30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 07:21

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:04

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 15:47

Recebidos os autos
05/08/2025 15:47

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
04/08/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:37

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:37

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719568-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME DECISÃO Considerando as disposições constantes da Procuração de id. 94177980, que restringe os poderes de dar e receber quitação, autorizando-os apenas nas hipóteses em que o valor seja transferido diretamente para a conta da exequente mantida no Banco Bradesco, expeça-se o alvará determinado na decisão de id. 229650482, destinado às contas indicadas no id. 243055316, observando-se, em relação à conta da sociedade de advocacia, o percentual máximo de 10% relativo aos honorários fixados pelo Juízo (id. 98760912).

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/07/2025 16:22

Recebidos os autos
18/07/2025 16:22

Outras decisões
17/07/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/07/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 14:44

Recebidos os autos
20/03/2025 14:43

Indeferido o pedido de CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-20 (EXECUTADO)
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:42

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 15:40

Recebidos os autos
22/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/12/2024 18:40

Juntada de Petição de impugnação
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 25/11/2024.
22/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 08:41

Recebidos os autos
19/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/10/2024 19:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719568-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido.

Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD: R$ 11.114,70 (onze mil, cento e quatorze reais e setenta centavos). 1.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência.

Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5.

Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719568-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido.

Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD: R$ 11.114,70 (onze mil, cento e quatorze reais e setenta centavos). 1.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência.

Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5.

Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/10/2024 21:01

Recebidos os autos
10/10/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:29

Recebidos os autos
14/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 05:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:40

Recebidos os autos
14/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:44

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME em 25/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:54

Juntada de Certidão
04/04/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 03:26

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719568-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A REU: CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME DESPACHO Tal como solicitado pelo exequente na petição id. 181489715, apresente o executado os comprovantes de pagamentos nela especificados, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/01/2024 11:41

Recebidos os autos
12/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 04:00

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/12/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 14:32

Recebidos os autos
13/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/08/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 20:45

Recebidos os autos
07/08/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 20:45

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AUTOR)
19/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
02/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 05:21

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:22

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME em 25/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 14:35

Recebidos os autos
29/04/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/04/2022 14:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/04/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/04/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR LTDA - ME em 18/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 16:44

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 14:40

Juntada de Certidão
10/03/2022 22:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2022 22:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2022 22:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/02/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 10:52

Juntada de Certidão
08/11/2021 20:01

Juntada de Certidão
08/10/2021 12:11

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 02:50

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/08/2021 23:59:59.
07/08/2021 02:31

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 16:24

Recebidos os autos
29/07/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 16:24

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2021 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/07/2021 20:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2021 20:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/07/2021 18:49

Recebidos os autos
26/07/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 18:49

Declarada incompetência
16/07/2021 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
15/07/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 18:12

Recebidos os autos
21/06/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/06/2021 14:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
17/06/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 18:35

Expedição de Certidão.
09/06/2021 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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