13/01/2025 14:15

Arquivado Provisoramente
09/01/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 18:14

Recebidos os autos
18/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/11/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:27

Recebidos os autos
24/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:26

Deferido em parte o pedido de DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-48 (EXEQUENTE)
21/10/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2024 19:38

Expedição de Mandado.
16/09/2024 19:38

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 23:11

Recebidos os autos
04/09/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 23:11

Deferido o pedido de DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-48 (EXEQUENTE).
23/08/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 16:38

Expedição de Mandado.
08/08/2024 16:32

Expedição de Mandado.
08/08/2024 16:16

Expedição de Carta.
31/07/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 14:25

Juntada de Ofício
15/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 20:10

Recebidos os autos
11/07/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:10

Deferido em parte o pedido de DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-48 (EXEQUENTE)
11/07/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/07/2024 13:26

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2024 07:46

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
30/06/2024 12:52

Recebidos os autos
30/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 12:52

Indeferido o pedido de JULIANE MONTEIRO ALVITE - CPF: *68.***.*90-40 (EXECUTADO), MARCUS VINICIUS SOUZA PEREIRA - CPF: *23.***.*31-32 (EXECUTADO), DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-48 (EXEQUENTE)
30/06/2024 12:52

Deferido em parte o pedido de GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO - CPF: *19.***.*17-15 (EXECUTADO)
28/06/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:11

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 22:21

Recebidos os autos
18/06/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/06/2024 00:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/05/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 21:45

Recebidos os autos
08/05/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:45

Outras decisões
23/04/2024 22:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:21

Recebidos os autos
15/04/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:21

Concedida a gratuidade da justiça a GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO - CPF: *19.***.*17-15 (EXECUTADO).
07/04/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702550-26.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO: MARCUS VINICIUS SOUZA PEREIRA, GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO, JULIANE MONTEIRO ALVITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a analisar a petição do 2º executado de ID 189592548.

Compulsando os Autos nota-se que o 2º executado apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, o 2º executado mesmo devidamente intimado a apresentar documentação que comprovasse a hipossuficiência alegada quedou-se inerte.

Diante do exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada pelo 2º executado.

Em relação ao pedido de desbloqueio de valores contrito em conta bancaria do 2º executado, verifico que, até o presente momento, não houve nenhuma certidão informando de bloqueio nas contas dos executados via Sisbajud.

Assim, proceda-se a secretaria com a certificação nos autos se houve algum bloqueio via Sisbajud nas contas dos executados.

Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de desbloqueio formulado na petição de Id. 189592548.

Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 1 de abril de 2024 14:36:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
02/04/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 20:00

Recebidos os autos
01/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 20:00

Gratuidade da justiça não concedida a GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO - CPF: *19.***.*17-15 (EXECUTADO).
20/03/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/03/2024 08:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702550-26.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO: MARCUS VINICIUS SOUZA PEREIRA, GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO, JULIANE MONTEIRO ALVITE DESPACHO Compulsando os autos, nota-se que o 2º executado apresentou pedido de gratuidade da justiça nas contestações (ID 189592548 e documentos).

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o 2º executado deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria.

Após, retornem os autos conclusos para apreciação da petição de Id. 189592548.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de março de 2024 09:52:49.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/03/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 20:16

Recebidos os autos
13/03/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/03/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 01:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702550-26.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO: MARCUS VINICIUS SOUZA PEREIRA, GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO, JULIANE MONTEIRO ALVITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico na petição de id. 185860608 que o credor não aceitou a proposta de acordo formulado pelo 1° executado (Id. 185271818).

Noutro giro, verifico que o credor realizou o deposito judicial (Id. 188244105) referente a condenação dos honorários advocatícios.

Assim, expeça-se alvará eletrônico em favor da Defensoria Pública, conforme dados bancários de Id. 188244105.

Por fim, prossiga-se com as buscas de bens, conforme decisão de Id. 184690184.

