08/07/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 18:30

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:25

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 24/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:53

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Retirado
23/05/2024 10:56

Recebidos os autos
23/05/2024 10:56

Prejudicado o recurso
22/05/2024 16:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho
16/05/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 16:09

Recebidos os autos
01/03/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JANAINA CARDOSO MENDES em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0700076-40.2024.8.07.9000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

AGRAVADO: JANAINA CARDOSO MENDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA n. 0750647-80.2023.8.07.0001, que suspendeu os descontos em conta corrente da agravada, nos seguintes termos: Desse modo, com apoio no art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para provisoriamente suspender os descontos em conta corrente da parte autora perante o Banco de Brasília BRB até ulterior decisão judicial.

Eventuais descontos já programados efetivados após esta data deverão ser integralmente estornados em até 5 dias, sob pena de imposição de multa.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide No agravo de instrumento (ID 55093822), a parte ré, ora agravante, pleiteia “que recebam o presente agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo, a fim de suspender a decisão agravada durante o processamento do recurso, e ao final lhe dê provimento, para reformar da decisão agravada, indeferindo a tutela de urgência concedida”.

Defende que os descontos operados na conta corrente da Agravada possuem supedâneo nos dispositivos contratuais e regulamentares aplicáveis à espécie, bem como na jurisprudência sobre o tema, revestindo-se, assim, de exercício regular de um direito reconhecido (parte final do inciso II do art. 188 do Código Civil).

Preparo (ID 55093832).

Recurso tempestivo. É o relato do necessário.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC).

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, reputam-se ausentes tais requisitos, embora se reconheça a legalidade dos descontos efetivados na conta corrente da agravada, em análise preliminar, não é possível verificar se os descontos são proporcionais à remuneração dela e condizentes com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

MÚTUO BANCÁRIO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL.

TEMA 1.085, DO STJ.

GARANTIA DO MÍNIMO EXSITENCIAL.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

POSSIBILIDADE DE LIMITE. 1.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n° 1863973/SP (Tema 1.085), fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 2.

O limite de desconto de trinta por cento (30%) refere-se apenas à margem consignável para descontos em folha de pagamento.

O referido benefício legal não alcança outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente. 3.

Se o desconto de parte excessiva da remuneração do mutuário coloca em risco a sua subsistência e de sua família, permite-se, excepcionalmente a limitação dos descontos na conta-corrente.

A orientação se dá considerando a função social do contrato, a boa-fé objetiva e o princípio da dignidade da pessoa humana, sobrepostos ao da liberdade contratual, que é relativizado no atual sistema jurídico, mormente enquanto não há legislação específica para tratar sobre o assunto. 4.Situação que se verifica no caso concreto, em que os descontos suprimem a totalidade da remuneração do agravante, que conta 80 anos de idade. 5.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão nº 1726239, 07389786720228070000, Relator ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, Publicado no PJe 20/07/2023).

Grifado Assim, ausente qualquer um dos requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o correspondente pedido deve ser indeferido.

Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado.

Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, dispensando as informações.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 24 de janeiro de 2024.

CARLOS MARTINS Relator
25/01/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 23:37

Recebidos os autos
24/01/2024 23:37

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
23/01/2024 15:50

Recebidos os autos
23/01/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
23/01/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2024 13:59

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:23

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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