20/05/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:17

Juntada de Ofício
30/04/2025 17:24

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/04/2025 13:39

Recebidos os autos
30/04/2025 13:39

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:48

Recebidos os autos
27/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2025 14:48

Recebidos os autos
27/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/03/2025 14:48

Recurso Especial não admitido
25/03/2025 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/03/2025 14:56

Recebidos os autos
25/03/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/03/2025 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:18

Publicado Certidão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PITE S/A em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:23

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/02/2025 17:21

Recebidos os autos
05/02/2025 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/02/2025 18:56

Juntada de Petição de recurso especial
04/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 21:27

Expedição de Intimação de Pauta.
28/10/2024 20:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 16:31

Recebidos os autos
15/10/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/10/2024 13:42

Desentranhado o documento
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PITE S/A em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 17:20

Recebidos os autos
30/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/09/2024 16:13

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/09/2024 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:45

Conhecido o recurso de PITE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PITE S/A em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 14:22

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/07/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Adiado
26/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 15:18

Recebidos os autos
01/04/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750373-22.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: PITE S/A AGRAVADO: RICARDO AUAD LIMA Origem: 0007325-45.2014.8.07.0008 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme art. 1º da Portaria nº 01/2023 da Presidência da Terceira Turma Cível, disponibilizada no DJ-e no dia 25 de janeiro de 2023, INTIMO a parte AGRAVADA: RICARDO AUAD LIMA para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno, art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil .

Brasília - DF, 27 de fevereiro de 2024.

Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível
27/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/02/2024 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 16:05

Juntada de Petição de agravo interno
24/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PITE S/A, em face à decisão da Vara Cível do Paranoá, que rejeitou a impugnação à penhora.

Na origem, processa-se cumprimento de sentença requerido por RICARDO AUAD LIMA e FREDERICO ARAÚJO DE SOUSA pelo débito atualizado de R$937.227,89 (novecentos e trinta e sete mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos).

A constrição recaiu sobre o imóvel designado por Rancho Pite.

O devedor juntou laudo particular e segundo o qual o bem é avaliado em R$12.5000,00.

Contudo estima que pode alcançar até R$25.000.000,00, em razão da destinação para construção de um shopping center.

Na impugnação, o devedor sustentou que haveria excesso de penhora dada a grande desproporção entre o valor da dívida e o bem constrito.

Ofereceu à penhora outros quatro lotes de terrenos no mesmo empreendimento e com valor condizente com o débito.

A impugnação foi rejeitada, sob o pálio de que o devedor responde pela execução com todos os seus bens e aquele imóvel penhorado teria maior liquidez que os outros oferecidos em substituição.

Nas razões recursais, o agravante repristinou os fundamentos da impugnação.

Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para reformar a decisão agravada, acolher a impugnação e deferir a substituição da penhora por imóveis de menor valor.

Preparo regular sob ID 53803941. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação à penhora sobre o imóvel denominado RANCHO PITE, situado na Rodovia DF-250, KM 2,5, entrada do Condomínio Mansões Entre Lagos, Região dos Lagos, Itapoã –DF.

Aduz o executado que a penhora ocorreu mediante “decisão surpresa”.

Tece considerações sobre o excesso de penhora e inobservância do princípio da menor onerosidade, ao fundamento de que o bem penhorado está avaliado em R$ 12.250.000,00 (doze milhões duzentos e cinquenta mil reais), possuindo, assim, valor expressivamente maior que o crédito exequendo.

Discorre sobre o cabimento da substituição da penhora pelos imóveis situados no mesmo condomínio e localizados na Etapa 04, Conjunto “G”, Lotes 11, 12, 13 e 14.

Decido.

De proêmio, ressalto que a penhora não decorreu de decisão surpresa, na medida em que o devedor foi previamente intimado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, mas quedou-se inerte.

No que concerne à alegação de excesso de execução, caracterizada pela expressiva diferença do valor do imóvel com o crédito exequendo, ressalto que, conforme preconiza o art. 789 do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

A expressiva diferença entre o valor do bem penhorado e o crédito exequendo não é excepcionado na lei, bem assim não qualifica o bem como impenhorável.

Com efeito, diante do princípio da responsabilidade patrimonial, não merece amparo a alegação do devedor quanto ao excesso de penhora.

No que tange ao pleito de substituição da penhora, é cediço e notoriamente reconhecido que os lotes situado na Etapa 1 do referido condomínio possuem maior liquidez do que aqueles situados na Etapa 4.

No caso, o imóvel alvo da penhora está situado na Etapa 1, e o devedor requer a substituição da penhora por outros imóveis situados na Etapa 4.

Fossem aqueles imóveis de fácil liquidez, o devedor já teria vendido e arrecadado quantia necessária ao cumprimento da obrigação, o que não ocorreu.

Ademais, a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte de obter "em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º, NCPC; art. 5º, LXXVIII, CF/88).

No caso em apreço, a substituição dos imóveis acarretaria indesejada demora na venda, prejudicando a satisfação do crédito.

Sendo assim, mostra-se incabível a substituição da penhora pretendida pelo executado.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho a constrição sobre o imóvel RANCHO PITE, situado na Rodovia DF-250, KM 2,5, entrada do Condomínio Mansões Entre Lagos, Região dos Lagos, Itapoã –DF.

Expeça-se mandado de avaliação do imóvel RANCHO PITE, situado na Rodovia DF-250, KM 2,5, entrada do Condomínio Mansões Entre Lagos, Região dos Lagos, Itapoã –DF.” Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

São princípios basilares de que a execução processa-se no interesse do credor, pelo meio menos oneroso ao devedor e que todos os seus bens estão sujeitos à constrição.

No caso presente, pelo que se extrai do andamento do processo, a área penhorada não foi avaliada pelo juízo até o momento, de modo que não se pode falar em desproporção entre o valor da coisa e o da dívida.

Conforme já consignado, há tão somente uma estimativa do próprio devedor, mas sem qualquer manifestação o juízo e avaliação judicial sobre o real preço venal acerca da posse do terreno.

Chama à atenção ainda que o devedor possui diversas execuções em seu favor, com a penhora constituída sobre a posse da área utilizada para a constituição do condomínio irregular, de modo que é precoce qualquer juízo de valor sobre excesso da constrição neste caso particular.

Enfim, à primeira vista, o processo carece de elementos que permitam reconhecer a plausibilidade do direito invocado, assim como o risco de dano ou ao resultado útil do processo, se nem mesmo a avaliação da coisa penhora ocorreu até o momento.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram evidentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 21 de dezembro de 2023.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
21/12/2023 15:00

Expedição de Ofício.
21/12/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 14:24

Recebidos os autos
21/12/2023 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/11/2023 16:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/11/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo Interno • Arquivo

Decisão • Arquivo

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