05/02/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 03:25

Decorrido prazo de MULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - ME em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/12/2024 07:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 20:30

Recebidos os autos
19/12/2024 20:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
13/12/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/12/2024 16:44

Transitado em Julgado em 14/11/2024
11/12/2024 17:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
10/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 18:52

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:20

Recebidos os autos
29/11/2024 19:20

Outras decisões
11/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:16

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
28/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:06

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 21/10/2024.
18/10/2024 19:40

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 14:35

Recebidos os autos
16/10/2024 14:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/10/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747002-47.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TOP 10 UTILIDADES DOMESTICAS HOME CENTER EIRELI, CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS EXECUTADO: MULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No acordo juntado no ID 199257340, o qual as partes requerem a homologação judicial, consta que o valor da entrada deveria ser pago na data da assinatura do acordo e que as cinco parcelas restantes seriam pagas no dia 15 de cada mês, sendo a data de vencimento da primeira delas em 15/06/24.

Tendo em vista que pelo cronograma estipulado no acordo, restaria a vencer somente a última parcela, ficam as partes intimadas a informarem se houve o pagamento da entrada e das parcelas vencidas e, se for o caso, apresentarem novo termo de acordo, devidamente assinado, com as novas datas de vencimento das prestações avençadas.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de homologação judicial do acordo.

Datado e assinado eletronicamente.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta
26/09/2024 15:25

Recebidos os autos
26/09/2024 15:25

Outras decisões
26/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - ME em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
18/08/2024 03:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2024 15:51

Recebidos os autos
15/08/2024 15:51

Outras decisões
12/08/2024 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/08/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 15:30

Recebidos os autos
30/07/2024 15:30

Outras decisões
03/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/06/2024 04:41

Decorrido prazo de MULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - ME em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:21

Decorrido prazo de MULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - ME em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 CERTIDÃO Certifico que a consulta ao sistema SISBAJUD retornou com resultado parcialmente frutífero, conforme documento em anexo.

Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, ficas as partes intimadas a informarem sobre a destinação a ser dada à referida quantia, no prazo de 5 dias, ficando cientificadas de que caso transcorra o prazo sem manifestação, será promovido o desbloqueio.

Documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
18/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 18/06/2024.
17/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 16:40

Recebidos os autos
13/06/2024 16:40

Outras decisões
13/06/2024 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/06/2024 02:31

Recebidos os autos
11/06/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 18:26

Recebidos os autos
15/05/2024 18:26

Outras decisões
08/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:42

Decorrido prazo de TOP 10 UTILIDADES DOMESTICAS HOME CENTER EIRELI em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747002-47.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: TOP 10 UTILIDADES DOMESTICAS HOME CENTER EIRELI, CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS EXECUTADO: MULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante ausência de impugnação, promova-se a transferência dos valores penhorados em favor do exequente.

Ao exequente para comprovar que diligenciou perante os órgãos públicos para obtenção dos contratos e o fornecimento foi recusado.

Deverá, ainda, esclarecer a compatibilidade de ambas as penhoras requeridas, uma vez que os valores recebidos por intermédio dos contratos integram o faturamento da empresa.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
19/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
16/04/2024 20:25

Recebidos os autos
16/04/2024 20:25

Outras decisões
09/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:07

Decorrido prazo de MULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - ME em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 02/2021, deste juízo, fica o Exequente intimado da expedição da certidão solicitada.

Sem prejuízo, encaminho os autos para inscrição no Serasajud e, após, conclusos para análise da petição retro.

Documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747002-47.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: TOP 10 UTILIDADES DOMESTICAS HOME CENTER EIRELI, CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS EXECUTADO: MULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução, em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante a Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado do nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
08/03/2024 17:01

Recebidos os autos
08/03/2024 17:01

Deferido em parte o pedido de CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS - CNPJ: 28.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
06/03/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
23/02/2024 03:27

Decorrido prazo de MULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - ME em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747002-47.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: TOP 10 UTILIDADES DOMESTICAS HOME CENTER EIRELI, CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS EXECUTADO: MULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se cumprimento provisório de sentença.

Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso.

Intime-se o executado, por publicação, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil.

Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
15/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
12/01/2024 19:27

Recebidos os autos
12/01/2024 19:27

Outras decisões
14/12/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/12/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:53

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 19:57

Recebidos os autos
24/11/2023 19:57

Determinada a emenda à inicial
14/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/11/2023 16:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo