13/03/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2024 15:10

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 03:34

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de VICTOR FREIRE QUINTAES em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de VICTOR FREIRE QUINTAES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:56

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

þDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

No sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei.

Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância especialmente porque, ainda não interposto recurso, eventual incidência de despesas é apenas hipotética.

Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo.

Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator.

Assim, não conheço do pedido formulado pelo autor.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
23/01/2024 16:09

Recebidos os autos
23/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:09

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/01/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2024 15:49

Recebidos os autos
10/01/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/12/2023 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2023 02:43

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:22

Recebidos os autos
04/12/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/11/2023 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2023 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/09/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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