09/07/2024 19:29

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 19:29

Expedição de Certidão.
09/07/2024 19:29

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:53

Recebidos os autos
09/07/2024 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
09/07/2024 03:38

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0702860-59.2022.8.07.0011 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ADAIMON LOURENCO DOS REIS REQUERIDO: DANIEL HERINGER CARLOS AIRES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID. 193366576- transitou em julgado em.

Remeto o processo à Contadoria para o cálculo das custas finais.

Núcleo Bandeirante/DF NEIRE LEITE AXHCAR Documento datado e assinado eletronicamente
05/07/2024 16:38

Recebidos os autos
05/07/2024 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
04/07/2024 23:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2024 23:28

Transitado em Julgado em 21/05/2024
18/06/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:38

Decorrido prazo de DANIEL HERINGER CARLOS AIRES em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 29/04/2024.
26/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702860-59.2022.8.07.0011 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ADAIMON LOURENCO DOS REIS REQUERIDO: DANIEL HERINGER CARLOS AIRES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança proposta por ADAIMON LOURENÇO DOS RESIS em face de DANIEL HENRIQUE CARLOS AIRES, partes qualificadas nos autos.

O autor/locador relata, em síntese, que em janeiro/2020 firmou com o réu/locatário contrato verbal de locação comercial do imóvel situado na Mansões Urbanas lote 01, LOJA n. 5, da Candangolândia/DF, CEP: 71725-601, sendo o valor do aluguel de R$1.000,00 (um mil reais), além das despesas com IPTU, água e energia.

No local funciona a empresa do réu (AIRES INFORMÁTICA).

Todavia, o réu/locatário está em débito em relação às verbas locatícias de janeiro, agosto a dezembro de 2020, todo o ano de 2021 e janeiro a junho de 2022, totalizando inadimplemento de 24 meses e débito correspondente de R$ 30.059, 60 (trinta mil e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).

O autor/locador afirma ainda que teve seu nome inscrito na dívida ativa do Distrito Federal, diante do não pagamento do IPTU pelo réu/locatário, que acumulam o valor de R$ 3.207,56 (três mil duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Juntou cópia da notificação extrajudicial ID 129480841 enviada ao réu/locatário em 17/02/2022; cópia dos débitos de IPTU inscritos na dívida ativa do Distrito Federal referente aos anos de 2020 a 2022 (ID 129484645 e129484646).

Após quatro meses para localizar o réu/locatário, ele foi devidamente citado (ID 155471524), ofertou contestação (ID 157907944) em que arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais e/ou pedido de Gratuidade de Justiça pelo autor e carência da ação.

No mérito, contrapôs ao valor do aluguel afirmando ser R$ 800,00; não se esquiva da inadimplência, mas aponta que não foi notificado extrajudicialmente, que fez benfeitorias no imóvel no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pleiteou a Gratuidade de Justiça e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Juntou comprovantes de depósito de envelope no valor de R$ 800,00 nos meses de janeiro e fevereiro, março, agosto, setembro, outubro, e novembro de 2020 (ID 157909402).

Juntou extratos bancários ID 157909404 e 157909405, extratos de dívidas ID 157909415; e-mail encaminhado para um terceiro chamado André, em que o réu/locatário faz apontamentos sobre o contrato de locação, afirma que não recebeu o imóvel pintado, que nele fez benfeitorias, que o valor pactuado do aluguel foi de R$ 1.100,00, confessa a questão dos débitos dos aluguéis e do IPTU (ID 157909426).

Juntou fotos do imóvel ID 157909434.

Réplica apresentada pelo autor/locador, oportunidade que recolheu as custas iniciais, refutou o restante da contestação, especialmente quanto aos supostos pagamentos efetuados, pois tratavam-se depósitos de dinheiro em envelope, que não foram compensados na conta bancária do autor (ID 161101466).

Réu/locatário juntou outros extratos bancários (Banco C6) e negativação do seu nome no intuito de demonstrar sua dificuldade financeira (ID 167856767 a 167856772).

As partes não produziram outras provas (ID 179187559 e 188170764). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria em debate é eminentemente de direito e prescinde da produção de prova outras provas.

Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto nos artigos 355, inciso I, do NCPC.

PRELIMINARES Todavia, resta pendente a apreciação das preliminares arguidas pelo réu.

Gratuidade de Justiça O réu pleiteou os benefícios da Gratuidade de Justiça alegando encontrar-se em condição financeira precária, haja vista sua situação de endividamento e parcos rendimentos obtidos na atividade comercial que desempenha, que é de a espécie de “Lan House” (fotos ID 157909434 e extratos ID 167856767 a 167856772).

Tais fatos ensejam ao réu/locatário a concessão da Gratuidade de Justiça.

ANOTE-SE.

Inépcia da inicial O réu suscitou preliminar de inépcia da inicial em razão do autor não ter recolhido as custas iniciais e nem formulado pedido de Gratuidade de Justiça.

Porém, o autor bem explicou que inicialmente a ação foi distribuída perante o Juizado Especial Cível, procedimento que dispensa o recolhimento das custas iniciais.

Sanou o vício após o declínio da competência, conforme demonstrado no Id. 165918448.

Além disso, alegou inépcia da inicial por ausência de fundamentação jurídica.

Não merece prosperar tal alegação, pois o autor bem fundamentou seu pedido com base na lei do inquilinato (Lei n. 8.245/91), conforme se observa no corpo da petição.

Preliminar rejeitada.

Carência da ação Quanto à carência da ação, o réu apontou que o autor não resistiu à permanência do réu no imóvel, mesmo diante da inadimplência prolongada, que inexiste direito ao autor, ainda mais quando o contrato de locação deixou de ser por prazo determinado para indeterminado.

A carência da ação é definida quando há impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade das partes e falta de interesse processual.

Sendo essas as condições da ação, que devem ser auferidas à luz da narrativa contida na petição inicial, conforme a teoria da asserção.

Dessa maneira, a rejeição da preliminar é medida que se impõe, pois demonstrada a possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, consubstanciados no pedido de despejo e cobrança do passivo, juntamente com a legitimidade das partes, pois o réu/locatário não refutou o contrato celebrado, ainda que verbal. (CPC, arts. 330, inciso III, § 1º).

Preliminar rejeitada.

Não há outras questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Passo à análise do mérito.

MÉRITO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento fundamentada na existência de um contrato verbal de locação comercial.

Inicialmente, observa-se que embora o imóvel seja utilizado para atividade comercial do réu, espécie de “lan house”, em que oferece serviços de cópias/impressões, conserto de computadores, internet, venda de acessórios de informática, deve-se ser considerado locação residencial, pois o réu figura como parte física e não jurídica, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 8.245/91(ID 157909434).

A Lei n.º 8.245/91 (Lei do inquilinato) prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Ainda, o artigo 9º, inciso III, da referida lei prevê a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

Na hipótese, em que pese a contratação ter se dado verbalmente, a relação locatícia restou confirmada, pois o réu não se esquivou da sua posição de locatário, e ele próprio juntou documento em que busca negociar algumas cláusulas e até mesmo sua situação de inadimplência (ID 157909426).

Por força do princípio da força obrigatória dos contratos, em havendo o descumprimento de uma obrigação imputada a um dos contratantes, é lícito ao autor requerer a dissolução do negócio jurídico.

Observa-se também que tornado contrato de locação por prazo indeterminado, exige o art. 57 da Lei n.º 8.245/91 que: “O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.” Nesse sentindo, no início do ano de 2022, o autor notificou extrajudicialmente o réu/ locatário para desocupar o imóvel e adimplir com as obrigações contratuais, tendo o réu/locatário ignorado o pedido (ID 129480841).

Assim, o autor/locador pleiteou o pagamento dos aluguéis de janeiro, agosto a dezembro de 2020, todo ano de 2021, e de janeiro a junho de 2022, no total de R$ 30.059, 60 (trinta mil e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), mais o valor de R$ 3.207,56 (três mil duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), pela inscrição do débito de IPTU dos anos de 2020 a 2022 na dívida ativa do Distrito Federal (ID 129484645 e129484646).

Nesse ponto dos valores devidos, uma observação deve ser feita no tocante ao próprio valor do aluguel, pois, na inicial o autor/locador apontou como contratado o valor de R$ 1.000,00 mensal, na contestação o réu/locatário apresentou possíveis comprovantes de pagamento no valor de R$ 800,00, e no documento de ID 157909426 se fala em R$ 1.100,00.

Uma vez que o autor/locador em réplica não se manifestou especificamente quanto ao valor do aluguel, deve-se ser considerado para todos os efeitos o valor de R$ 1.000, 00 (um mil reais).

Convém registrar também que os comprovantes de pagamento apresentados pelo réu/locador se limitam a comprovantes de entrega de depósito de envelope, não sendo eficaz a demonstrar que efetivamente pagou aqueles meses de aluguel (ID 157909402).

Junto a isso, restou comprovado que o débito relativo ao IPTU nos anos de 2020 a 2022 foi inscrito na dívida ativa do Distrito Federal, demonstrando novamente que o réu/locador não cumpriu com suas obrigações da locação do imóvel (ID 129484645 e129484646).

Quanto à supostas benfeitorias realizadas no imóvel, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegadas pelo réu/locatário, também não logrou êxito em comprovar suas alegações, na medida em que nenhuma prova nesse sentido foi juntada aos autos.

Portanto, a falta de pagamento dos aluguéis e seus acessórios restou incontroversa, pois o réu/locatário não apresentou nos autos os devidos comprovantes de pagamento, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC.