Publique-se. Águas Claras, DF, 8 de março de 2024 19:31:18.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/03/2024 20:55

Recebidos os autos
10/03/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 20:55

Deferido em parte o pedido de DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-48 (EXEQUENTE)
08/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/02/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:57

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702550-26.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO: MARCUS VINICIUS SOUZA PEREIRA, GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO, JULIANE MONTEIRO ALVITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se à pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por 30 (trinta) dias (“teimosinha”), Restando infrutífera a medida anterior, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD (três últimas declarações).

Caso as medidas deferidas acima restarem infrutíferas, intime-se o exequente/credor para indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC).

Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de janeiro de 2024 16:47:44.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/01/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:38

Recebidos os autos
26/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:38

Deferido em parte o pedido de DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-48 (EXEQUENTE)
25/01/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702550-26.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO: MARCUS VINICIUS SOUZA PEREIRA, GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO, JULIANE MONTEIRO ALVITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença - ID 179975403, a parte executada alega que na fase de conhecimento a parte autora não apresentou demonstrativo com a previsão do percentual de juros remuneratórios e demonstração das demais taxas cobradas, requerendo o reconhecimento da inépcia da inicial, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Intimada a se manifestar, a parte autora requereu a rejeição da impugnação apresentada, visto que tal argumento não possui nenhuma fundamentação válida, uma vez que o presente momento inoportuno para as alegações apresentadas (ID 183425353). É o breve relatório.

Decido.

Conforme §1º do art. 525 do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Analisando a impugnação apresentada nos autos, verifica-se que a parte devedora busca rediscutir matéria que já se encontra sob o manto da coisa julgada.

Não se pode admitir que na fase de impugnação ao cumprimento de sentença se discuta matéria da fase de conhecimento.

Caso a parte requerida discordasse da sentença proferida por este juízo, por entender inépcia a inicial, dever-se-ia ter apresentado recurso apropriado em momento oportuno.

Nos termos do art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Este artigo trata da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Esta impede até mesmo o conhecimento de matérias de ordem pública, como a prescrição de pretensões indenizatórias, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta a coisa julgada.

Não bastasse isso, até mesmo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado, à luz do art. 525, §1º, VII, do CPC, somente poderia alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra preclusa.

Assim, a arguição de inépcia da inicial, tenho que não assiste razão a parte executada.

Nesse sentido o E.TJDFT já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

ATOS PRATICADOS NA FASE DE CONHECIMENTO.

VALIDADOS.

COISA JULGADA MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO.

INÉPCIA DA INICIAL.

NÃO VERIFICADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

DESCABIMENTO.

ART. 524, §4º, CPC.

REJEIÇÃO LIMINAR.

ART. 524, §5º, CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Tanto a preclusão como a coisa julgada apresentam-se como institutos fundamentais para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2.

A requerida não apresentou qualquer recurso contra a sentença pela qual validados os atos praticados na fase de conhecimento e isto enseja dever ser reconhecida a preclusão quanto ao que foi definido. 3.

A sentença em evidência foi alcançada pela coisa julgada material, circunstância que torna a questão imutável. É o caso, pois, de aplicação do regramento contido nos artigos 489, caput, inciso II; 502 e 503, todos do CPC/2015. 4.

O exequente instruiu a inicial do cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contemplando os requisitos necessários previstos no art. 524 do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 5.

Nos termos do artigo 525, §§ 4° e 5° do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada se o executado alegar excesso de execução e não declarar o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. 6.

No caso dos autos, a executada agravante apresentou alegação genérica de excesso de execução, sem informar o valor que entendia como devido, estando correta a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Precedentes. 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1692787, 07034538720238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no PJe: 5/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Analisando a impugnação apresentada, verifica-se que a devedora alega de forma genérica, deixando de indicar o valor que entende correto e sequer juntando aos autos demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Conforme §5º do art. 525 do CPC, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NA IMPUGNAÇÃO.

