22/02/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 13:55

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:40

Decorrido prazo de VIA FOTOGRAFIAS LTDA em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700444-56.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LALUME FERREIRA DE SOUZA ROCHA - ME EXECUTADO: TANIA CAROLYNA PEREIRA NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Depreende-se dos autos que a parte ré não possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, mas sim em Aparecida de Goiânia - GO (ID184922648).

Insta salientar que há regras próprias de competência na Lei Federal nº 9.099/95, as quais, conquanto mantenham similitude com as normas processuais comuns, devem receber interpretação diferente da que é dispensada a estas, a fim de que seja alcançado o objetivo almejado com sua promulgação.

Com efeito, as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem, como regra, natureza relativa, razão pela qual eventual reconhecimento de incompetência depende de arguição pelo réu em preliminar de contestação (art. 337, II, do CPC).

Contudo, outro deve ser o entendimento em relação ao tratamento da competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 4º da Lei nº 9.099/95.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inc.

III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

A competência do procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, destinando-se, precipuamente, a solucionar litígios da comunidade, tendo por escopo, inclusive, não impor às partes ônus excessivo, seja autor ou ré, para vir a juízo.

Em razão disso, impede a aplicação do artigo 4º da LJE, tendo em vista que a ação deverá ser proposta no foro do domicílio da parte ré.

Considerando que ainda não houve citação e, por isso mesmo, não angularizou a relação jurídica processual, pode ser reconhecida de ofício a incompetência deste juízo.

Pois, no âmbito do microssistema da justiça especial aplica-se o Enunciado n.º 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis".

Assim, ação manejada no Juizado Especial Cível afasta a regra inserida na Súmula n.º 33 do STJ.

Não há, portanto, óbice no reconhecimento da incompetência territorial poder ser declarada de ofício.

CONCLUSÃO POSTO ISSO, reconheço a incompetência deste Juizado e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 inciso III da Lei Federal nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se o autor.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
30/01/2024 15:10

Recebidos os autos
30/01/2024 15:10

Extinto o processo por incompetência territorial
29/01/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2024 18:39

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:56

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700444-56.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LALUME FERREIRA DE SOUZA ROCHA - ME EXECUTADO: TANIA CAROLYNA PEREIRA NASCIMENTO DESPACHO Verifica-se que o endereço da parte executada está incompleto, pois os endereços desta Satélite são compostos por localidade, além de número de conjunto e casa ou apartamento.

Assim, intime-se a parte exequente para que informe o endereço correto da parte executada.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
23/01/2024 16:18

Recebidos os autos
23/01/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:50

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/01/2024 05:16

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 13:50

Recebidos os autos
12/01/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/01/2024 18:35

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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