27/03/2025 22:50

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 22:49

Transitado em Julgado em 25/02/2025
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:36

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:20

Publicado Sentença em 25/02/2025.
24/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:36

Recebidos os autos
20/02/2025 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 00:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
13/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
25/01/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 09:58

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de ANNA MARIA REGIS COUTO LESSA em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 17:49

Expedição de Ofício.
07/11/2024 17:49

Expedição de Ofício.
07/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:58

Recebidos os autos
05/11/2024 13:58

Outras decisões
04/11/2024 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:54

Recebidos os autos
03/10/2024 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANNA MARIA REGIS COUTO LESSA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706461-52.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANNA MARIA REGIS COUTO LESSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cálculos do valor remanescente, saldo tido como controvertido antes da manifestação do e.

TJDFT, ao ID n. 199716267.

Intimado quanto aos cálculos, o DISTRITO FEDERAL impugnou a metodologia aplicada pela Contadoria Judicial, conforme razões de ID n. 210132244.

A parte exequente concordou com os valores - ID n. 208533947.

DECIDO.

Percebe-se que impugnação do DISTRITO FEDERAL está acobertada pela preclusão.

A decisão que rejeitou a impugnação tratou especificamente sobre os juros e correção monetária dos valores devidos, inclusive a fixação da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o montante consolidado - ID n. 133384064, assim como o acórdão de ID n. 199716267.

A referida decisão foi objeto de AGI n. 0727838-36.2022.8.07.0000.

Assim, o órgão de auxílio ao Juízo apenas atualizou o montante devido em observância às decisões pretéritas, preclusas, bem como em atenção ao disposto na Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Destaca-se que a exequente juntou petição de renúncia pelo ID n. 148868613 "unicamente para fins de requisição de pequeno valor, a parte do seu crédito principal que excede a 10 (dez) salários mínimos, tornando, assim, incontroversa a forma requisitória, pugnando, assim, pela expedição da competente RPV", homologada por este Juízo ao ID n. 149474417.

Dessa forma, o saldo remanescente, somado ao já quitado, deve respeitar o limite de 10 salários-mínimos.

Não se aplica ao caso o limite de 20 salários-mínimos da Lei 6.618/2020, seja em razão da renúncia, seja em razão de que o trânsito em julgado da ação de conhecimento é anterior à publicação da referida lei, o que, também, impede sua aplicação.

Ainda, quanto à impugnação do DISTRITO FEDERAL, as requisições expedidas foram adimplidas e não permitiam, de toda forma, a retificação.

Desse modo, o valor deve ser atualizado até a presente data, momento da expedição da nova requisição de pagamento, modalidade de RPV.

Remeta-se o feito à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos, nos termos desta decisão, devendo ser considerada a renúncia da exequente.

Após, intimem-se as partes sobre os valores.

Publique-se.

Intimem-se todos desta decisão.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
10/09/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:45

Recebidos os autos
10/09/2024 12:45

Outras decisões
09/09/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706461-52.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANNA MARIA REGIS COUTO LESSA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 08:21:35.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
13/08/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:22

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:14

Recebidos os autos
12/08/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 15:40

Recebidos os autos
13/06/2024 15:40

Outras decisões
12/06/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/06/2024 13:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:47

Decorrido prazo de ANNA MARIA REGIS COUTO LESSA em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:54

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706461-52.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANNA MARIA REGIS COUTO LESSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à ficha de ID 184237717, AGUARDE-SE, nos termos da decisão de ID 173959913, em pasta própria do Cartório até o trânsito em julgado do AGI n. 0727838-36.2022.8.07.0000.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
24/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:12

Recebidos os autos
23/01/2024 16:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/01/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/12/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
17/11/2023 03:41

Decorrido prazo de ANNA MARIA REGIS COUTO LESSA em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
19/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:24

Recebidos os autos
19/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/10/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:27

Recebidos os autos
04/10/2023 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2023 18:27

Outras decisões
02/10/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/10/2023 14:26

Recebidos os autos
02/10/2023 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/06/2023 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/06/2023 17:59

Recebidos os autos
16/06/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/06/2023 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/06/2023 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/06/2023 17:34

Juntada de Certidão
13/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
13/06/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
30/03/2023 13:32

Arquivado Provisoramente
30/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
29/03/2023 18:42

Expedição de Ofício.
17/02/2023 02:51

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:04

Recebidos os autos
13/02/2023 22:04

Deferido o pedido de ANNA MARIA REGIS COUTO LESSA - CPF: *68.***.*26-87 (EXEQUENTE).
13/02/2023 22:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/02/2023 22:04

Revogada decisão anterior datada de 26/01/2023
07/02/2023 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:39

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 13:53

Recebidos os autos
26/01/2023 13:53

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
25/01/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:19

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:00

Expedição de Ofício.
10/01/2023 11:00

Expedição de Ofício.
05/12/2022 08:22

Recebidos os autos
05/12/2022 08:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/10/2022 17:58

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:54

Recebidos os autos
03/10/2022 15:54

Decisão interlocutória - indeferimento
03/10/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/09/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 15:52

Recebidos os autos
20/09/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de ANNA MARIA REGIS COUTO LESSA em 06/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2022 17:53

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:13

Recebidos os autos
29/08/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/08/2022 17:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 21:42

Recebidos os autos
10/08/2022 21:42

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/08/2022 21:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/08/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2022 13:30

Juntada de Petição de réplica
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
15/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 09:37

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:16

Juntada de Petição de impugnação
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:30

Recebidos os autos
26/05/2022 14:30

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/05/2022 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/05/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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