TJDFT - 0000998-54.2000.8.07.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/07/2025 15:27 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            13/03/2025 17:08 Juntada de Certidão 
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                                            13/03/2025 16:52 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2025 16:52 Processo Reativado 
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                                            15/08/2023 13:11 Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância 
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                                            15/08/2023 13:04 Juntada de Certidão 
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                                            06/07/2023 14:37 Juntada de Certidão 
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                                            30/06/2023 19:05 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            30/06/2023 19:05 Juntada de Certidão 
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                                            26/06/2023 00:06 Publicado Despacho em 26/06/2023. 
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                                            24/06/2023 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023 
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                                            23/06/2023 11:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            23/06/2023 10:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/06/2023 00:05 Publicado Despacho em 16/06/2023. 
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                                            16/06/2023 00:05 Publicado Despacho em 16/06/2023. 
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                                            16/06/2023 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023 
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                                            16/06/2023 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023 
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                                            15/06/2023 00:23 Recebidos os autos 
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                                            15/06/2023 00:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            15/06/2023 00:23 Recebidos os autos 
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                                            15/06/2023 00:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            15/06/2023 00:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/06/2023 11:38 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            14/06/2023 11:38 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            14/06/2023 08:00 Recebidos os autos 
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                                            14/06/2023 08:00 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            13/06/2023 17:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/06/2023 00:42 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2023 00:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            04/06/2023 00:42 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2023 00:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            04/06/2023 00:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/06/2023 00:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/05/2023 11:32 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            12/05/2023 11:32 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            12/05/2023 09:38 Recebidos os autos 
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                                            12/05/2023 09:38 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            12/05/2023 09:38 Juntada de Certidão 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA E SILVA em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA E UMBELINO LOBO em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de AURIEL ELEUTERIO MARQUES JUNIOR em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de JOSE JULIO DE OLIVEIRA RAMALHO em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de ESPOLIO DE BALBINO DE SOUZA VASCONCELOS em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de RICARDO DA SILVEIRA FRANCO em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GRESTA em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de KATIA ABRAO PIMENTA SERENO FIRMO - CPF: *16.***.*65-34 em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES DE SOUZA em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO GUIMARAES DOS REIS em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de ASSOC.DE ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO CONDOMINIO DO LAGO SUL em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de NILTON RIBEIRO DA CUNHA em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de EURIPEDES DA CUNHA DIAS em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de MANUEL LOPES DE SANTANA em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de ANA HELENA FREIRE MAGALHAES DE CAMPOS em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de JOSE CARLOS RIBEIRO LEITE em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de ALCINDO RODRIGUES MAGALHAES DE CAMPOS em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de ENOS JOSUE ROSE em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de ANGELA BEATRIZ DE ASSIS em 11/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 00:05 Decorrido prazo de MARIA LICIA DA SILVA GOMES em 11/05/2023 23:59. 
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                                            09/05/2023 11:51 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            09/05/2023 11:49 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            03/05/2023 15:57 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            03/05/2023 15:56 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            02/05/2023 09:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/04/2023 16:08 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de MARIA LICIA DA SILVA GOMES em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de MANUEL MATHEUS VENTURA FILHO em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA E SILVA em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de MANUEL LOPES DE SANTANA em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de ESPOLIO DE BALBINO DE SOUZA VASCONCELOS em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PACHECO em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GRESTA em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de JOSE MAURICIO UMBELINO LOBO em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de KATIA ABRAO PIMENTA em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de EURIPEDES DA CUNHA DIAS em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de FABIO PACELI ANSELMO em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de JAIME LIMP DE AZEVEDO em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de HERALDO DE ABREU COUTINHO em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de ANGELA BEATRIZ DE ASSIS em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de AURIEL ELEUTERIO MARQUES JUNIOR em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de ASSOC.DE ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO CONDOMINIO DO LAGO SUL em 18/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:05 Decorrido prazo de DARCY COSTA NETTO em 18/04/2023 23:59. 
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                                            18/04/2023 00:08 Publicado Certidão em 18/04/2023. 
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                                            18/04/2023 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023 
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                                            14/04/2023 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/04/2023 12:50 Juntada de Certidão 
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                                            14/04/2023 11:08 Juntada de Petição de agravo 
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                                            10/04/2023 16:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2023 00:11 Decorrido prazo de JOSE MAURICIO UMBELINO LOBO em 03/04/2023 23:59. 
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                                            04/04/2023 00:11 Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES DE SOUZA em 03/04/2023 23:59. 
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                                            04/04/2023 00:11 Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA em 03/04/2023 23:59. 
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                                            04/04/2023 00:11 Decorrido prazo de ESPOLIO DE CALMERON VIEIRA LEAO em 03/04/2023 23:59. 
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                                            04/04/2023 00:11 Decorrido prazo de WALDSTEIN KUMMEL em 03/04/2023 23:59. 
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                                            29/03/2023 17:19 Juntada de Certidão 
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                                            24/03/2023 18:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/03/2023 15:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/03/2023 00:06 Publicado Decisão em 23/03/2023. 
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                                            23/03/2023 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023 
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                                            22/03/2023 10:42 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            21/03/2023 18:45 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            21/03/2023 13:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2023 14:34 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2023 14:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            17/03/2023 14:34 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2023 14:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            17/03/2023 14:34 Recurso Extraordinário não admitido 
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                                            17/03/2023 14:34 Recurso Especial não admitido 
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                                            17/03/2023 12:51 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            17/03/2023 12:51 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            17/03/2023 12:45 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2023 12:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            17/03/2023 12:45 Juntada de Certidão 
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                                            16/03/2023 19:32 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de SUMIE BUTUEM em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de FERNANDO JORGE DUARTE LIRA em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de JOAO ALBERTO PURICELLI em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de ESCOLA PEDACINHO DO CEU GUARA SS LTDA - EPP em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de OSMAR HENRIQUE LOBATO DE FARIAS em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA DA SILVA em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de JANUNCIO AZEVEDO em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA E SILVA em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de MARIA LICIA DA SILVA GOMES em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES DE SOUZA em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de CYNTHIA TELES PETER SILVA em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de ESPOLIO DE BALBINO DE SOUZA VASCONCELOS em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de AURIEL ELEUTERIO MARQUES JUNIOR em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de MARIA CHRISTINA LINS DE ALBUQUERQUE BARBOSA em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GRESTA em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA LIMA em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de MANUEL LOPES DE SANTANA em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de HERBERT LOPES DA SILVA em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE FARIAS em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de KATIA ABRAO PIMENTA em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de EURIPEDES DA CUNHA DIAS em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de ASSOC.DE ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO CONDOMINIO DO LAGO SUL em 14/02/2023 23:59. 
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                                            15/02/2023 00:06 Decorrido prazo de ANGELA BEATRIZ DE ASSIS em 14/02/2023 23:59. 
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                                            14/02/2023 16:27 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            14/02/2023 16:26 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            13/02/2023 11:43 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            13/02/2023 11:28 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            26/01/2023 13:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/01/2023 00:26 Publicado Certidão em 24/01/2023. 
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                                            24/01/2023 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023 
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                                            23/01/2023 11:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/01/2023 15:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/01/2023 15:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/01/2023 15:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/12/2022 08:07 Juntada de Certidão 
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                                            24/12/2022 08:07 Juntada de Certidão 
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                                            19/12/2022 12:13 Recebidos os autos 
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                                            19/12/2022 12:13 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            19/12/2022 12:13 Expedição de Certidão. 
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                                            16/12/2022 19:29 Juntada de Petição de recurso extraordinário 
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                                            16/12/2022 19:27 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            30/11/2022 15:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/11/2022 14:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/11/2022 00:05 Publicado Ementa em 29/11/2022. 
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                                            30/11/2022 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022 
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                                            29/11/2022 14:35 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/11/2022 11:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/11/2022 18:12 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            25/11/2022 12:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2022 12:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2022 12:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2022 12:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2022 13:20 Conhecido o recurso de PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART - CPF: *31.***.*26-72 (EMBARGANTE) e não-provido 
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                                            24/11/2022 13:05 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            09/11/2022 22:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/11/2022 11:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/11/2022 18:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/11/2022 16:26 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            03/11/2022 16:23 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/10/2022 13:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2022 13:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2022 13:48 Expedição de Certidão. 
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                                            28/10/2022 13:28 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            27/10/2022 12:41 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            18/10/2022 19:50 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2022 19:48 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            10/10/2022 18:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/10/2022 18:36 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2022 17:16 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            19/09/2022 16:01 Recebidos os autos 
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                                            13/09/2022 15:15 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            13/09/2022 15:14 Decorrido prazo de ESCOLA PEDACINHO DO CEU GUARA SS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-43 (EMBARGADO) em 12/09/2022. 
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                                            13/09/2022 02:20 Decorrido prazo de ESCOLA PEDACINHO DO CEU GUARA SS LTDA - EPP em 12/09/2022 23:59:59. 
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                                            19/08/2022 10:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/07/2022 00:09 Decorrido prazo de OSMAR HENRIQUE LOBATO DE FARIAS em 29/07/2022 23:59:59. 
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                                            29/07/2022 00:08 Decorrido prazo de HERBERT LOPES DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59. 
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                                            29/07/2022 00:08 Decorrido prazo de AURIEL ELEUTERIO MARQUES JUNIOR em 28/07/2022 23:59:59. 
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                                            29/07/2022 00:08 Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA E SILVA em 28/07/2022 23:59:59. 
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                                            29/07/2022 00:08 Decorrido prazo de MARIA CHRISTINA LINS DE ALBUQUERQUE BARBOSA em 28/07/2022 23:59:59. 
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                                            25/07/2022 19:01 Expedição de Mandado. 
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                                            23/07/2022 07:48 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            23/07/2022 07:45 Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            22/07/2022 00:11 Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA LIMA em 21/07/2022 23:59:59. 
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                                            21/07/2022 09:42 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            21/07/2022 09:07 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            21/07/2022 08:59 Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            21/07/2022 08:59 Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta) 
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                                            21/07/2022 08:59 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            21/07/2022 08:59 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            21/07/2022 08:56 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            21/07/2022 08:52 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            21/07/2022 07:51 Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            14/07/2022 08:03 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            14/07/2022 08:03 Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            12/07/2022 15:40 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            09/07/2022 15:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2022 19:05 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            01/07/2022 13:05 Juntada de Certidão 
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                                            01/07/2022 08:30 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/07/2022 08:13 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/07/2022 08:13 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/07/2022 08:13 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/07/2022 08:13 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/07/2022 08:13 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/07/2022 08:13 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            30/06/2022 17:18 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            30/06/2022 16:35 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            30/06/2022 16:35 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            30/06/2022 00:05 Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART em 29/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PACHECO em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de MANUEL LOPES DE SANTANA em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de ESPOLIO DE CALMERON VIEIRA LEAO em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de MANUEL MATHEUS VENTURA FILHO em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GRESTA em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de HERALDO DE ABREU COUTINHO em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de JAIME LIMP DE AZEVEDO em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de WALDSTEIN KUMMEL em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de KATIA ABRAO PIMENTA em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de JOSE MAURICIO UMBELINO LOBO em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de FABIO PACELI ANSELMO em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de JOSE MAURICIO UMBELINO LOBO em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de ESPOLIO DE BALBINO DE SOUZA VASCONCELOS em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de MARIA LICIA DA SILVA GOMES em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES DE SOUZA em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de DARCY COSTA NETTO em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de ANGELA BEATRIZ DE ASSIS em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de ASSOC.DE ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO CONDOMINIO DO LAGO SUL em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:07 Decorrido prazo de EURIPEDES DA CUNHA DIAS em 28/06/2022 23:59:59. 
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                                            28/06/2022 16:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2022 12:55 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            23/06/2022 06:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/06/2022 15:20 Expedição de Mandado. 
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                                            22/06/2022 15:19 Expedição de Mandado. 
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                                            21/06/2022 02:25 Publicado Despacho em 21/06/2022. 
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                                            21/06/2022 02:25 Publicado Despacho em 21/06/2022. 
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                                            21/06/2022 02:25 Publicado Despacho em 21/06/2022. 
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                                            21/06/2022 02:25 Publicado Despacho em 21/06/2022. 
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                                            21/06/2022 02:25 Publicado Despacho em 21/06/2022. 
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                                            20/06/2022 22:38 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            20/06/2022 17:34 Expedição de Mandado. 
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                                            20/06/2022 17:33 Expedição de Mandado. 
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                                            20/06/2022 17:33 Expedição de Mandado. 
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                                            20/06/2022 17:32 Expedição de Mandado. 
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                                            20/06/2022 17:31 Expedição de Mandado. 
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                                            20/06/2022 17:30 Expedição de Mandado. 
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                                            20/06/2022 17:30 Expedição de Mandado. 
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                                            20/06/2022 17:25 Expedição de Mandado. 
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                                            20/06/2022 17:20 Expedição de Mandado. 
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                                            20/06/2022 17:19 Expedição de Mandado. 
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                                            20/06/2022 17:18 Expedição de Mandado. 
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                                            20/06/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022 
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                                            20/06/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022 
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                                            20/06/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022 
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                                            17/06/2022 16:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/06/2022 16:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/06/2022 16:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/06/2022 15:35 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2022 15:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2022 08:45 Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            17/06/2022 08:45 Recebidos os autos 
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                                            15/06/2022 18:22 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            15/06/2022 18:22 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2022 18:21 Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            14/06/2022 18:09 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            13/06/2022 01:19 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            07/06/2022 07:26 Publicado Ementa em 07/06/2022. 
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                                            07/06/2022 07:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022 
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                                            06/06/2022 18:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/06/2022 17:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/06/2022 17:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/06/2022 11:49 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            03/06/2022 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2022 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2022 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2022 12:07 Conhecido o recurso de PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART - CPF: *31.***.*26-72 (AGRAVANTE) e não-provido 
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                                            01/06/2022 19:51 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            31/05/2022 20:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2022 23:50 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            16/05/2022 10:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/05/2022 10:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/05/2022 17:11 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            12/05/2022 16:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2022 16:39 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            12/05/2022 14:50 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2022 14:36 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            11/05/2022 12:24 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            25/04/2022 15:08 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2022 14:48 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            19/04/2022 20:28 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2022 20:26 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            18/04/2022 15:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/04/2022 14:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/04/2022 21:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/04/2022 12:07 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            12/04/2022 15:58 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            12/04/2022 07:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/04/2022 10:33 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            08/04/2022 17:51 Juntada de Certidão 
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                                            08/04/2022 17:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/04/2022 16:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2022 16:57 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            31/03/2022 11:54 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2022 16:25 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            29/03/2022 16:25 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2022 17:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de AURIEL ELEUTERIO MARQUES JUNIOR em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE FARIAS em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de ASSOC.DE ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO CONDOMINIO DO LAGO SUL em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA DA SILVA em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de MARIA CHRISTINA LINS DE ALBUQUERQUE BARBOSA em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de ANGELA BEATRIZ DE ASSIS em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de ANA HELENA FREIRE MAGALHAES DE CAMPOS em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de JANUNCIO AZEVEDO em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de OSMAR HENRIQUE LOBATO DE FARIAS em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de FERNANDO JORGE DUARTE LIRA em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de JOSE CARLOS RIBEIRO LEITE em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO GUIMARAES DOS REIS em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de ENOS JOSUE ROSE em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de HERBERT LOPES DA SILVA em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de JOAO ALBERTO PURICELLI em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de CYNTHIA TELES PETER SILVA em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de JOSE JULIO DE OLIVEIRA RAMALHO em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de EURIPEDES DA CUNHA DIAS em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES DE SOUZA em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de ESPOLIO DE BALBINO DE SOUZA VASCONCELOS em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de ALCINDO RODRIGUES MAGALHAES DE CAMPOS em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de MANUEL LOPES DE SANTANA em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GRESTA em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de RICARDO DA SILVEIRA FRANCO em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de SUMIE BUTUEM em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA E UMBELINO LOBO em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de NILTON RIBEIRO DA CUNHA em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de KATIA ABRAO PIMENTA em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA LIMA em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de MARIA LICIA DA SILVA GOMES em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            24/02/2022 00:07 Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA E SILVA em 23/02/2022 23:59:59. 
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                                            21/02/2022 18:37 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            16/02/2022 03:57 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            14/02/2022 13:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/02/2022 17:13 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            02/02/2022 00:05 Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022. 
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                                            02/02/2022 00:05 Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022. 
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                                            01/02/2022 12:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022 
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                                            30/01/2022 14:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/01/2022 14:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/01/2022 14:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/01/2022 14:22 Expedição de Ato Ordinatório. 
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                                            28/01/2022 16:02 Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 
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                                            21/01/2022 10:00 Juntada de Petição de pedido de remição 
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                                            20/01/2022 19:16 Juntada de Petição de agravo interno 
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                                            02/12/2021 00:05 Publicado Decisão em 02/12/2021. 
