebida na troca.

Sendo válido e existente o contrato, a suposta falta de entrega da chácara permutada, pagamento do valor e dação em pagamento relacionam-se com o inadimplemento contratual, o que, em princípio, não autorizaria a reintegração almejada sem o respectivo pedido de resolução do contrato.

Nos contratos bilaterais sinalagmáticos há o direito subjetivo de exigir o cumprimento do contrato ou a sua resolução, conforme art. 475 do Código Civil.

Todavia, mesmo os direitos subjetivos encontram limites, uma vez que só podem ser reconhecidos quando observarem os princípios da função social e da boa-fé objetiva (CC, artigos 421 e 422).

O artigo 187 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Na espécie, é certo que o autor permaneceu na posse de seu imóvel e o requerido forçou a entrada no bem.

O demandado ao adentrar no imóvel sem a autorização do autor, mesmo tendo realizado o negócio, excedeu os limites de seu direito, pois, configurado verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões.

O réu dispunha de diversos meios judiciais para entrar na posse do imóvel permutado, no entanto, preferiu utilizar-se de vias inadequadas e deixou de atuar conforme o princípio da boa-fé objetiva.

Desta feita, se impõe o acolhimento do pedido de reintegração de posse.

Por oportuno, esclareço às partes que não se está aqui analisando os termos do contrato de permuta e (in)adimplemento das obrigações pelos permutantes, haja vista serem questões que desbordam do limite objetivo da lide, qual seja, o esbulho possessório.

No que diz respeito à indenização das benfeitorias erigidas no local pelo réu, restou provado, seja por meio dos registros fotográficos, seja por meio dos depoimentos pessoais e esclarecimentos das testemunhas/informantes, que houve construção de uma edícula no local.

O art. 1.220 do Código Civil estabelece que o possuidor de má-fé somente tem direito à indenização das benfeitorias necessárias.

Segundo doutrina majoritária, as benfeitorias necessárias são as indispensáveis para a conservação do imóvel ou para evitar a sua deterioração, garantindo a sua integridade e segurança.

Vê-se que a edícula construída pelo réu na chácara do autor não é abarcada pelo conceito de benfeitoria necessária, razão pela qual descabida a pretensão de indenização.

Além disso, o demandado é possuidor de má-fé, uma vez que exerceu a posse em evidente abuso de direito (art. 187 do CC), situação suficiente para afastar o alegado prejuízo.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedente o pedido para determinar a reintegração de posse da Chácara João Batista n. 316, com 02 ha, sito à BR 251, Km 34, Núcleo Rural Aguilhada, São Sebastião/DF em favor do autor.

Em razão da sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno o réu a pagar ao advogado do requerente honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC e as custas processuais.

Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados, defiro a justiça gratuita em favor do autor.

Anote-se.

Ainda, diante da divergência entre o depoimento pessoal do réu e o teor do recibo de id. 178746195, oficie-se ao Ministério Público para as providências pertinentes.

Cópia integral dos autos, assim como as mídias relativas à audiência de instrução e julgamento, sobretudo as referentes ao depoimento pessoal do requerido, deverão acompanhar o expediente.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
06/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
06/06/2025 09:59

Recebidos os autos
06/06/2025 09:59

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
13/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/05/2025 18:29

Recebidos os autos
09/05/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
04/04/2025 17:08

Juntada de Petição de alegações finais
28/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 23:55

Juntada de Petição de alegações finais
06/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:25

Publicado Ata em 06/03/2025.
03/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 15:30, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
27/02/2025 18:30

Deferido o pedido de MARTIM BRASIL DA SILVA - CPF: *02.***.*29-97 (REQUERENTE) e FLAVIO JESUS DOS SANTOS - CPF: *21.***.*63-42 (REQUERIDO).
27/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:56

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:56

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:56

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:56

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:56

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:55

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:55

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:55

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:55

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:54

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:54

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:54

Desentranhado o documento
26/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 15:30, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FLAVIO JESUS DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
12/08/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 12:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 15:30, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
07/08/2024 12:48

Juntada de Certidão
02/08/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 14:58

Recebidos os autos
31/07/2024 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
31/07/2024 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2024 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 04:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
06/07/2024 19:13

Mandado devolvido dependência
05/07/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0706764-50.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARTIM BRASIL DA SILVA REQUERIDO: FLAVIO JESUS DOS SANTOS CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da MM.