III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes; b) Condenar o réu/locatário ao pagamento dos aluguéis, vencidos entre janeiro de 2020 até a data de desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês. c) Na forma do art. 63 da Lei 8.245/91, determino a expedição de mandado de desocupação do imóvel, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação do réu/locatário.

Caso não haja a desocupação no prazo assinalado, determino o despejo forçado, com autorização para arrombamento, na forma do art. 68 da Lei 8.245/91.

Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno o réu/locatário ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade em favor do réu/locatário, diante da gratuidade de justiça ora deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
24/04/2024 18:30

Recebidos os autos
24/04/2024 18:30

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702860-59.2022.8.07.0011 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ADAIMON LOURENCO DOS REIS REQUERIDO: DANIEL HERINGER CARLOS AIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado a manifestar-se sobre os áudios juntados pelo exequente, o réu impugnou a veracidade da prova, dizendo tratar-se de prova unilateral.

Nos termos do inciso I do art. 429, CPC, o ônus da prova incumbe a quem arguir.

Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada, pois realizada de forma genérica e desacompanhada de contraprova.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas, estando preclusa a oportunidade.

Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/03/2024 10:30

Recebidos os autos
10/03/2024 10:30

Outras decisões
19/02/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/02/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702860-59.2022.8.07.0011 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ADAIMON LOURENCO DOS REIS REQUERIDO: DANIEL HERINGER CARLOS AIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte requerida para ciência dos áudios anexados pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
10/01/2024 18:11

Recebidos os autos
10/01/2024 18:11

Outras decisões
14/12/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/12/2023 07:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:46

Decorrido prazo de DANIEL HERINGER CARLOS AIRES em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 18:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/11/2023 03:04

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:51

Recebidos os autos
24/11/2023 15:50

Outras decisões
16/11/2023 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:10

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
10/10/2023 20:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/10/2023 02:54

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702860-59.2022.8.07.0011 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ADAIMON LOURENCO DOS REIS REQUERIDO: DANIEL HERINGER CARLOS AIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte requerente intimada a juntar os áudios que menciona na réplica em formato disponível, pois os links de acesso nela indicados não permite o compartilhamento da mídia, conforme tela abaixo apresentada.

Prazo de 5 dias.

Após, prossiga-se nos termos do despacho ID 169551282.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 21:31

Recebidos os autos
28/09/2023 21:31

Outras decisões
19/09/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/09/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:50

Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702860-59.2022.8.07.0011 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ADAIMON LOURENCO DOS REIS REQUERIDO: DANIEL HERINGER CARLOS AIRES DESPACHO Custas iniciais recolhidas (ID 165918448).

Nos termos da decisão ID 165461857, fica a parte requerida intimada a se manifestar acerca das mídias que acompanham a réplica.

Prazo 15 dias.

Após, abra-se prazo comum para as partes especificarem provas, tudo conforme itens 3 e 4 da decisão acima mencionada.

Prazo 10 dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2023 15:16

Recebidos os autos
23/08/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 20:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702860-59.2022.8.07.0011 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ADAIMON LOURENCO DOS REIS REQUERIDO: DANIEL HERINGER CARLOS AIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Recolha o requerente as custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. 3.

Intime-se a parte requerida, desde já, para ter ciência das mídias que acompanham a réplica, por 15 dias. 4.

Vindo as custas, intimem-se as partes em especificação de provas.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/07/2023 22:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702860-59.2022.8.07.0011 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ADAIMON LOURENCO DOS REIS REQUERIDO: DANIEL HERINGER CARLOS AIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Recolha o requerente as custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. 3.

Intime-se a parte requerida, desde já, para ter ciência das mídias que acompanham a réplica, por 15 dias. 4.

Vindo as custas, intimem-se as partes em especificação de provas.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2023 08:21

Recebidos os autos
15/07/2023 08:21

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/06/2023 18:32

Juntada de Petição de réplica
15/05/2023 02:27

Publicado Certidão em 15/05/2023.
13/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 15:50

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 18:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/03/2023 10:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/03/2023 08:55

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:43

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:56

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
03/11/2022 15:40

Recebidos os autos
03/11/2022 15:40

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
11/10/2022 12:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
10/10/2022 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2022 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/10/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:44

Recebidos os autos
07/10/2022 13:44

Declarada incompetência
05/10/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/09/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 21:19

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:58

Recebidos os autos
05/09/2022 14:58

Outras decisões
01/09/2022 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/09/2022 20:30

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2022 16:06

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/07/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 20:08

Recebidos os autos
25/07/2022 20:08

Determinação de redistribuição por prevenção
25/07/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/07/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
07/07/2022 12:24

Recebidos os autos
07/07/2022 12:24

Determinada a emenda à inicial
28/06/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/06/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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