18/06/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 06:31

Decorrido prazo de YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. em 13/06/2024 23:59.
06/05/2024 02:29

Publicado Edital em 06/05/2024.
03/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 12:49

Expedição de Edital.
30/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:29

Recebidos os autos
29/04/2024 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
24/04/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2024 12:52

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 03:19

Decorrido prazo de PATRIAR PATRIMONIAL LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703021-31.2020.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PATRIAR PATRIMONIAL LTDA - EPP EXECUTADO MASSA FALIDA DE: YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA.

SENTENÇA Conforme se observa no ID 183432763, verifico que em 6/11/2023 foi decretada a falência da empresa requerida (processo n.º 1066734-09.2020.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais).

Estabelece a Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE), que “a sentença que decretar a falência do devedor (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei” (art. 99).

Assim, vê-se que a LFRE dispõe sobre a suspensão de todas as ações execuções contra o falido, exceto as ações em que se demande quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Ocorre, entretanto, que uma vez decretada a quebra, segue-se a arrecadação e a realização do ativo, a organização do quadro geral de credores e o pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa.

Sabe-se de processos falenciais que perduram por décadas, diante da demora da realização do ativo, mormente quando a Massa Falida é credora de precatórios ou possui créditos de baixa liquidez.

De outra parte, vê-se que a decretação de falência dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve fazer habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores, perante o Juízo Falencial, do que resulta perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual.

Ademais, seria inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), a manutenção do presente feito suspenso até a extinção da falência, para uma possível (mas improvável) continuidade da presente execução, se com a extinção de mérito e a suspensão da prescrição decorrente da decretação da falência (art. 6º, caput, da LFRE), poderá a parte autora, caso venha a se dar a remota hipótese de prosseguir na execução após a extinção da falência, ajuizar nova execução.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termo do art. 485, inc.

VI, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte ré, pois houve citação antes da data da quebra correspondendo as custas à exceção prevista no art. 5º, inc.

II, da LFRE.

Honorários conforme já fixado na decisão que recebeu a presente execução, pois houve citação antes da data da quebra.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
11/03/2024 17:44

Recebidos os autos
11/03/2024 17:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/03/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:42

Decorrido prazo de PATRIAR PATRIMONIAL LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703021-31.2020.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PATRIAR PATRIMONIAL LTDA - EPP EXECUTADO MASSA FALIDA DE: YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA.

DESPACHO Dê-se vista ao exequente da petição de ID 183432762.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
12/01/2024 13:44

Recebidos os autos
12/01/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/01/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:26

Recebidos os autos
09/10/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:46

Decorrido prazo de PATRIAR PATRIMONIAL LTDA - EPP em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:47

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 08:55

Recebidos os autos
25/08/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2023 20:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2023 01:22

Decorrido prazo de PATRIAR PATRIMONIAL LTDA - EPP em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 22:55

Recebidos os autos
07/06/2023 22:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:34

Recebidos os autos
30/05/2023 18:34

Outras decisões
30/05/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2023 21:10

Recebidos os autos
29/05/2023 21:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/05/2023 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 02:24

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 13:47

Recebidos os autos
25/10/2021 13:47

Outras decisões
22/10/2021 02:26

Publicado Despacho em 22/10/2021.
22/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 20:20

Recebidos os autos
19/10/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:33

Decorrido prazo de YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. em 15/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 12:08

Juntada de Petição de certidão
23/09/2021 12:05

Juntada de Petição de certidão
02/07/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2021 13:12

Juntada de Certidão
20/05/2021 09:50

Juntada de Certidão
18/05/2021 08:07

Juntada de Petição de certidão
18/05/2021 08:02

Juntada de Petição de certidão
10/05/2021 21:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/11/2020 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 19:18

Expedição de Mandado.
20/10/2020 15:23

Juntada de mandado
31/07/2020 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 14:54

Expedição de Certidão.
30/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 17:34

Recebidos os autos
24/07/2020 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2020 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 02:43

Publicado Decisão em 22/07/2020.
21/07/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 03:28

Publicado Decisão em 21/07/2020.
20/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 18:42

Recebidos os autos
17/07/2020 18:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/07/2020 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2020 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2020 19:58

Recebidos os autos
16/07/2020 19:58

Declarada incompetência
24/06/2020 02:27

Publicado Despacho em 24/06/2020.
24/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/06/2020 09:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2020 09:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/06/2020 09:24

Recebidos os autos
22/06/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/06/2020 13:16

Expedição de Certidão.
04/06/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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