06/09/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:19

Transitado em Julgado em 05/09/2023
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de CANAA COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:21

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713707-86.2018.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FRIGORIFICO FRIGOALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP EXECUTADO: CANAA COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de execução movida por FRIGORIFICO FRIGOALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em desfavor de CANAA COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP, fundada na duplicata(nota fiscal) id 21850381.

Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito.

Foi determinada pela decisão ID 30763698 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID 165387482), a exequente deu o ciente sem manifestação e o prazo da transcorreu em branco para a parte executada. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921.

Suspende-se a execução: ...

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; ... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. ... § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Conforme se depreende da mera literalidade legal, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

No caso, verifico que o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis em 23/03/2019 (ID 30763698).

Assim, o prazo de suspensão de um ano expirou em 23/03/2020 dando início ao decurso do prazo prescricional trienal, que também já transcorreu (23/03/2023).

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

LEI Nº 14.010/2020.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 O prazo prescricional para promoção da ação de execução de duplicata está previsto em norma especial, no art. 18, inc.

I, da Lei nº 5.474/68, a saber, de 3 (três) anos, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente.

Inteligência do art. 206-A do Código Civil, da Súmula n. 150 do STF e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 2.

Findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, tem início a fluência do prazo prescricional. 3.

A juntada aos autos de petição de diligência visando a busca de bens do devedor, por si só, não interrompe o prazo prescricional, mormente quando a referida medida já se mostrou infrutífera. 4.

O art. 3º da Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações jurídicas de Direito Privado (RJET) em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/2020 a 30/10/2020. 5.

O direito à pretensão executória feneceu antes da prolação do decisum recorrido.

Não ocorrendo marca interruptiva no período, inexistindo prejuízo à parte que não apresentou bens à penhora e que meramente buscou reiteração de medida malograda, mister reconhecer a prescrição. 6.

Apelação não provida. (Acórdão 1714782, 07050733820178070003, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2023, publicado no DJE: 28/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, deve ser a ação extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ceilândia-DF, 9 de agosto de 2023 14:00:01.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Jo
09/08/2023 14:20

Recebidos os autos
09/08/2023 14:20

Declarada decadência ou prescrição
08/08/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713707-86.2018.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FRIGORIFICO FRIGOALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP EXECUTADO: CANAA COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 14 de Julho de 2023, às 15:09:46.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
14/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:09

Processo Desarquivado
30/08/2019 15:39

Arquivado Provisoramente
05/06/2019 20:27

Publicado Certidão em 05/06/2019.
05/06/2019 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 16:50

Publicado Decisão em 05/06/2019.
05/06/2019 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 19:19

Juntada de Certidão
03/06/2019 13:08

Expedição de Certidão.
03/06/2019 13:08

Juntada de Certidão
03/06/2019 12:57

Expedição de Certidão.
03/06/2019 12:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 17:31

Recebidos os autos
31/05/2019 17:31

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2019 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
30/05/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 04:34

Publicado Certidão em 28/05/2019.
27/05/2019 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 18:25

Expedição de Certidão.
23/05/2019 18:25

Juntada de Certidão
22/05/2019 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2019 14:09

Expedição de Certidão.
06/05/2019 14:09

Juntada de Certidão
06/05/2019 13:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 05:43

Publicado Certidão em 02/05/2019.
01/05/2019 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 14:52

Expedição de Certidão.
29/04/2019 14:52

Juntada de Certidão
29/04/2019 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2019 15:57

Expedição de Mandado.
16/04/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2019 21:31

Recebidos os autos
14/04/2019 21:31

Decisão interlocutória - deferimento
10/04/2019 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/04/2019 17:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 05:55

Publicado Decisão em 04/04/2019.
03/04/2019 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 22:19

Recebidos os autos
01/04/2019 22:19

Decisão interlocutória - indeferimento
28/03/2019 03:34

Publicado Decisão em 28/03/2019.
28/03/2019 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/03/2019 15:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 20:00

Recebidos os autos
25/03/2019 20:00

Decisão interlocutória - deferimento
21/03/2019 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/03/2019 17:22

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FRIGOALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 20/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 02:38

Publicado Decisão em 13/03/2019.
12/03/2019 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 14:43

Recebidos os autos
08/03/2019 14:43

Decisão interlocutória - indeferimento
07/03/2019 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/03/2019 23:26

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 02:58

Publicado Decisão em 25/02/2019.
22/02/2019 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 18:17

Recebidos os autos
20/02/2019 18:17

Decisão interlocutória - indeferimento
01/02/2019 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
31/01/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 05:34

Publicado Decisão em 25/01/2019.
25/01/2019 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 15:29

Recebidos os autos
23/01/2019 15:29

Decisão interlocutória - indeferimento
22/01/2019 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/01/2019 12:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2018 06:25

Publicado Decisão em 14/12/2018.
14/12/2018 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 15:00

Recebidos os autos
12/12/2018 15:00

Decisão interlocutória - deferimento
11/12/2018 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/12/2018 13:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 02:45

Publicado Decisão em 03/12/2018.
30/11/2018 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 15:28

Recebidos os autos
28/11/2018 15:28

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2018 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/11/2018 18:31

Decorrido prazo de CANAA COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP - CNPJ: 21.***.***/0001-83 (EXECUTADO) em 14/11/2018.
16/11/2018 18:31

Juntada de Certidão
15/11/2018 14:47

Decorrido prazo de CANAA COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/11/2018 23:59:59.
22/10/2018 14:52

Juntada de Certidão
22/10/2018 14:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/09/2018 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2018 15:17

Expedição de Mandado.
27/09/2018 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2018 15:17

Expedição de Mandado.
26/09/2018 17:09

Recebidos os autos
26/09/2018 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/09/2018 18:05

Expedição de Certidão.
11/09/2018 18:05

Juntada de Certidão
28/08/2018 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2018 17:55

Expedição de Mandado.
28/08/2018 17:43

Recebidos os autos
28/08/2018 17:43

Decisão interlocutória - recebido
28/08/2018 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/08/2018 10:48

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
28/08/2018 10:48

Juntada de Certidão
27/08/2018 17:07

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
27/08/2018 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta SIEL • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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