06/09/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:43

Transitado em Julgado em 05/09/2023
24/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:01

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704424-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSYKA FERNANDA ALVES FLORENTINO EXECUTADO: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença proferida.

Ante o exposto declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/08/2023 15:40

Recebidos os autos
18/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2023 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/08/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704424-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSYKA FERNANDA ALVES FLORENTINO REQUERIDO: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente no id. 167267271, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Águas Claras, 4 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/08/2023 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2023 18:04

Recebidos os autos
07/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:04

Deferido o pedido de JESSYKA FERNANDA ALVES FLORENTINO - CPF: *44.***.*99-12 (REQUERENTE).
03/08/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/08/2023 15:55

Transitado em Julgado em 01/08/2023
01/08/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:41

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0704424-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSYKA FERNANDA ALVES FLORENTINO REQUERIDO: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de Repetição de indébito c/c Indenização por Danos Morais , proposta por JESSYKA FERNANDA ALVES FLORENTINO em face de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A.

A parte ré apresentou preliminar de ausência de interesse de agir por perda de objeto.

Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995).

Passo a decidir.

De início, rejeito a preliminar de perda de objeto, pois conquanto a parte ré tenha afirmado que o contrato foi rescindido, remanesce o interesse na restituição dobrada do indébito e danos morais.

O artigo 355, I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova em audiência.

Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, Resp nº2832/RJ, publicado no DJ17.09.1990), em homenagem ao princípio da economia processual.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as partes se amoldam com perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código.

Quanto ao ônus da prova, registro que que diante da hipossuficiência do consumidor face à facilidade da parte ré para comprovar a regularidade de sua conduta, necessária a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Pois bem.

A solução da demanda passa pela verificação de suposto vício na prestação de serviço (art.14 da Lei n.º8.078/1990), que se caracteriza em qualquer deficiência qualitativa ou quantitativa no bem ou serviço contratado e enseja a responsabilização de todos os fornecedores, de forma solidária e independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes daquele vício.

No caso em tela, a prova documental produzida (ID 162574412) evidenciou que em 20/07/2022 as partes celebram contrato de serviços de Coaching para concurso público, com duração de 3 (três) meses (162574412) e, findo o prazo de vigência contratual, a ré renovou automaticamente o contrato e debitou as mensalidades no cartão de crédito da parte autora, independentemente da sua anuência.

Nos termos do artigo 39, inciso III, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Nesse contexto, reputa-se abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de renovação automática do contrato, notadamente porque referida cláusula não foi destacada, evidenciando violação do dever de informação imposto ao fornecedor (art. 6º, III do CDC).

Por conseguinte, configurada a abusividade da conduta da ré (art. 51, IV, e § 1º, II e III, do CDC), a autora tem direito à rescisão contratual e devolução do valor indevidamente pago, conforme o entendimento das Turmas Recursais do DF (Processo 0704907-81.2019.8.07.0020, acórdão 1203675, Segunda Turma Recursal, Rel.

ALMIR ANDRADE DE FREITAS, julgado em 25/09/2019, publicado no DJE: 30/09/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Registro que a parte ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, II, CPC), deixando de demonstrar que a autora, de fato, concordou com a renovação contratual.

Pelo contrário, a ré informa que restituiu o valor cobrado da autora, em atitude típica do reconhecimento, ainda que tácito, da irregularidade da sua conduta.

Com efeito, em razão da indevida prorrogação automática do contrato, foi comprovado o desconto, no cartão de crédito da autora, de 4 (quatro) parcelas de R$769,30 (ID 152359578 – de novembro de 2022 a fevereiro de 2023), totalizando R$3.077,20 (três mil e setenta e sete reais e vinte centavos) e, por força da incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a devolução em dobro do valor, correspondente a R$6.154,40 (seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).

Por outro lado, a situação vivenciada não vulnerou atributos da personalidade do autor e deve ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida, não passível de indenização.

Ademais, a repetição dobrada tratada no artigo 42, parágrafo único, do CDC, tem caráter indenizatório e, na hipótese, não é cumulável com a indenização por danos morais.

Improcede o pedido de dano moral, portanto.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais a partir de 20/10/2022, sem ônus para a consumidora e, por conseguinte, condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$6.154,40 (seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), já computada a dobra.

Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC.

O dano deve ser corrigido pela taxa Selic, o que abrange juros e correção monetária, nos termos o recurso repetitivo 176 e Tema 112 do STJ (tema repetitivo 112, STJ: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC), a contar da citação inicial, incidindo até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

BRASÍLIA/DF, 7 de julho de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
15/07/2023 12:50

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/07/2023 16:36

Recebidos os autos
07/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
05/07/2023 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 19:18

Recebidos os autos
29/06/2023 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/06/2023 11:59

Decorrido prazo de JESSYKA FERNANDA ALVES FLORENTINO - CPF: *44.***.*99-12 (REQUERENTE) em 27/06/2023.
26/06/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:38

Juntada de Petição de contestação
18/06/2023 23:21

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/06/2023 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 00:21

Recebidos os autos
15/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:46

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/06/2023 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 09:22

Recebidos os autos
07/06/2023 09:22

Outras decisões
06/06/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
06/06/2023 16:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:22

Recebidos os autos
05/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:50

Recebidos os autos
30/03/2023 16:50

Outras decisões
30/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:51

Recebidos os autos
28/03/2023 12:51

Recebida a emenda à inicial
27/03/2023 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/03/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 19:22

Recebidos os autos
15/03/2023 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 19:22

Determinada a emenda à inicial
14/03/2023 19:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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