28/11/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:39

Recebidos os autos
06/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/11/2024 06:06

Processo Desarquivado
04/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:38

Expedição de Ofício.
12/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 17:37

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 09:44

Recebidos os autos
10/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:00

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:29

Expedição de Ofício.
09/07/2024 05:43

Decorrido prazo de MARA CELENA DE SOUZA TEIXEIRA em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 22:25

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 21:23

Expedição de Mandado.
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de WEDERSON DIRCEU DE LIMA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:04

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0004308-48.2016.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: WEDERSON DIRCEU DE LIMA DECISÃO

Vistos.

Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Ainda, conforme previsão do art. 835, IV, do CPC, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias.

Conforme precedente deste E.

Tribunal, não encontrando a parte credora bens em nome dos executados, possível a penhora de quotas sociais de propriedade da parte agravante, executada nos autos principais, nos termos dos artigos 835, IX e 861 do CPC, dado que o credor tem o direito de receber e a devedora tem patrimônio localizado passível de penhora, sendo o ônus da prova da impenhorabilidade é da executada por se tratar de fato impeditivo ao direito do exequente. (Acórdão 1344706, 07094510720218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 11/6/2021) Ainda, o art. 1.026 do Código Civil ampara o pedido de penhora de cotas sociais de titularidade do devedor em sociedade limitada, in verbis, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Este é o caso dos autos, uma vez que o executado WEDERSON DIRCEU DE LIMA é sócio da empresa WL COMERCIAL DE HOTIFRUTES LTDA, bem como já esgotadas as diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis.

Pelo exposto, defiro a penhora sobre as cotas sociais das quais o executado WEDERSON DIRCEU DE LIMA - CPF: *05.***.*99-50 é titular, na empresa WL COMERCIAL DE HORTIFRUTES (20.***.***/0001-20).

Expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido, via oficial de justiça, perante a Junta Comercial, penhorando-se tantas cotas sociais quantas forem necessárias para a quitação da dívida, conforme valor atribuído à cada cota no contrato social arquivado na Junta Comercial.

Nos termos do art. 876, §7º, do CPC, intime-se a sociedade WL COMERCIAL DE HORTIFRUTES (20.***.***/0001-20), ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.

Fica o executado intimado quanto à penhora, sendo advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação.

Por fim, caso necessário, intime-se o credor a atualizar o valor da dívida.

BRASÍLIA - DF, 25 de janeiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
25/01/2024 14:07

Recebidos os autos
25/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 09:26

Recebidos os autos
12/12/2023 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/12/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:57

Recebidos os autos
28/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2023 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 23:09

Recebidos os autos
31/10/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 22:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
08/10/2023 00:41

Recebidos os autos
08/10/2023 00:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 00:41

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 00:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/10/2023 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2023 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 16:06

Recebidos os autos
16/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/05/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:23

Recebidos os autos
18/04/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/04/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 15:46

Recebidos os autos
03/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/02/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:12

Juntada de Certidão
18/02/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2023 23:59.
26/01/2023 15:45

Recebidos os autos
26/01/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/01/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 12:55

Desentranhado o documento
16/01/2023 14:04

Recebidos os autos
16/01/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/01/2023 04:09

Processo Desarquivado
13/01/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 17:28

Arquivado Provisoramente
13/07/2022 15:15

Juntada de Certidão
13/07/2022 04:08

Processo Desarquivado
12/07/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 14:34

Arquivado Provisoramente
19/01/2022 16:47

Juntada de Certidão
14/01/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 00:27

Decorrido prazo de WEDERSON DIRCEU DE LIMA em 09/01/2022 06:00:00.
14/12/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:04

Expedição de Certidão.
09/12/2021 17:25

Recebidos os autos
09/12/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 17:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/12/2021 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 22:27

Recebidos os autos
09/11/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 22:27

Decisão interlocutória - indeferimento
09/11/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/11/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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