21/08/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 09:25

Processo Desarquivado
20/08/2025 17:58

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 17:49

Processo Desarquivado
28/11/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 07:12

Processo Desarquivado
21/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
15/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701212-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ELIANA GOMES DOS SANTOS SILVA, LENICE GOMES DOS SANTOS, JACIRA GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de ID 203848922 deve ser realizado no bojo dos autos em que se discute a prestação de contas.

Portanto, nada a prover.

Arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:36

Recebidos os autos
09/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:36

Outras decisões
05/09/2024 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/09/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:05

Recebidos os autos
30/08/2024 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
26/08/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2024 18:48

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 21/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:25

Publicado Edital em 07/08/2024.
07/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 23:28

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 07:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701212-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ELIANA GOMES DOS SANTOS SILVA, LENICE GOMES DOS SANTOS, JACIRA GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme determinado em sentença, ID 186390920, " Deverá o(a) curador(a) prestar contas anualmente, sempre na segunda quinzena de janeiro, relativamente ao ano que o preceder, devendo apresentar a primeira prestação de contas nos próximos 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.".

Prestação de contas, ID 191447359.

Em manifestação de ID 195892983, o MP requer a distribuição da prestação de contas em ação autônoma, nos termos do art. 553, CPC. É o relato do necessário.

Decido.

Com razão o Ministério Público. À Secretaria para que proceda à exclusão das peças referentes à prestação de contas, ID 191447359.

Fica a curadora intimada à distribuir a petição em ação autônoma, com o respectivo recolhimento das custas processuais.

Após, nada mais havendo, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 14:19

Desentranhado o documento
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701212-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ELIANA GOMES DOS SANTOS SILVA, LENICE GOMES DOS SANTOS, JACIRA GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme determinado em sentença, ID 186390920, " Deverá o(a) curador(a) prestar contas anualmente, sempre na segunda quinzena de janeiro, relativamente ao ano que o preceder, devendo apresentar a primeira prestação de contas nos próximos 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.".

Prestação de contas, ID 191447359.

Em manifestação de ID 195892983, o MP requer a distribuição da prestação de contas em ação autônoma, nos termos do art. 553, CPC. É o relato do necessário.

Decido.

Com razão o Ministério Público. À Secretaria para que proceda à exclusão das peças referentes à prestação de contas, ID 191447359.

Fica a curadora intimada à distribuir a petição em ação autônoma, com o respectivo recolhimento das custas processuais.

Após, nada mais havendo, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 15:44

Recebidos os autos
01/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:44

Outras decisões
28/06/2024 04:38

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/06/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:47

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:21

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:27

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:36

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:35

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:40

Decorrido prazo de TERCEIRO INTERESSADO em 04/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:49

Publicado Edital em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Número do processo: 0701212-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *16.***.*18-72 REQUERIDO: ELIANA GOMES DOS SANTOS SILVA - CPF/CNPJ: *49.***.*87-00, LENICE GOMES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *92.***.*26-04 e JACIRA GOMES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *15.***.*15-15 A Dra.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0701212-10.2023.8.07.0011, ajuizada por REQUERENTE: CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de JACIRA GOMES DOS SANTOS - CPF: *15.***.*15-15; por ser portador(a) de demência senil Alzheimer, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador(a): LENICE GOMES DOS SANTOS - CPF: *92.***.*26-04; para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, endereço Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

NÚCLEO BANDEIRANTE-DF, aos 13 de maio de 2024.

Eu, VERONICA HELENA DE SOUZA SILVEIRA, Servidor Geral, expeço, segue assinado pela Diretora de Secretaria, FLÁVIA ARAÚJO DA SILVA RORATO, por determinação do(a) MM.

Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) FLÁVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Diretora de Secretaria
15/05/2024 06:37

Expedição de Edital.
08/05/2024 11:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/05/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 07:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:46

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:47

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:41

Recebidos os autos
16/04/2024 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
16/04/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:29

Transitado em Julgado em 06/04/2024
15/03/2024 04:01

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de ELIANA GOMES DOS SANTOS SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:46

Decorrido prazo de LENICE GOMES DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:23

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
24/02/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 04:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do processo: 0701212-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ELIANA GOMES DOS SANTOS SILVA, LENICE GOMES DOS SANTOS, JACIRA GOMES DOS SANTOS Destinatário 1: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.***.***/0001-75; Destinatário 2: ANOREG (CNPJ: 01.***.***/0001-09), via sistema; Destinatário 3: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.***.***/0001-92), via e-ticket.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO com força de Ofício Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente, CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS, deseja sejam nomeados curadores da parte interditanda, JACIRA GOMES DOS SANTOS, todos os seus filhos, o que inclui o requerente e também ELIANA GOMES DOS SANTOS SILVA e LENICE GOMES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos.

O autor afirma ser filho da requerida, que conta com 87 (oitenta e sete) anos de idade, necessita de cuidados e vigilância ininterruptos, por ser pessoa com a demência senil Alzheimer.

Aduz que a genitora reside com a irmã LENICE GOMES DOS SANTOS, que atualmente presta-lhe os cuidados imediatos dos quais necessita e que já vem, informalmente, fazendo o manejo de suas finanças.

Expõe que a irmã ELIANA GOMES DOS SANTOS arca com os gastos referentes ao plano de saúde da genitora, que são descontados em regime de coparticipação de seu contracheque, ressaltando a discordância quanto ao repasse à irmã ELIANA GOMES DOS SANTOS de valores além dos que forem estritamente descontados mês a mês de sua folha de pagamento.

Em razão da doença de Alzheimer, sustenta que a interditanda não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeados curadores os seus filhos.

A interditanda foi interrogado em juízo e inquirido sobre as circunstâncias de seu cotidiano, conforme constante dos autos.

O seu estado de saúde é incontroverso nos autos.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação de LENICE GOMES DOS SANTOS como curadora da interdita.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo médico trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Deixo de apreciar quaisquer pedidos de ressarcimento realizados em favor da curatelanda, uma vez que não é objeto da presente demanda.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter JACIRA GOMES DOS SANTOS à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por LENICE GOMES DOS SANTOS.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá o(a) curador(a) prestar contas anualmente, sempre na segunda quinzena de janeiro, relativamente ao ano que o preceder, devendo apresentar a primeira prestação de contas nos próximos 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF e a ANOREG (CNPJ: 01.***.***/0001-09), via sistema.

Comunique-se, ainda, a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.***.***/0001-92), via e-ticket.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected].

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas finais pelo(a) requerente.

Núcleo Bandeirante/DF, 9 de fevereiro de 2024 16:23:00.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA Número do processo: 0701212-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ELIANA GOMES DOS SANTOS SILVA, LENICE GOMES DOS SANTOS, JACIRA GOMES DOS SANTOS Aos ___/___/___, às ________, a Sra.

LENICE GOMES DOS SANTOS - CPF: *92.***.*26-04 presta o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADORA DEFINITIVA de JACIRA GOMES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *15.***.*15-15, RG n. 384.586 nascida em 17/11/1935, filha de Ernestino Gomes e Francisca Gomes de Souza, podendo representá-la nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente pela MMª Juíza ________________________________________________ LENICE GOMES DOS SANTOS - CPF: *92.***.*26-04 Curadora
19/02/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:04

Recebidos os autos
15/02/2024 18:04

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 09:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/01/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2023 15:15

Recebidos os autos
18/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:15

Outras decisões
11/12/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 05:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 16:53

Recebidos os autos
23/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:53

Outras decisões
16/11/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:21

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
01/08/2023 08:39

Recebidos os autos
01/08/2023 08:39

Outras decisões
28/07/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/07/2023 04:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:53

Expedição de Certidão.
25/07/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 22:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701212-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ELIANA GOMES DOS SANTOS SILVA, LENICE GOMES DOS SANTOS, JACIRA GOMES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica a curadora intimada quanto id. 165507245 no prazo de 10 (dez) dias.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2023 08:43

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA/DF, CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do processo: 0701212-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ELIANA GOMES DOS SANTOS SILVA, LENICE GOMES DOS SANTOS, JACIRA GOMES DOS SANTOS DESTINATÁRIO: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de Ofício - VCFOSNB Confiro força de ofício à presente decisão, para determinar que o gerente do BANCO DO BRASIL, Agência 1239-4, autorize a movimentação das contas bancárias da interditada JACIRA GOMES DOS SANTOS - CPF n. *15.***.*15-15 por sua curadora LENICE GOMES DOS SANTOS, CPF n. *92.***.*26-04.

Esclareço, ainda, que o termo de curatela confere amplos poderes para a curadora praticar atos negociais e patrimoniais de interesse da curatelada.

O presente ofício deverá ser entregue pela própria curadora.

Por fim, dê-se vista ao MP diante das informações prestadas no ID. 164805039.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Consigno que eventuais respostas deverão fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereço [email protected].

Endereço da Vara: FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14 - 1º ANDAR, SALA 1.10 NÚCLEO BANDEIRANTE – DF, CEP: 71705-535
17/07/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2023 09:12

Recebidos os autos
16/07/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 09:12

Deferido o pedido de LENICE GOMES DOS SANTOS - CPF: *92.***.*26-04 (CURADOR).
14/07/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
12/07/2023 00:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:27

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2023 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
29/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/06/2023 08:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/06/2023 22:56

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 01:53

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 06:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 14:07

Recebidos os autos
19/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/06/2023 08:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:41

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:27

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 16:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
17/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 00:36

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:36

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 15:58

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:56

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 16:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
12/04/2023 14:49

Recebidos os autos
12/04/2023 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/04/2023 05:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:38

Recebidos os autos
27/03/2023 15:38

Outras decisões
27/03/2023 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/03/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:23

Desentranhado o documento
24/03/2023 14:23

Desentranhado o documento
21/03/2023 00:56

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 15:56

Recebidos os autos
17/03/2023 15:56

Determinada a emenda à inicial
17/03/2023 15:56

Outras decisões
17/03/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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