03/06/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 03:50

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:50

Decorrido prazo de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/03/2024 16:55

Juntada de Certidão
13/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704129-83.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRUNO DA SILVA CERQUEIRA, PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A decisão de ID159283504 determinou a expedição de RPV quanto a obrigação principal no valor de R$ 1.833,08 (mil oitocentos e trinta e três reais e oito centavos), em favor de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA - CPF: *34.***.*42-98, com destacamento de honorários contratuais, de 50% (cinquenta por cento), em favor de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-30 e referente às custas processuais e honorários periciais, no valor de 1.535,66 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), em favor de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA - CPF: *34.***.*42-98.

As RPVs foram expedidas.

O DF informou pagamento em ID180926346, no total de R$2.352,97, os quais se referem à RPV de R$ 1833,08 e R$210,99 de honorários sucumbenciais (ID117155104).

Contudo, não houve pagamento da RPV de despesas processuais no importe de 1.535,66 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), em favor de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA - CPF: *34.***.*42-98.

Em vista da não quitação integral, o DF foi novamente intimado para comprovar a quitação da obrigação.

Entretanto, quedou-se inerte.

DECIDO.

Considerando que não foi possível observar o depósito de montante respectivo à RPV de ID 164846904 (honorários periciais), o DF foi intimado para comprovar o pagamento, sob pena de sequestro de verbas (ID 183817690).

O prazo para o DF promover o pagamento da RPV transcorreu in albis.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Todavia, haja vista que o DF, em geral, cumpre o pagamento da RPV e em atenção ao princípio da cooperação, foi oportunizado ao ente público a juntada de depósito judicial, sob pena de sequestro de verbas (ID 183817690).

Em razão do decurso do prazo sem a comprovação do pagamento, DEFIRO o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito.

Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD".

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo de 5 dias, sem a incidência da dobra legal.

Após, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
11/03/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 07:45

Recebidos os autos
09/03/2024 07:45

Outras decisões
08/03/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:59

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:59

Decorrido prazo de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 14:47

Recebidos os autos
26/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
25/01/2024 15:41

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704129-83.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRUNO DA SILVA CERQUEIRA, PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença extinto pelo pagamento.

A parte exequente juntou chave PIX dos respectivos credores.

Requer a transferência de valores, com atenção ao percentual estabelecido em contrato de prestação de serviços. É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se que foi reservado h. contratuais de 50% no requisitório ID 164846904.

Desse modo, tendo em vista o estabelecimento de índice diverso no contrato de prestação de serviços, deve ser observado o percentual de 30%.

Ademais, nota-se que o valor depositado pelo DF quita tão somente a obrigação principal, e os honorários sucumbenciais.

Não foi possível observa o depósito de montante respectivo à RPV ID 164846904 (h. periciais).

Desse modo, DEFIRO em parte o pedido, e determino a liberação de valores nos seguintes termos: - do depósito principal(R$ 2.141,98): (i) R$ 642,54 em favor de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS; R$ 1.499,44 em favor de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA; - o depósito dos h. sucumbenciais (R$ 210,99) em favor de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS.

Sem prejuízo, intime-se o DF para comprovar o pagamento da RPV ID 164846904, sob pena de sequestro de verbas.

Prazo: 10 dias, contada a dobra legal.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 5 dias, exequente, 10 dias, DF, já inclusa a dobra legal.

