TJDFT - 0712030-91.2023.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

JACOB GOMES ANDRADE

CPF *26.***.*47-53

Advogados

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA

OAB: 29563/DF

CPF *99.***.*16-04

Polo Passivo

Partes

JD VIDROS COMERCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ: 45.808.332/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 12:06

    Transitado em Julgado em 14/08/2023

  • 16/08/2023 00:36

    Publicado Sentença em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 14/08/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:57

    Extinto o processo por desistência

  • 14/08/2023 13:11

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 10/08/2023 21:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 00:34

    Publicado Decisão em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 14:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/08/2023 12:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

  • 01/08/2023 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 00:45

    Publicado Decisão em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712030-91.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACOB GOMES ANDRADE REU: JD VIDROS COMERCIO VAREJISTA LTDA DECISÃO Em análise atenta da inicial, verifica-se que a parte autora pretende a cobrança de dívida, pagamento de soma em dinheiro, expressa em cheque emitido no dia 25/10/2022, isto é, já prescrito.

    Para tanto, classifica a peça vestibular de Ação Monitória.

    Sabe-se que o Código de Processo Civil confere um rito especial às ações monitórias.

    Portanto, prevê um procedimento próprio e específico, incompatível com o rito dos juizados especiais cíveis, regido pela Lei n. 9.099/95.

    Por oportuno, o credor de importância representada em título de crédito – cheque – tem, em regra, a possibilidade de propor as seguintes ações: i) execução, nos seis meses seguintes ao prazo final para apresentação dos títulos (artigo 59 da Lei nº 7.357/85; ii) ação de enriquecimento ilícito, no prazo de 02 anos após consumada a prescrição da ação executiva (artigo 61 da Lei nº 7.357/85); iii) ação de cobrança, no prazo de 05 anos a contar da emissão do título (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil).

    Outrossim, os pedidos da petição inicial condizem com os formulados em ação de cobrança, não tendo relação com os dos artigo 700 e seguintes do CPC.

    Além disso, deverá o autor destacar a origem do débito.

    Desta feita, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais e, com fundamento no art. 6º da Lei 9.099/95, faculto a conversão da ação monitória para ação de conhecimento.

    Caso contrário, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

    Ressalto à parte autora que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a citação/intimação da parte autora via aplicativo de mensagem, bem como que inexistente a previsão legal para citação por intermédio de aplicativo Whatsapp, sendo que tal pedido contraria o disposto no art. 18 da Lei 9.099/95.

    Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Advirto, por fim, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada por intermédio de nova peça inicial, na integra, nestes autos, com adequação dos pedidos à ação de cobrança.

    Findo o prazo, com ou sem a emenda determinada, façam os autos conclusos. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 22/07/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:42

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712030-91.2023.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JACOB GOMES ANDRADE REU: JD VIDROS COMERCIO VAREJISTA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do requerimento da parte autora (Id. 165716231), defiro o pedido de redistribuição do feito à um dos juizados especiais cíveis de Águas Claras, haja vista que o feito foi distribuído por equívoco.

    Assim, remetam-se os autos a uma das Varas dos juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

    Publique-se. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2023 18:26:25.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 20/07/2023 16:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

  • 20/07/2023 16:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/07/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 16:48

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 19/07/2023 21:38

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 21:38

    Deferido o pedido de JACOB GOMES ANDRADE - CPF: *26.***.*47-53 (AUTOR).

  • 19/07/2023 21:38

    Determinada a distribuição do feito

  • 18/07/2023 18:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 18/07/2023 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 00:36

    Publicado Decisão em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 28/06/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 12:39

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/06/2023 08:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 28/06/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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