Juíza de Direito, fica designado o dia 07/08/2024, às 15:30, para realização da audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL.

Nos termos do art. 334, §3º, do CPC, ficam as partes intimadas na pessoa de seus(suas) repespectivos Advogados(a)(s), se não for(em) representado(s) pela Defensoria Pública.

Consoante art. 455, do CPC, fica(m) o(a)(s) Advogado(a)(s) da(s) parte(s) requerente/requerido intimado(a)(s) para promover(em) a(s) intimação(ões) de suas respectivas testemunhas, se não for(em) representado(s) pela Defensoria Pública.

Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
01/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 15:30, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
07/03/2024 03:40

Decorrido prazo de FLAVIO JESUS DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0706764-50.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) REQUERENTE: MARTIM BRASIL DA SILVA REQUERIDO: FLAVIO JESUS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de reintegração de posse.

Alega o autor que realizou contrato de permuta com o requerido, envolvendo o imóvel indicado na inicial, vindo a assinar documento, que ficou na posse exclusiva do requerido.

Aduz que o negócio não chegou a se aperfeiçoar, porquanto não recebeu o imóvel supostamente permutado, nem o material de construção prometido, bem como não entregou seu imóvel.

Assevera que passaram longo tempo sem se ver, mas, em junho de 2023, o requerido invadiu sua chácara, qual seja, Chácara João Batista n. 316, localizada na BR 251, Km 34, Núcleo Rural Aquilhada, São Sebastião - DF, de qual é possuidor desde 2016, conforme instrumento de cessão de direitos juntado aos autos.

Pediu gratuidade de justiça, juntou documento e requereu reintegração de posse.

Concedida gratuidade de justiça ao autor, foi designada audiência de justificação, oportunidade em que indeferida a reintegração liminar da posse - ID.176741644.

Em contestação, o requerido aduz que, em verdade, adquiriu os direitos incidentes sobre o imóvel, pagando ao autor o valor de R$ 50.000,00 e junta documento.

Alega, preliminarmente, inépcia da inicial, eis que da narrativa dos fatos não decorreria logicamente o pedido, e ausência de interesse processual, haja vista a alienação do bem.

Pediu gratuidade de justiça e juntou documentos (ID. 176742695 e seguintes).

Foi deferido ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Réplica no ID. 185455126 e documentos.

Assegurou que não é alfabetizado e é alcóolico, sendo que assinou o recibo acreditando, sinceramente, que assinava o contrato de permuta.

Impugnou o pedido de gratuidade judiciária ao argumento de que o requerido possui mota e automóvel, circunstância incompatível com a hipossuficiência alegada.

Foi oportunizado às partes especificar novas provas, ambas pediram a oitiva de testemunhas.

Passo ao saneamento do processo.

A narrativa dos fatos pelo autor é clara e possui pedido concatenado.

Com efeito, alega não realização de negócio jurídico e, portanto, esbulho possessório, ante a tomada clandestina do imóvel, o que, aliás, justifica o ajuizamento da demanda, emprestando-lhe, necessidade e utilidade e, portanto, patente o interesse processual.

Assim, rejeito as preliminares.

Analiso a impugnação à gratuidade de justiça.

Tem razão o autor.

O requerido possui dois veículos, está construindo o imóvel na chácara, supostamente teria pago R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vista e em espécie ao autor e, tudo isso, sem conta bancária e com cartão de crédito com limite de R$200,00, recebendo diárias de ajudante de obras em espécie.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, arts. 98 a 102, a presunção de hipossuficiência é apenas relativa e, portanto, pode ser elidida se houver elemento nos autos capaz de atestar a capacidade financeira da parte para custear as despesas próprias do processo.

