19/10/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:49

Transitado em Julgado em 16/09/2023
19/10/2023 10:15

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:30

Recebidos os autos
16/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:30

Homologado o pedido
16/10/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 22:30

Recebidos os autos
04/09/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 22:30

Outras decisões
04/09/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/09/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de TIAGO SILVA DE OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705029-65.2017.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA, LIGIA VIEIRA DE MORAES, TIAGO SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título consubstanciada em Cédula de Crédito Bancária em desfavor LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA (emitente), LIGIA VIEIRA DE MORAES (avalista) e TIAGO SILVA DE OLIVEIRA (avalista).

Citadas, as partes executadas não realizaram o pagamento do débito tampouco apresentaram embargos.

Ao ID 158941187, a parte exequente afirmou que houve a sucessão empresarial da executada LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA pela pessoa jurídica MARIA CHARMOSA BOUTIQUE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (CNPJ: 32.***.***/0001-57), momento em que, pleiteou sua inclusão no feito.

Foi determinada a intimação das partes executadas para se manifestarem acerca da petição de ID 158941187 (requerimento de sucessão empresarial) e documentos seguintes.

As partes executadas quedaram-se inertes, os Autos vieram conclusos para decisão.

Decido.

A sucessão empresarial é disciplinada pelo art. 1.146 do Código Civil, segundo preconiza que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Nesse contexto, a responsabilização de uma empresa sucessora requer a verificação de requisitos como mesmo endereço, objeto social, atividade econômica explorada, bem como o quadro societário, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

ART. 1.146, CC.

SISBAJUD.

CONSTRIÇÃO DE VALOR NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A sucessão empresarial pode eventualmente ser presumida ante a convergência de elementos objetivos e subjetivos, tais como funcionamento no mesmo endereço, exploração da mesma atividade econômica e, inclusive, a utilização do mesmo nome fantasia. 2.

A possibilidade de responsabilização patrimonial de sociedade empresarial sucessora tem previsão no art. 1.146 do Código Civil.

No caso, a advogada dessa empresa acessou os autos do processo antes de adquirir o estabelecimento da sucedida, logo teve ou tinha condição de saber acerca da existência da dívida.

Não bastasse, por força do artigo 109 do CPC, o cessionário ou adquirente de coisa litigiosa se submete aos efeitos da decisão que decide sobre o destino da coisa litigiosa. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07052082420208070010 1428930, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Todavia, não se olvida a existência de sucessão empresarial sem a formalização do trespasse, que nada mais é do que a transferência irregular do estabelecimento, geralmente com a finalidade de lesar credores.

O reconhecimento da sucessão empresarial de pessoa jurídica que não participou da relação processual deve ser aferido nos mesmos moldes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC).

Para tanto, é necessária a citação da pessoa jurídica, alheia à relação processual estabelecida na lide, para que lhe seja oportunizado se defender da responsabilidade lhe imputada, possibilitando, inclusive, a dilação probatória.

No presente caso, considerando que o feito tramita desde 2017, entendo que a parte exequente deverá formular o pedido em Autos apartados, já que atos a ele relativos serão concentrados nos Autos exclusivos, sem tumulto à regular autuação das partes na presente execução.

Ressalte-se que, inexiste óbice legal para tal medida e não haverá qualquer prejuízo às partes, visto que a instauração do incidente suspenderá o presente feito, conforme previsão do art. 134, § 3º, do CPC.

Assim, sobrevindo a distribuição, associe-se aos presentes Autos e SUSPENDA-SE o presente feito até a resolução do incidente. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2023 15:54:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/07/2023 23:02

Recebidos os autos
17/07/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 23:02

Outras decisões
17/07/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de TIAGO SILVA DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2023 05:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 01:18

Decorrido prazo de TIAGO SILVA DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:18

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:18

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 28/06/2023.
27/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 18:11

Recebidos os autos
23/06/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:52

Juntada de Certidão
16/02/2023 02:41

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 23:10

Recebidos os autos
13/02/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 23:10

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
13/02/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/02/2023 14:28

Processo Desarquivado
13/02/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 14:28

Arquivado Provisoramente
23/02/2022 11:42

Recebidos os autos
23/02/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/02/2022 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 16:34

Recebidos os autos
10/02/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:34

Decisão interlocutória - indeferimento
08/02/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/02/2022 04:04

Processo Desarquivado
04/02/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 07:10

Arquivado Provisoramente
01/02/2022 07:10

Expedição de Certidão.
31/01/2022 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/01/2022 19:09

