02/05/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 04:04

Decorrido prazo de RIO CEDRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 25/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:41

Publicado Edital em 18/03/2024.
16/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a).

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n.º 0719292-28.2018.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: TRENDSETTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DECORACOES E ACESSORIOS EIRELI, contra RIO CEDRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME (CPF: 26.***.***/0001-99); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: RIO CEDRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 14 de março de 2024 11:35:10.
14/03/2024 11:35

Juntada de edital
14/03/2024 11:35

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:09

Recebidos os autos
12/03/2024 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
11/03/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 09:45

Transitado em Julgado em 08/03/2024
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de TRENDSETTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DECORACOES E ACESSORIOS EIRELI em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:53

Decorrido prazo de TRENDSETTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DECORACOES E ACESSORIOS EIRELI em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719292-28.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TRENDSETTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DECORACOES E ACESSORIOS EIRELI EXECUTADO: RIO CEDRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 184904880 opostos pela parte autora contra a sentença de ID 183285927.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/01/2024 17:09

Recebidos os autos
29/01/2024 17:09

Embargos de declaração não acolhidos
29/01/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2024 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 02:49

Publicado Certidão em 22/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719292-28.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TRENDSETTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DECORACOES E ACESSORIOS EIRELI EXECUTADO: RIO CEDRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas mercantis por indicação.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 50879602, na data de 27/11/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 182384648). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a execução que deu origem ao cumprimento de sentença é uma duplicata (ID 19672757), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

Com efeito, no cumprimento de sentença, o prazo aplicável para a prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à execução, nos termos do art. 206-A do CPC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Depois de um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 04/12/2020 (ID 82144984).

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 04/12/2023, fulminando a pretensão executiva.

Nesse ponto, destaca-se que o entendimento desta Eg.

Corte é no sentido de que o requerimento para renovação de pesquisa de bens somente obsta a fluência do prazo prescricional quando se dá com a prática de diligências aptas a satisfazer o crédito (Acórdão 1738889, 00328373820118070007, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 17/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), sendo certo que o art. 921 do CPC/2015 impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual, para não fluir o prazo da prescrição intercorrente (conforme dispõem os §§ 3º e 4º).

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
12/01/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/01/2024 07:44

Recebidos os autos
12/01/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:44

Declarada decadência ou prescrição
09/01/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/01/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:22

Expedição de Certidão.
18/12/2023 20:21

Processo Desarquivado
22/09/2021 13:18

Arquivado Provisoramente
22/09/2021 13:18

Expedição de Certidão.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de TRENDSETTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DECORACOES E ACESSORIOS EIRELI em 20/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 16:01

Recebidos os autos
23/08/2021 16:01

Decisão interlocutória - indeferimento
23/08/2021 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2021 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2021 20:42

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 16:49

Recebidos os autos
10/08/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:49

Decisão interlocutória - indeferimento
10/08/2021 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2021 04:02

Processo Desarquivado
09/08/2021 20:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/01/2021 17:59

Arquivado Provisoramente
27/01/2021 17:59

Expedição de Certidão.
30/03/2020 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 06:52

Juntada de Certidão
15/12/2019 10:32

Decorrido prazo de TRENDSETTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DECORACOES E ACESSORIOS EIRELI em 12/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 03:19

Publicado Certidão em 02/12/2019.
29/11/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 17:00

Juntada de Certidão
06/11/2019 16:53

Juntada de Certidão
16/10/2019 18:23

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2019 18:02

Recebidos os autos
07/10/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 18:02

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2019 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2019 17:44

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2019 20:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 18:56

Recebidos os autos
20/09/2019 18:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 11:43

Expedição de Certidão.
05/09/2019 11:43

Juntada de Certidão
10/07/2019 17:17

Decorrido prazo de TRENDSETTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DECORACOES E ACESSORIOS EIRELI em 08/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 11:12

Decorrido prazo de RIO CEDRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 02/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 16:16

Recebidos os autos
19/06/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2019 17:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2019 04:32

Publicado Decisão em 14/06/2019.
15/06/2019 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 15:01

Recebidos os autos
11/06/2019 15:01

Decisão interlocutória - indeferimento
11/06/2019 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2019 19:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 02:35

Publicado Edital em 13/05/2019.
10/05/2019 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 15:22

Decorrido prazo de TRENDSETTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DECORACOES E ACESSORIOS EIRELI em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 14:01

Expedição de Edital.
03/05/2019 17:18

Expedição de Certidão.
03/05/2019 17:18

Juntada de Certidão
03/05/2019 09:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 02:26

Publicado Certidão em 29/04/2019.
26/04/2019 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 16:56

Expedição de Certidão.
16/04/2019 16:56

Juntada de Certidão
08/04/2019 15:46

Expedição de Certidão.
08/04/2019 15:46

Juntada de Certidão
19/02/2019 18:06

Decorrido prazo de TRENDSETTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DECORACOES E ACESSORIOS EIRELI em 18/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 03:27

Publicado Carta em 11/02/2019.
08/02/2019 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 18:51

Juntada de carta
28/01/2019 16:47

Juntada de carta
19/12/2018 15:26

Juntada de Certidão
03/09/2018 17:22

Juntada de Petição de diligência
03/09/2018 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2018 04:29

Publicado Decisão em 31/08/2018.
31/08/2018 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2018 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2018 08:11

Decorrido prazo de TRENDSETTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DECORACOES E ACESSORIOS EIRELI em 29/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2018 14:29

Recebidos os autos
29/08/2018 14:29

Expedição de Mandado.
29/08/2018 14:29

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2018 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2018 18:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 09:01

Publicado Decisão em 08/08/2018.
07/08/2018 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 15:10

Recebidos os autos
12/07/2018 15:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/07/2018 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2018 14:38

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
11/07/2018 14:38

Juntada de Certidão
11/07/2018 12:11

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
11/07/2018 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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