Sem prejuízo, promova-se a liberação de valores nos seguintes termos: - do depósito principal(R$ 2.141,98): (i) R$ 642,54 em favor de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS; R$ 1.499,44 em favor de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA; - o depósito dos h. sucumbenciais (R$ 210,99) em favor de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:57

Recebidos os autos
17/01/2024 13:57

Deferido o pedido de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA - CPF: *34.***.*42-98 (EXEQUENTE).
16/01/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:54

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:57

Recebidos os autos
12/12/2023 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/12/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
26/07/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:46

Expedição de Ofício.
11/07/2023 13:46

Expedição de Ofício.
06/06/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:19

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:30

Recebidos os autos
19/05/2023 15:30

Outras decisões
19/05/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/05/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
13/05/2023 12:56

Expedição de Ofício.
13/05/2023 12:56

Expedição de Ofício.
21/03/2023 17:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2023 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2023 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 13:06

Transitado em Julgado em 26/11/2021
01/02/2023 19:51

Recebidos os autos
01/02/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/02/2023 11:17

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:21

Recebidos os autos
11/01/2023 17:21

Revogada a suspensão do processo
11/01/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:38

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:38

Decorrido prazo de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS em 11/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 19:01

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 19:01

Desentranhado o documento
31/03/2022 19:01

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 19:01

Desentranhado o documento
31/03/2022 17:13

Recebidos os autos
31/03/2022 17:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2022 17:13

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/03/2022 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS em 29/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 18:48

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022 13:02

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 20:14

Recebidos os autos
16/03/2022 20:14

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/03/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 10:39

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 15:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/02/2022 00:19

Decorrido prazo de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS em 17/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 20:45

Recebidos os autos
07/02/2022 20:45

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2022 18:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/02/2022 04:05

Processo Desarquivado
04/02/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 19:48

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 19:48

Expedição de Certidão.
16/12/2021 19:47

Recebidos os autos
14/12/2021 19:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/11/2021 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA MARQUES em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 00:24

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA em 27/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 16:46

Expedição de Certidão.
21/10/2021 14:49

Expedição de Alvará.
20/10/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:47

Publicado Sentença em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:45

Recebidos os autos
01/10/2021 12:45

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2021 02:27

Publicado Despacho em 01/10/2021.
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/09/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 13:49

Recebidos os autos
28/09/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/09/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:41

Publicado Certidão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 14:57

Juntada de Certidão
01/09/2021 00:01

Juntada de Petição de laudo
30/08/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:57

Expedição de Certidão.
13/08/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 16:50

Recebidos os autos
21/06/2021 16:50

Decisão interlocutória - deferimento
21/06/2021 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/06/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
18/06/2021 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 13:24

Juntada de Certidão
17/06/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 16:00

Expedição de Certidão.
09/06/2021 15:13

Recebidos os autos
09/06/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/06/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 15:13

Juntada de Certidão
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA MARQUES em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de CLAUDIO DA COSTA MARQUES em 02/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 11:31

Juntada de Certidão
25/05/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 18:45

Recebidos os autos
25/05/2021 18:45

Decisão interlocutória - indeferimento
25/05/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/05/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 15:28

Recebidos os autos
25/05/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA em 24/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 10:22

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 02:49

Publicado Decisão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
06/05/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 15:32

Recebidos os autos
06/05/2021 15:32

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2021 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/05/2021 07:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2021.
07/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
05/04/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 18:12

Recebidos os autos
05/04/2021 18:12

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2021 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/03/2021 17:07

Processo Desarquivado
20/11/2020 21:42

Arquivado Provisoramente
20/11/2020 16:29

Recebidos os autos
20/11/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/11/2020 04:53

Processo Desarquivado
09/11/2020 13:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2020 11:24

Arquivado Provisoramente
09/10/2020 05:07

Processo Desarquivado
08/10/2020 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2020 21:10

Arquivado Provisoramente
13/09/2020 21:10

Expedição de Certidão.
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:58

Recebidos os autos
31/08/2020 15:58

Decisão interlocutória - indeferimento
30/08/2020 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/08/2020 18:22

Juntada de Petição de réplica
26/08/2020 08:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 02:34

Publicado Despacho em 20/08/2020.
19/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 13:43

Recebidos os autos
17/08/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/08/2020 00:19

Juntada de Petição de contestação
26/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 13:49

Recebidos os autos
23/06/2020 13:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/06/2020 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/06/2020 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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