Juntada de Certidão
12/01/2022 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
12/01/2022 17:14

Recebidos os autos
12/01/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 17:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/01/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/12/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:58

Publicado Decisão em 17/03/2020.
17/03/2020 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 13:47

Juntada de Certidão
06/03/2020 14:13

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
05/03/2020 17:57

Recebidos os autos
05/03/2020 17:08

Decisão interlocutória - deferimento
02/03/2020 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/03/2020 15:39

Juntada de Certidão
28/02/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 12:04

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
19/02/2020 12:03

Juntada de Certidão
19/02/2020 12:01

Expedição de Certidão.
14/02/2020 20:07

Recebidos os autos
14/02/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 16:29

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2020 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/02/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 17:14

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES em 21/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 07:42

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 18:13

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
21/01/2020 18:12

Juntada de Certidão
09/01/2020 17:38

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
09/01/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 17:35

Recebidos os autos
09/01/2020 12:54

Decisão interlocutória - deferimento
09/01/2020 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/01/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 11:20

Publicado Certidão em 13/12/2019.
13/12/2019 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 15:12

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
10/12/2019 14:45

Juntada de Certidão
14/11/2019 16:29

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
13/11/2019 22:03

Recebidos os autos
13/11/2019 22:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/10/2019 09:19

Juntada de Certidão
30/10/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 17:07

Juntada de Certidão
04/02/2019 02:44

Publicado Decisão em 04/02/2019.
01/02/2019 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 14:06

Juntada de Certidão
30/01/2019 18:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 15:51

Recebidos os autos
30/01/2019 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 15:51

Decisão interlocutória - deferimento
21/01/2019 05:07

Publicado Decisão em 21/01/2019.
07/01/2019 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/12/2018 09:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2018 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 14:25

Recebidos os autos
18/12/2018 14:25

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2018 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/11/2018 15:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 14:45

Expedição de Certidão.
01/10/2018 12:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 13:54

Publicado Decisão em 16/08/2018.
15/08/2018 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2018 17:31

Recebidos os autos
08/08/2018 17:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/07/2018 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/07/2018 15:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 03:29

Publicado Certidão em 11/07/2018.
10/07/2018 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 18:31

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2018 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2018 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2018 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2018 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 17:16

Expedição de Mandado.
04/06/2018 17:16

Expedição de Mandado.
22/05/2018 12:49

Juntada de Certidão
01/05/2018 01:09

Decorrido prazo de TIAGO SILVA DE OLIVEIRA em 30/04/2018 23:59:59.
01/05/2018 01:09

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES em 30/04/2018 23:59:59.
01/05/2018 01:08

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA em 30/04/2018 23:59:59.
09/04/2018 17:55

Publicado Decisão em 09/04/2018.
06/04/2018 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2018 17:50

Recebidos os autos
04/04/2018 17:50

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2018 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/03/2018 18:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 02:23

Publicado Decisão em 07/03/2018.
06/03/2018 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2018 16:24

Recebidos os autos
02/03/2018 16:24

Decisão interlocutória - indeferimento
27/02/2018 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/02/2018 11:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 03:45

Publicado Intimação em 16/02/2018.
15/02/2018 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2018 15:52

Juntada de Certidão
10/01/2018 18:35

Recebidos os autos
10/01/2018 18:35

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2017 10:57

Conclusos para decisão para MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/11/2017 03:26

Decorrido prazo de TIAGO SILVA DE OLIVEIRA em 09/11/2017 23:59:59.
11/11/2017 03:26

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA em 10/11/2017 23:59:59.
11/11/2017 03:25

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES em 10/11/2017 23:59:59.
18/10/2017 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2017 05:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 05:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 05:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2017 11:14

Expedição de Mandado.
25/09/2017 11:14

Expedição de Mandado.
25/09/2017 11:14

Expedição de Mandado.
15/09/2017 08:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2017 03:12

Publicado Intimação em 08/09/2017.
07/09/2017 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2017 16:36

Juntada de Certidão
05/09/2017 16:32

Juntada de Certidão
12/08/2017 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2017 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2017 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2017 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2017 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2017 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2017 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2017 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2017 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2017 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2017 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2017 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2017 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2017 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2017 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2017 18:42

Expedição de Mandado.
12/07/2017 12:18

Recebidos os autos
12/07/2017 12:18

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2017 16:38

Conclusos para decisão para MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2017 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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