24/01/2024 02:57

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729214-88.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAN RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por OSMAN RIBEIRO DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, referente à conta PASEP.

O autor alega, em apertada síntese, que ao procurar o banco réu para saque de suas quotas do PASEP, descobriu que os valores colocados à sua disposição são irrisórios.

A parte autora assinala que não recebeu os créditos de juros e correção monetária (má gestão e procedimentos ilegais).

Alega, ainda, a existência de saques indevidos, não agindo a parte requerida como os deveres de guarda que lhe são impostos.

Tece considerações acerca da prescrição, evolução legislativa do Programa e transcreve precedentes persuasivos.

Diante do exposto, pede a condenação do demandado ao pagamento da quantia a ser apurada em liquidação de sentença.

A parte ré foi citada e ofereceu contestação.

Em sede preliminar alega a prescrição, ante o decurso do prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a ilegitimidade passivo do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual.

Por fim, ainda, impugna os benefícios da gratuidade de justiça.

Tece arrazoado jurídico acerca da evolução histórica da criação do sistema PASEP e PIS.

Informa os mecanismos de correção monetária (TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo) e juros de 3% ao ano sobre o saldo atualizado.

Aponta o banco demandado que os cálculos da parte autora estão incorretos, por desconsiderar efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos, assim como indica os índices de correção e incidência da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, com atualização monetária.

No tocante à alegação de saques indevidos, afirma ser improcedente o pedido, porquanto houve o saque e o crédito dos valores no contracheque do autor.

Tece extenso e fundamentado arrazoado jurídico e ao final requer o acolhimento das preliminares e/ou a improcedência dos pedidos.

O feito foi suspenso por decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (doc. de ID 107244503).

Os autos voltaram novamente conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento direto do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória (prova pericial), porquanto a controvérsia gravita essencialmente em torno de índices de correção monetária e taxa de juros, não havendo indicação específica de controvérsia acerca de outros fatos.

Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já promoveu o julgamento dos processos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), o que permite a retirada da suspensão do feito e o presente julgamento.

Antes de adentrar à análise da questão meritória, aprecio as preliminares aventadas na peça de defesa, salvo a de ilegitimidade, haja vista a decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Da incompetência do Juízo e necessidade de formação de litisconsórcio passivo A questão da competência do Juízo Cível estadual para as ações em desfavor do Banco do Brasil diante da causa de pedir e pedido já foi pacificada pelas Cortes Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não havendo suporte jurídico para a remessa dos autos à Justiça Federal.

Não há litisconsórcio passivo necessário ou mesmo previsão legal de denunciação da lide da União Federal, pois a petição inicial é clara em apontar apenas o Banco do Brasil como causador dos danos referentes à conta PASEP.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a.

VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1.

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2.

Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a.

Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) O pedido tem com o único objetivo de causar tumulto na marcha do processo.

Desse modo, o Juízo Cível Comum é competente para processar e julgar a causa, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário ou mesmo previsão legal para a denunciação da lide, motivo pelo qual ficam repelidas tais preliminares.

Ilegitimidade e Prescrição No tocante a estes dois pontos, é forçoso reconhecer que o egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), e firmou a tema nº 1.150, reconhecendo a tese da legitimidade do Banco do Brasil e o prazo decenal para o ajuizamento da pretensão.

Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações.

Trata-se de julgado recente e de cunho repetitivo, que a partir de setembro de 2023 passa a ter efeito vinculativo (art. 927 c/c 489, § 1º, da Lei 13.105/15).

Houve, portanto, a construção do Tema 1.150, com a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, é forçoso reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e a tempestividade do ajuizamento da pretensão, uma vez que a regra do art. 927 do Código de Processo Civil é clara ao impor à obediência ao precedente vinculativo, não havendo espaço, no caso em exame, para a análise do ‘distinguish’, porquanto o precedente adéqua-se perfeitamente à hipótese fática do autor.

Rejeito, portanto, todas as preliminares.

Conforme acima descrito o prazo para o ajuizamento de uma pretensão é de 10 (dez) anos.

A prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre o direito de postular judicialmente o cumprimento forçado de uma obrigação (pretensão), ocasionando o reconhecimento da inviabilidade do ajuizamento do direito de ação para a tutela do direito.

A pretensão exposta na inicial é questionar a falha no procedimento de correção dos depósitos e o valor pago de forma indevida.

Ocorre que no caso em apreço, a última movimentação ocorreu em 26.09.2005, conforme demonstra o documento de ID 100808997.

Os extratos que vêm na sequência, demonstram a inexistência de saldo em conta, ou seja, houve o saque integral na data acima descrita.

A pretensão foi ajuizada em 19.08.2021, ou seja, mais de 16 anos após a última movimentação na conta.

Portanto, é forçoso reconhecer a prescrição.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ante o reconhecimento da prescrição.

Em consequência, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil.

Registre-se que a cobrança dos encargos de sucumbência restará suspensa, em face da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
22/01/2024 14:51

Recebidos os autos
22/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:51

Declarada decadência ou prescrição
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729214-88.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAN RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/01/2024 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:50

Recebidos os autos
19/01/2024 12:50

Outras decisões
18/01/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/01/2024 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:15

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 16:40

Recebidos os autos
02/02/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
02/02/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/01/2023 14:23

Juntada de Certidão
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de OSMAN RIBEIRO DO NASCIMENTO em 10/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 08:58

Expedição de Certidão.
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 14:34

Recebidos os autos
11/11/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:34

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/11/2021 19:35

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/11/2021 00:44

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 16:41

Recebidos os autos
28/10/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:41

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/10/2021 09:41

Expedição de Certidão.
28/10/2021 00:25

Decorrido prazo de OSMAN RIBEIRO DO NASCIMENTO em 27/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 12:26

Juntada de Petição de especificação de provas
13/10/2021 02:38

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 13:47

Recebidos os autos
08/10/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:47

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2021 18:55

Decorrido prazo de OSMAN RIBEIRO DO NASCIMENTO em 06/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/10/2021 10:29

Expedição de Certidão.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:11

Publicado Certidão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 07:46

Expedição de Certidão.
10/09/2021 16:39

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 14:08

Recebidos os autos
23/08/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 14:08

Decisão interlocutória - recebido
20/08/2021 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/08/2021 19:55

Expedição de Certidão.
19/08/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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