30/01/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:22

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:21

Transitado em Julgado em 26/01/2024
30/01/2024 15:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/01/2024 08:08

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0704703-58.2023.8.07.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: BERTOL MOVEIS LTDA - EPP, ELIZETE STEDILE BERTOLAZZI, HENRIQUE STEDILE BERTOLAZZI DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de interposto por VALENÇA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra a decisão exarada pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0707462-02.2017.8.07.0001, ajuizada pela agravante em desfavor de BERTOL MÓVEIS LTDA, ELIZETE STEDILE BERTOLAZZI e ESPAÇOS ÚNICOS COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

Nos termos da r. decisão recorrida (ID 141576546 do processo originário), em julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pela agravante, o d.

Magistrado de primeiro grau rejeitou as alegações de prescrição e de excesso de execução e reconheceu a existência de grupo econômico, determinando a inclusão de ESPAÇOS ÚNICOS COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA no polo passivo da execução, ao fundamento de que essa pessoa jurídica atua no mesmo ramo de atividade da executada BERTOL MÓVEIS LTDA – EPP e que ambas utilizam o mesmo nome fantasia e possuem sócios unidos entre si por vínculo de parentesco.

Na oportunidade, indeferiu a inclusão de HENRIQUE STEDILE BERTOLAZZI no polo passivo da demanda, em razão da ausência de elementos de prova que demonstrassem o atendimento aos requisitos do artigo 50 do Código Civil.

No Agravo de Instrumento interposto, a agravante alega, em síntese, que deve ser incluído o sócio HENRIQUE STEDILE BERTOLAZZI no polo passivo da demanda originária, porquanto presentes os requisitos legais.

Ao final, o agravante postula concessão da antecipação da tutela recursal para deferir o pedido de inclusão de Henrique Stedile Bertolazzi no polo passivo da execução.

No mérito, pugna pela reforma da decisão vergastada, com a confirmação da tutela vindicada no recurso.

Comprovantes de recolhimento do preparo acostados aos autos sob os IDs 43490322 e 43490323.

Nos termos da decisão exarada no ID 43585892, a e.

Desembargadora VERA ANDRIGHI indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal.

Em contrarrazões (ID 44858850), os agravados argumentam que não se revela factível a inclusão de HENRIQUE STEDILE BERTOLAZZI no polo passivo da execução, posto que inexistente a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil antes que sejam buscados bens da sociedade empresária da qual é sócio.

Ao final, pleiteiam o desprovimento do agravo de instrumento.

Por meio da decisão exarada no ID 44996709, a e.

Desembargadora VERA ANDRIGHI determinou a redistribuição do feito diante da prevenção, nos termos do artigo 81, §1º, do RITJDFT.

A egrégia 8ª Turma Cível, consoante os v. acórdãos exarados sob os IDs 50791767 e 53744125, negou provimento aos recursos de agravo de instrumento e de embargos de declaração opostos pela agravante.

Ainda dentro do prazo recursal, as partes litigantes noticiaram a celebração de acordo envolvendo o contrato objeto do litígio (ID 55050726), e postularam a homologação da transação, com a consequente extinção do processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever do julgador promover, a qualquer tempo, a autocomposição do litígio, de modo que não há óbice à celebração de transação diretamente na instância recursal, mediante acordo de vontades validamente manifestadas pelas partes, com a auxílio de seus procuradores.

Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, (m)esmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Cumpre salientar ainda que a homologação se mostra indispensável para a perfectibilização da transação acerca de direitos discutidos em juízo, fazendo com que o ajuste produza efeitos processuais, dentre os quais extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda.

No caso em apreço, verifico que o instrumento do ajuste se encontra assinado por advogados que dispõem de poderes para transigir, consoante os instrumentos de procuração acostados aos autos sob os IDs 43490328 – pág. 6, 43490329, 43490331 e 43490333.

Assim, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes e resolvo o processo, com apreciação do mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que, no acordo firmado, as partes manifestaram a desistência em relação ao prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 23 de janeiro de 2024 às 17:15:44.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
23/01/2024 17:32

Recebidos os autos
23/01/2024 17:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/01/2024 02:21

Decorrido prazo de VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ELIZETE STEDILE BERTOLAZZI em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE STEDILE BERTOLAZZI em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BERTOL MOVEIS LTDA - EPP em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 28/11/2023.
27/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
22/11/2023 13:37

Conhecido o recurso de VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EMBARGANTE) e não-provido
22/11/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 13:34

Recebidos os autos
02/10/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/09/2023 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 12:03

Recebidos os autos
19/09/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/09/2023 10:45

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ELIZETE STEDILE BERTOLAZZI em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BERTOL MOVEIS LTDA - EPP em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de HENRIQUE STEDILE BERTOLAZZI em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 10:16

Publicado Ementa em 04/09/2023.
01/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
29/08/2023 18:09

Conhecido o recurso de VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2023 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2023 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado
01/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2023 18:17

Recebidos os autos
09/05/2023 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
09/05/2023 13:56

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:51

Deliberado em Sessão - Retirado
08/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 15:44

Recebidos os autos
03/05/2023 15:44

Indefiro
02/05/2023 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
02/05/2023 10:41

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2023 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/03/2023 15:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2023 10:48

Recebidos os autos
27/03/2023 10:48

Determinação de redistribuição por prevenção
24/03/2023 12:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
24/03/2023 12:48

Recebidos os autos
22/03/2023 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/03/2023 00:06

Decorrido prazo de VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:06

Decorrido prazo de HENRIQUE STEDILE BERTOLAZZI em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2023 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
17/02/2023 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 15:09

Recebidos os autos
14/02/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/02/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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