ART. 525, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO OBSERVÂNCIA.

NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

ART. 525, § 6º, CPC. 1.

Se a impugnação teve por fundamento excesso de execução, incumbia à impugnante apresentar memória discriminada e detalhada do débito, sob pena de rejeição. 2.

Ausente a garantia do juízo, bem como da fixação do valor que se entende correto, resta impossibilitado o reconhecimento da presente impugnação. 3.

A alegação, de forma genérica, da existência de dificuldades financeiras que impedem o adimplemento das obrigações contratuais sem, contudo, carrear aos autos elementos comprobatórios, afasta a relevância jurídica da fundamentação, de modo a atrair a incidência do art. 525, § 6º, do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1389401, 07292729420218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2021, publicado no PJe: 4/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, rejeito a impugnação de ID 179975403.

Considerando o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito, ao autor para que anexe aos autos planilha atualizada do débito, devendo inserir as penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC, bem como indicar medidas constritivas efetivas a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2024 19:05:36.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/01/2024 22:10

Recebidos os autos
22/01/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 22:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/01/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/01/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 09:00

Recebidos os autos
19/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/12/2023 16:37

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:14

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 20:50

Recebidos os autos
30/10/2023 20:50

Outras decisões
27/10/2023 05:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
26/10/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 07:41

Expedição de Certidão.
25/09/2023 02:46

Publicado Certidão em 25/09/2023.
25/09/2023 02:40

Publicado Edital em 25/09/2023.
23/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
23/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do processo: 0702550-26.2022.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-48, contra REQUERIDO: MARCUS VINICIUS SOUZA PEREIRA - CPF/CNPJ: *23.***.*31-32, GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO - CPF/CNPJ: *19.***.*17-15 e JULIANE MONTEIRO ALVITE - CPF/CNPJ: *68.***.*90-40, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (CPF: *19.***.*17-15) e JULIANE MONTEIRO ALVITE (CPF: *68.***.*90-40); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 114,92 (cento e quatorze reais e noventa e dois centavos) e R$ 114,93(cento e quatorze reais e noventa e três centavos), respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante.

O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

AGUAS CLARAS - DF, aos 21 de setembro de 2023.

Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg.

TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL
21/09/2023 15:10

Recebidos os autos
21/09/2023 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
21/09/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702550-26.2022.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP REQUERIDO: MARCUS VINICIUS SOUZA PEREIRA, GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO, JULIANE MONTEIRO ALVITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando o feito, verifico que foi prolatada sentença (Id. 165807694).

Em seguida o 1º requerido formulou proposta de acordo (Id. 168248307), o que não foi aceito pelo requerente (Id. 169549185).

Por ora, nada a prover na petição de Id. 169549185, visto que eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser requerido nos termos do artigo 523 e obedecidos todos os requisitos do art. 524, ambos do Código de Processo Civil, no que se refere à apresentação da petição, bem como promover o recolhimento de custas (art. 184 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais).

No mais, à secretaria para certificar o transito em julgado do presente feito, e após, arquivem-se os autos conforme sentença de Id. 165807694 .

Publique-se. Águas Claras, DF, 19 de setembro de 2023 08:26:02.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/09/2023 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 15:42

Transitado em Julgado em 15/09/2023
19/09/2023 15:04

Recebidos os autos
19/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:04

Outras decisões
19/09/2023 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/09/2023 03:43

Decorrido prazo de GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:43

Decorrido prazo de JULIANE MONTEIRO ALVITE em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:43

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SOUZA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/08/2023 08:00

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
14/08/2023 23:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:00

Intimação

Dispositivo.

Ante o exposto, EXTINGO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PEDIDO DE DESPEJO e de ressarcimento das taxas de condomínio, na forma do art.485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenatório, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$9.582,84 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser atualizada (correção monetária e juros de mora de 1% ao mês) a contar da planilha constante do ID 134265777 - Pág. 12 (19/08/2022).

Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno os réus ao pagamento de 90% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o §2° do art. 85 do CPC.

O autor deverá arcar com os 10% restantes das custas processuais e dos honorários, sendo vedada a sua compensação (art. 85, §14).

Concedo ao réu MARCUS VINICIUS SOUZA PEREIRA os benefícios da Justiça Gratuita.

Suspendo, em seu favor, a exigibilidade dos ônus da sucumbência, na forma do §3º do art. 98 do CPC.

Ficam os réus advertidos da possibilidade de aplicação de multa de 10% sobre a dívida, na hipótese de ausência de pagamento voluntário da dívida, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada.

Publique-se e intime-se.

Brasília-DF, 19 de julho de 2023.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto
19/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
19/07/2023 12:20

Recebidos os autos
19/07/2023 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
18/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702550-26.2022.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP REQUERIDO: MARCUS VINICIUS SOUZA PEREIRA, GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO, JULIANE MONTEIRO ALVITE DESPACHO A Portaria Conjunta n. 33/2013-TJDFT, com as alterações promovidas pela Portaria Conjunta n. 6/2016, ao regulamentar a atuação do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1, atribuiu-lhe a condição de órgão auxiliar da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal no cumprimento das Metas Nacionais estabelecidas para o Poder Judiciário e coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além das ações consideradas prioritárias para assegurar maior celeridade no julgamento de processos em tramitação no Primeiro Grau de Jurisdição.

Para tanto, no bojo do PA nº 14.519/2014, foi determinado o auxílio às Varas Cíveis, da Fazenda Pública e de Execução de Títulos Extrajudiciais do DF, mediante direcionamento da força de trabalho disponível no referido núcleo.

Diante do exposto, remetam-se os presentes autos para o NUPMETAS-1, para julgamento. Águas Claras, DF, 14 de julho de 2023 21:13:03.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/07/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/07/2023 09:10

Recebidos os autos
15/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 21:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/05/2023 21:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:53

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/04/2023 16:33

Recebidos os autos
20/04/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/04/2023 18:00

Expedição de Certidão.
09/04/2023 22:08

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:57

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:20

Decorrido prazo de GASPARINO PEREIRA DOS SANTOS SOBRINHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:20

Decorrido prazo de JULIANE MONTEIRO ALVITE em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:59

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2022 00:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 23:32

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:52

Publicado Edital em 21/11/2022.
21/11/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 20:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 20:33

Expedição de Mandado.
16/11/2022 21:59

Expedição de Edital.
16/11/2022 16:33

Recebidos os autos
16/11/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:33

Outras decisões
11/10/2022 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/10/2022 23:10

Expedição de Certidão.
09/10/2022 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 01:12

Expedição de Certidão.
21/09/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:10

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 04:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2022 17:20

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 19:03

Juntada de Certidão
25/07/2022 18:57

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 18:57

Desentranhado o documento
21/07/2022 08:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/07/2022 08:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/07/2022 08:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2022 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 23:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 23:54

Expedição de Certidão.
28/06/2022 23:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/06/2022 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 16:25

Juntada de Certidão
28/06/2022 13:40

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:38

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 17:31

Juntada de Certidão
17/06/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
09/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 19:43

Recebidos os autos
06/06/2022 19:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/06/2022 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/06/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 10:33

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2022 22:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/05/2022 21:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 00:24

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 14:51

Recebidos os autos
05/04/2022 14:50

Decisão interlocutória - deferimento
28/03/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/03/2022 00:47

Decorrido prazo de DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP em 23/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 13:01

Publicado Despacho em 21/03/2022.
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 00:41

Decorrido prazo de DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 20:58

Recebidos os autos
16/03/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/03/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
06/03/2022 14:49

Recebidos os autos
06/03/2022 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2022 19:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/03/2022 18:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
18/02/2022 12:56

Recebidos os autos
18/02/2022 12:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/02/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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