Na hipótese vertente, os elementos reunidos não evidenciam a hipossuficiência do requerido, razão pela qual não é possível reconhecer que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o seu próprio sustento ou de sua família.

Nesse sentido, cito acórdão do TJDFT: PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ÔNUS DA PROVA.

SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2.

A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3.

Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da agravante ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial como a que foi proposta na origem, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça 5.

A gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custo que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.973663, 20160020348396AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 27/10/2016.

Pág.: 258/276) Ante o exposto, revogo a gratuidade de justiça concedida ao requerido.

Quanto à prova oral almejada, faz-se necessária para o deslinde da matéria, eis que necessário averiguar quanto à posse e esbulho alegados.

Defiro a prova testemunhal.

Designe-se data para audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da presente decisão para o depósito do rol de testemunhas, art. 357, § 4º, do CPC.

Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes e intimar as testemunhas por eles arroladas, do dia, hora e local da audiência ora designada, ficando dispensada a intimação pela secretaria do juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do CPC.

Cada advogado deverá juntar aos autos, com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ficando cientificado de que a inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha.

Caracterizando-se nos autos uma das hipóteses elencadas no §4º, do artigo mencionado, fica deferida a expedição do necessário, desde já.

Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação das testemunhas cabe ao Juízo (art. 455, §4º, IV do).

No mais, dada a informação do autor de que não é alfabetizado e possui problemas com uso excessivo de álcool e, portanto, teria sido induzido à assinatura de documento cujo teor desconhecia ou era incapaz de conhecer, suficiente a lhe causar danos materiais, remetam-se os autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
26/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:34

Recebidos os autos
26/02/2024 14:34

Gratuidade da justiça não concedida a FLAVIO JESUS DOS SANTOS - CPF: *21.***.*63-42 (REQUERIDO).
26/02/2024 14:34

Deferido o pedido de FLAVIO JESUS DOS SANTOS - CPF: *21.***.*63-42 (REQUERIDO) e MARTIM BRASIL DA SILVA - CPF: *02.***.*29-97 (REQUERENTE).
19/02/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
15/02/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 02:57

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0706764-50.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) REQUERENTE: MARTIM BRASIL DA SILVA REQUERIDO: FLAVIO JESUS DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da portaria nº 02/2013 deste Juízo, abro vista às partes para que especifiquem as provas que ainda pretendam produzir ou ratificar as indicadas na inicial e contestação, no prazo COMUM de 5 dias, sob pena de preclusão.

De ordem da MMª.

Juíza, saliento que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados, devem guardar relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
01/02/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:15

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:55

Juntada de Petição de réplica
01/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:33

Recebidos os autos
01/02/2024 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIO JESUS DOS SANTOS - CPF: *21.***.*63-42 (REQUERIDO).
26/01/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
24/01/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:43

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0706764-50.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) REQUERENTE: MARTIM BRASIL DA SILVA REQUERIDO: FLAVIO JESUS DOS SANTOS DESPACHO Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, antes de analisar o pedido, convém facultar ao réu provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Nesse sentido, faculta à postulante juntar os extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos 3 (três) últimos meses, bem como comprovante de declaração de imposto de renda dos 2 últimos anos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
19/01/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:15

Recebidos os autos
19/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
03/01/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:49

Cancelada a movimentação processual
21/11/2023 18:49

Desentranhado o documento
21/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 23:01

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:09

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 30/10/2023 15:00 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
30/10/2023 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:12

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} redesignada para 30/10/2023 15:00 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
24/10/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:55

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:58

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 25/10/2023 15:00 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
25/09/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:57

Recebidos os autos
21/09/2023 19:57

Concedida a gratuidade da justiça a MARTIM BRASIL DA SILVA - CPF: *02.***.*29-97 (REQUERENTE).
15/09/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
15/09/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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