TJDFT - 0700855-08.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700855-08.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LALUME FERREIRA DE SOUZA ROCHA - ME EXECUTADO: JAQUELINE ALVES CAETANO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por LALUME FERREIRA DE SOUZA ROCHA - ME em desfavor de JAQUELINE ALVES CAETANO.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que a empresa requerida se encontra estabelecida na Colônia Agrícola Samambaia, que compõe a região administrativa de Vicente Pires, o endereço da executada não pertence a esta região administrativa e o local previsto para o pagamento do título exequendo é Brasília/DF.

Como se vê, não há documento que eleja o foro de Taguatinga/DF para discussão de eventual obrigação que deva ser satisfeita.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem satisfação do crédito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito