15/07/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 09:48

Juntada de Certidão
28/06/2024 22:04

Recebidos os autos
28/06/2024 22:04

Determinado o arquivamento
28/06/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/06/2024 04:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 04:08

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 04:38

Decorrido prazo de WRS IMOVEIS LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 23:06

Recebidos os autos
03/06/2024 23:06

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/05/2024 19:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:07

Recebidos os autos
15/05/2024 11:07

Outras decisões
13/05/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/05/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:33

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 14:03

Recebidos os autos
04/05/2024 14:03

Outras decisões
02/05/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/04/2024 22:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2024 14:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 23:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:57

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0705196-50.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DONIZETE FERNANDES CANEDO JUNIOR REQUERIDO: WRS IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o cancelamento do protesto efetuado em seu nome, alegando tratar-se de inscrição indevida, decorrente de dívida quitada.

Inicialmente, cabe consignar que o cancelamento do protesto é medida irreversível, o que por si só inviabiliza o deferimento da tutela pleiteada.

Além disso, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 23 de janeiro de 2024, às 16:31:56.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/01/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 16:32

Recebidos os autos
23/01/2024 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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