24/07/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:13

Transitado em Julgado em 11/06/2025
24/07/2025 13:12

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS - CPF: *23.***.*68-70 (EXEQUENTE) em 06/06/2025.
19/07/2025 00:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/06/2025 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 17:17

Recebidos os autos
23/05/2025 17:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/05/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:57

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama# Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0700637-86.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que consultei o(s) sistema(s) INFOJUD, nos termos dos comprovantes anexos, sobre os quais lancei sigilo e abri visualização às partes e advogados.

Certifico, ainda, que, nos termos da decisão r., fica a parte EXEQUENTE intimada para manifestação sobre o resultado da(s) diligência(s).

Gama-DF, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025,às 14:07:55. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
25/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 15:38

Recebidos os autos
11/04/2025 15:38

Deferido em parte o pedido de GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS - CPF: *23.***.*68-70 (EXEQUENTE)
31/03/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:00

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700637-86.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Considerando o prazo já decorrido, defiro ao credor prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que cumpra a determinação de Id 224674171, sob pena de extinção.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
14/03/2025 11:10

Recebidos os autos
14/03/2025 11:10

Deferido em parte o pedido de GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS - CPF: *23.***.*68-70 (EXEQUENTE)
13/03/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/03/2025 19:43

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:43

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 14:49

Recebidos os autos
04/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/01/2025 19:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 03:43

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700637-86.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de execução em que foi bloqueada, diretamente na conta bancária do devedor, a quantia de R$70,09 (Id 221757670), a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE).

Intimem-se a parte credora para se manifestar acerca do valor penhorado, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526, §3º do CPC), e a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação à penhora, tudo no prazo comum de cinco dias.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
09/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:50

Recebidos os autos
08/01/2025 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/01/2025 15:16

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/12/2024 14:14

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/11/2024 18:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/11/2024 18:09

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/10/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/09/2024 18:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700637-86.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Inicialmente, registro que não se verifica a prevenção apontada com os autos de n. 0710525-79.2024.8.07.0004, pois, embora haja identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos são distintos.

Noutro giro, analisando detidamente os autos, verifico que há erro no cadastramento dos dados da devedora, pois constou o número do CNPJ de sua filial, o qual está inativo/baixado (Id 208912606).

Assim, considerando a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, abarcando, assim, os débitos de suas filiais; e que a citação e a intimação para cumprimento voluntário da sentença ocorreram no endereço da matriz (Ids 189408629 e 203744741), retifique-se a autuação a fim de passe a constar o CNPJ da matriz, qual seja, 12.***.***/0001-24 (Id 208927266).

Após, cumpram-se as ordens constritivas já determinadas no Id 199160264.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
02/09/2024 15:30

Recebidos os autos
02/09/2024 15:30

Deferido o pedido de GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS - CPF: *23.***.*68-70 (EXEQUENTE).
30/08/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0700637-86.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o erro sistêmico apontado na certidão de ID 208297044 se repetiu, pelo que tentei lançar ordem manualmente no sistema SISBAJUD, entretanto, o sistema não aceitou tendo em vista irregularidade no CNPJ e ausência de relacionamento bancário, conforme espelho(s) transcrito(s) abaixo, pelo que, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, fica a parte EXEQUENTE: GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS intimada para manifestação sobre o resultado RENAJUD e o teor da presente certidão.

Gama-DF, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024,às 10:37:17. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
27/08/2024 17:31

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:41

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama# Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0700637-86.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para pagamento voluntário transcorreu em 15/04/2024.

Certifico, ainda, que, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias, como determinado.

GAMA/DF, 26 de julho de 2024 18:39:43. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
26/07/2024 18:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2024 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 12:25

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 19:18

Recebidos os autos
05/06/2024 19:18

Deferido o pedido de GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS - CPF: *23.***.*68-70 (REQUERENTE).
05/06/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
01/06/2024 04:42

Processo Desarquivado
31/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 14:15

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 03:44

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:36

Publicado Sentença em 09/05/2024.
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:45

Recebidos os autos
06/05/2024 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:27

Recebidos os autos
23/04/2024 16:27

Decretada a revelia
09/04/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
23/03/2024 05:05

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
20/03/2024 16:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 02:36

Recebidos os autos
19/03/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700637-86.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 20/03/2024 16:00 https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-13-16h-3NUV Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 18 de janeiro de 2024 16:51:31.
10/03/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2024 17:48

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 17:48

Desentranhado o documento
29/01/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700637-86.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEORGE LUCAS DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Assinalo negativamente a prevenção apontada pelo sistema, visto que os feitos associados (0716517-55.2023.8.07.0004 e 0700591-97.2024.8.07.0004) possuem causa de pedir e pedidos diversos.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que a parte autora requer concessão de tutela antecipada de evidência, para que a empresa ré seja compelida a promover o imediato reembolso do valor de R$3.478,00.

Quanto ao mérito, pugna pela confirmação da tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00.

Para tanto, alega que adquiriu pacote turístico em 23.09.2022 (“Pacote de Viagem – Natal – All Inclusive – 2023), mediante o pagamento de R$3.478,00, porém, diante das reiteradas tentativas infrutíferas de agendamento da viagem, a ré apresentou oferta de cancelamento do contrato, com o reembolso integral do valor pago, a qual foi aceita pelo consumidor.

Relata, contudo, que houve o transcurso em branco do prazo para reembolso em 09.01.2024.

Entendo que o requerimento de tutela de urgência, em regra, não se mostra cabível nos juizados especiais, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95).

No caso dos autos, a parte autora requereu tutela de evidência.

Contudo, considerando a natureza do presente pedido, tal tutela somente pode ser concedida após a manifestação do réu (art. 311, inciso IV, do CPC), não sendo cabível de forma liminar.

Nesse contexto, a parte autora não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da tutela de evidência em caráter liminar exigidos no art. 311, incisos I e II, do CPC, ou qualquer peculiaridade que pudesse justificar o supracitado requisito e a concessão, excepcional, da antecipação de tutela antes da regular tramitação do processo no rito sumariíssimo do juizado.

O presente feito também não versa sobre a hipótese prevista no inciso III do supracitado dispositivo legal.

Logo, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, § 3º, do CPC), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95, e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88).

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
19/01/2024 19:14

Recebidos os autos
19/01/2024 19:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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