TJDFT - 0735080-12.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 40427/DF

CPF *95.***.*34-40

Polo Passivo

Partes

LUCIO CARLOS ZART

CPF *94.***.*90-82

Advogados

JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI

OAB: 190686/SP

CPF *19.***.*27-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 13:21

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 16/02/2024 02:18

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 02:15

    Publicado Ementa em 29/01/2024.

  • 26/01/2024 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

    DIFERENÇAS IPC E BTN.

    IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA.

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS.

    PRECLUSÃO.

    LEI 8.088/90.

    ABATIMENTO.

    MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    ART. 525, § 1º, VII, DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1.

    O comparecimento espontâneo da parte aos autos supre a necessidade de intimação, conforme previsão do art. 239, § 1º, do CPC. 2.

    Quando o magistrado singular, em decisão interlocutória, determina prazo para impugnação da perícia contábil e a parte, apesar de intimada, mantém-se inerte, opera-se a preclusão temporal, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 3.

    O abatimento decorrente da Lei 8.088/90 não foi objeto do título judicial em liquidação, inferindo-se que a fase de conhecimento da Ação Civil Pública era a ocasião adequada para suscitar a matéria e debatê-la. 4.

    A fase de liquidação de sentença não comporta mais o exame do mérito da pretensão julgada.

    Mesmo que se trate de liquidação individual de sentença coletiva, em que ainda existe um an debeatur a ser apurado em relação ao caso específico da pessoa do liquidante, não se admite exame da justiça, legalidade ou correção do título executivo judicial. 5.

    O abatimento pretendido não se refere à situação superveniente ao título judicial, cuidando-se, portanto, de matéria anterior à sentença, que poderia ter sido arguida e discutida na fase de conhecimento, para posterior apuração em liquidação. 6.

    Recurso não provido.

  • 09/01/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 23:49

    Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 18/12/2023 22:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/11/2023 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 16:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/11/2023 19:55

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 12:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 03/10/2023 12:36

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 03/10/2023 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 29/09/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:19

    Declarada incompetência

  • 27/09/2023 16:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 26/09/2023 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2023 02:26

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 10:16

    Publicado Decisão em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 30/08/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 18:34

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 14:21

    Efeito Suspensivo

  • 24/08/2023 12:39

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 24/08/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 12:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 23/08/2023 17:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 23/08/2023 17:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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