27/02/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:57

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 03:38

Decorrido prazo de FCAZ GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ACOSTA E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:06

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0049684-65.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACOSTA E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FCAZ GRAFICA E EDITORA LTDA - ME SENTENÇA ACOSTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS promoveu pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra FCAZ GRAFICA E EDITORA LTDA - ME.

A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 17/05/2017, e permaneceu assim até 22/11/2023, quando as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente.

Entretanto, permaneceram inertes.

Pois bem.

Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC73, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, V.

No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (CPC, 921, §4º).

E essa é exatamente a situação desta execução.

A sentença ID 42421762 julgou procedente o pedido para adjudicar em favor do requerente o imóvel descrito e caracterizado na inicial, servindo para a transcrição no registro imobiliário competente, satisfazendo assim os interesses do autor no processo originário.

Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerente.

Após o decurso do prazo de suspensão estabelecido no art. 921, §2º do CPC, a execução foi arquivada e, desde então, já se passaram mais de 5 anos sem que a tramitação fosse retomada nem localizados bens penhoráveis para satisfação do crédito do exequente.

Contudo, em razão da natureza dos valores, à espécie incide o disposto no art. 25 do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), que fixa prazo quinquenal de prescrição para verbas honorárias de advogado, à semelhança de como o faz o Código Civil em seu art. 206, §5º, II, no que se refere a profissionais liberais em geral e procuradores judiciais.

Porém, a regra especial do Estatuto estabelece que o prazo começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar (inciso II), o que significa dizer que o termo inicial da prescrição foi em 11/11/2014 (certidão de ID 42421784).

Assim, considerando que desde a decisão id 42421663 (17/05/2017) não houve manifestação da exequente, está configurada a inércia da credora por mais de 5 anos.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
26/01/2024 03:24

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0049684-65.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACOSTA E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FCAZ GRAFICA E EDITORA LTDA - ME SENTENÇA ACOSTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS promoveu pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra FCAZ GRAFICA E EDITORA LTDA - ME.

A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 17/05/2017, e permaneceu assim até 22/11/2023, quando as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente.

Entretanto, permaneceram inertes.

Pois bem.

Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC73, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, V.

No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (CPC, 921, §4º).

E essa é exatamente a situação desta execução.

A sentença ID 42421762 julgou procedente o pedido para adjudicar em favor do requerente o imóvel descrito e caracterizado na inicial, servindo para a transcrição no registro imobiliário competente, satisfazendo assim os interesses do autor no processo originário.

Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerente.

Após o decurso do prazo de suspensão estabelecido no art. 921, §2º do CPC, a execução foi arquivada e, desde então, já se passaram mais de 5 anos sem que a tramitação fosse retomada nem localizados bens penhoráveis para satisfação do crédito do exequente.

Contudo, em razão da natureza dos valores, à espécie incide o disposto no art. 25 do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), que fixa prazo quinquenal de prescrição para verbas honorárias de advogado, à semelhança de como o faz o Código Civil em seu art. 206, §5º, II, no que se refere a profissionais liberais em geral e procuradores judiciais.

Porém, a regra especial do Estatuto estabelece que o prazo começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar (inciso II), o que significa dizer que o termo inicial da prescrição foi em 11/11/2014 (certidão de ID 42421784).

Assim, considerando que desde a decisão id 42421663 (17/05/2017) não houve manifestação da exequente, está configurada a inércia da credora por mais de 5 anos.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
24/01/2024 09:57

Recebidos os autos
24/01/2024 09:57

Declarada decadência ou prescrição
10/01/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/01/2024 17:13

Decorrido prazo de ACOSTA E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 97.***.***/0001-00 (EXEQUENTE) e FCAZ GRAFICA E EDITORA LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-15 (EXECUTADO) em 19/12/2023.
20/12/2023 04:11

Decorrido prazo de ACOSTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:11

Decorrido prazo de FCAZ GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:38

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:33

Processo Desarquivado
25/10/2019 13:46

Arquivado Provisoramente
25/10/2019 13:45

Juntada de Certidão
25/10/2019 13:44

Juntada de Certidão
24/10/2019 21:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 04:02

Publicado Certidão em 03/10/2019.
03/10/2019 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 18:07

Expedição de Certidão.
30/09/2019 18:07

Juntada de Certidão
15/08/2019 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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