11/06/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:03

Juntada de Ofício
01/04/2024 20:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/03/2024 16:51

Recebidos os autos
26/03/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
19/03/2024 18:26

Recebidos os autos
19/03/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/03/2024 18:26

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:10

Recebidos os autos
19/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
19/03/2024 09:10

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS SOUSA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0730943-21.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, ROSA MARIA DOS SANTOS SOUSA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 41930104): PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

TEMAS 810 E 905.

INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1.

Os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo magistrado (artigo 322, §1º, do Código de Processo Civil), não havendo que se falar em violação à coisa julgada nas hipóteses de mera alteração do parâmetro aplicável para a atualização monetária do débito a ser satisfeito com a execução do título judicial por força de entendimento vinculante formado posteriormente e sem modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.

Precedentes TJDFT. 2.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), consolidou o entendimento de que a correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação, oportunidade em que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR). .

Ausente qualquer violação à coisa julgada, deve ser reformada a decisão agravada para que o índice de correção monetária utilizado seja o IPCA-E em substituição à TR, nos estritos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810). 4.

Recurso conhecido e provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
22/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 22:24

Recebidos os autos
21/01/2024 22:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/01/2024 22:24

Recebidos os autos
21/01/2024 22:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/01/2024 22:24

Negado seguimento ao recurso
16/01/2024 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:15

Recebidos os autos
16/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:17

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS SOUSA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 23:45

Recebidos os autos
28/07/2023 23:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/07/2023 23:45

Recebidos os autos
28/07/2023 23:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/07/2023 23:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
26/07/2023 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/07/2023 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/07/2023 13:59

Recebidos os autos
26/07/2023 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/07/2023 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:26

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:10

Recebidos os autos
06/07/2023 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/07/2023 13:10

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
05/07/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS SOUSA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS SOUSA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 02/06/2023.
02/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS SOUSA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS SOUSA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.
25/04/2023 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/03/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:20

Desentranhado o documento
21/03/2023 13:15

Recebidos os autos
20/03/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
20/03/2023 13:08

Recebidos os autos
17/03/2023 08:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/02/2023 09:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/02/2023 22:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 03/02/2023.
02/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
26/01/2023 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:41

Recebidos os autos
16/01/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/01/2023 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/01/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 18:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/12/2022 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 00:06

Publicado Ementa em 12/12/2022.
10/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:44

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido
02/12/2022 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2022 15:26

Recebidos os autos
14/10/2022 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS SOUSA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2022 16:12

Recebidos os autos
16/09/2022 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/09/2022 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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