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                                            02/12/2021 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021 
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                                            30/11/2021 14:17 Recebidos os autos 
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                                            30/11/2021 14:17 Embargos de Declaração 
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                                            29/11/2021 10:31 Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            29/11/2021 10:31 Recebidos os autos 
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                                            29/11/2021 10:31 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2021 14:38 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            22/11/2021 14:20 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            22/11/2021 14:19 Expedição de Certidão. 
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                                            20/11/2021 00:10 Decorrido prazo de ESCOLA PEDACINHO DO CEU GUARA SS LTDA - EPP em 19/11/2021 23:59:59. 
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                                            19/11/2021 13:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de MARIA LICIA DA SILVA GOMES em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de ESPOLIO DE BALBINO DE SOUZA VASCONCELOS em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de ANGELA BEATRIZ DE ASSIS em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de MANUEL LOPES DE SANTANA em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES DE SOUZA em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de EURIPEDES DA CUNHA DIAS em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de KATIA ABRAO PIMENTA em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de ASSOC.DE ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO CONDOMINIO DO LAGO SUL em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GRESTA em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            11/11/2021 16:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2021 00:05 Publicado Despacho em 11/11/2021. 
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                                            11/11/2021 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021 
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                                            10/11/2021 23:28 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            10/11/2021 00:45 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            09/11/2021 16:23 Recebidos os autos 
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                                            09/11/2021 16:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/11/2021 15:29 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            05/11/2021 17:51 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            04/11/2021 02:18 Publicado Despacho em 04/11/2021. 
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                                            03/11/2021 16:53 Conclusos para despacho 
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                                            03/11/2021 16:38 Conclusos para Relator(a) 
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                                            03/11/2021 10:09 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2021 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021 
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                                            03/11/2021 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021 
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                                            03/11/2021 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021 
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                                            03/11/2021 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021 
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                                            03/11/2021 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021 
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                                            29/10/2021 14:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/10/2021 18:59 Expedição de Mandado. 
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                                            28/10/2021 18:59 Expedição de Mandado. 
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                                            28/10/2021 18:59 Expedição de Mandado. 
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                                            28/10/2021 16:34 Expedição de Mandado. 
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                                            28/10/2021 16:34 Expedição de Mandado. 
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                                            28/10/2021 16:29 Expedição de Mandado. 
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                                            28/10/2021 16:26 Expedição de Mandado. 
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                                            28/10/2021 16:25 Expedição de Mandado. 
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                                            28/10/2021 11:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2021 11:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2021 11:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/10/2021 19:23 Recebidos os autos 
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                                            27/10/2021 19:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/10/2021 11:44 Conclusos para despacho 
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                                            27/10/2021 11:44 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2021 13:19 Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            28/09/2021 09:26 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            28/09/2021 09:25 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2021 18:52 Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            27/09/2021 17:24 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            27/09/2021 13:04 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            20/09/2021 02:16 Publicado Decisão em 20/09/2021. 
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                                            17/09/2021 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021 
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                                            15/09/2021 18:30 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2021 18:30 não conhecimento 
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                                            14/09/2021 18:36 Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            14/09/2021 18:36 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2021 18:36 Recebidos os autos 
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                                            04/08/2021 18:27 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            04/08/2021 18:09 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            04/08/2021 18:09 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2021 17:52 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            19/07/2021 02:16 Publicado Despacho em 19/07/2021. 
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                                            17/07/2021 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021 
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                                            15/07/2021 15:52 Recebidos os autos 
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                                            15/07/2021 15:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2021 20:10 Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            14/07/2021 15:04 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            14/07/2021 15:04 Juntada de Certidão 
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                                            09/07/2021 17:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2021 18:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2021 18:39 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2021 18:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/06/2021 14:09 Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            28/06/2021 14:09 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2021 14:09 Recebidos os autos 
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                                            11/06/2021 16:16 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            11/06/2021 14:12 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            11/06/2021 13:57 Recebidos os autos 
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                                            11/06/2021 13:57 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível 
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                                            02/06/2021 19:40 Recebidos os autos 
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                                            02/06/2021 19:40 Remetidos os Autos da(o) 2ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos) 
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                                            02/06/2021 19:40 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/06/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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