21/08/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 17:15

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 03:16

Decorrido prazo de VANUSA FERREIRA DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:30

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0001212-70.2017.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANUSA FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO INDENIZATÓRIO, com pedido de tutela de urgência, sob a égide do rito comum, ajuizada por VANUSA FERREIRA DE SOUZA em desfavor de ORLANDO DE LIMA CAETANO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Conforme se infere, a citação por edital foi invalidada pelo C.

STJ.

A parte autora foi intimada a promover a citação, mas não se manifestou.

Na hipótese dos presentes autos, a autora deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados (ID 36937454). É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

A exigibilidade de cobrança permanecerá suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (ID 36937427).

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 13 de junho de 2025 13:33:18.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:09

Recebidos os autos
13/06/2025 19:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2025 08:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/06/2025 03:10

Decorrido prazo de VANUSA FERREIRA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:27

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:12

Recebidos os autos
30/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:11

Decorrido prazo de VANUSA FERREIRA DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 17:19

Recebidos os autos
08/04/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/03/2025 15:38

Processo Desarquivado
24/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VANUSA FERREIRA DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VANUSA FERREIRA DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0001212-70.2017.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANUSA FERREIRA DE SOUZA REU: ORLANDO DE LIMA CAETANO DESPACHO Intimem-se às partes do retorno dos autos a este juízo, para que, no prazo de cinco dias, requeiram o que de direito.

Transcorrendo o prazo sem manifestação das partes, fica desde já autorizado o arquivamento.

Caso a parte credora requeira o cumprimento de sentença, a petição deverá observar o constante no art. 524, CPC.

Caso a parte devedora proceda o pagamento espontâneo da obrigação, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 526, §1º, CPC.

Paranoá/DF, 30 de setembro de 2024 14:50:18.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
30/09/2024 20:12

Recebidos os autos
30/09/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/09/2024 06:43

Recebidos os autos
13/04/2023 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/04/2023 16:37

Expedição de Certidão.
11/04/2023 01:41

Decorrido prazo de VANUSA FERREIRA DE SOUZA em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 02:31

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 20:12

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:02

Juntada de Petição de apelação
15/02/2023 08:25

Decorrido prazo de VANUSA FERREIRA DE SOUZA em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 03:00

Publicado Sentença em 24/01/2023.
24/01/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
19/01/2023 15:25

Recebidos os autos
19/01/2023 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2022 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
16/12/2022 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2022 15:34

Recebidos os autos
18/11/2022 14:30

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/09/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:20

Publicado Despacho em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 17:19

Recebidos os autos
20/09/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/08/2022 13:10

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:04

Processo Reativado
27/07/2020 17:07

Redistribuído por declinação de competência a outra jurisdição em razão de incompetência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Planaltina/GO.
24/07/2020 20:17

Expedição de Certidão.
24/07/2020 13:40

Expedição de Certidão.
24/06/2020 02:33

Decorrido prazo de VANUSA FERREIRA DE SOUZA em 23/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 17:45

Recebidos os autos
27/05/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 13:58

Declarada incompetência
21/05/2020 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/05/2020 22:42

Recebidos os autos
20/05/2020 20:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/05/2020 14:04

Expedição de Certidão.
05/05/2020 12:50

Decorrido prazo de VANUSA FERREIRA DE SOUZA em 04/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 09:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:07

Publicado Despacho em 12/03/2020.
11/03/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 15:25

Recebidos os autos
09/03/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/02/2020 17:13

Expedição de Certidão.
18/02/2020 11:53

Juntada de Petição de réplica
05/02/2020 07:55

Publicado Certidão em 04/02/2020.
03/02/2020 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 16:28

Expedição de Certidão.
30/01/2020 20:45

Juntada de Petição de contestação
06/12/2019 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 19:01

Expedição de Certidão.
06/12/2019 19:01

Juntada de Certidão
07/11/2019 11:01

Decorrido prazo de VANUSA FERREIRA DE SOUZA em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 11:01

Decorrido prazo de ORLANDO DE LIMA CAETANO em 06/11/2019 23:59:59.
16/09/2019 06:37

Publicado Edital em 16/09/2019.
14/09/2019 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 14:47

Expedição de Edital.
09/09/2019 03:07

Publicado Decisão em 09/09/2019.
06/09/2019 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 17:08

Recebidos os autos
04/09/2019 17:08

Decisão interlocutória - deferimento
29/08/2019 17:54

Expedição de Certidão.
23/08/2019 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/08/2019 05:26

Decorrido prazo de VANUSA FERREIRA DE SOUZA em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 05:26

Decorrido prazo de ORLANDO DE LIMA CAETANO em 09/08/2019 23:59:59.
28/06/2019 09:19

Publicado Despacho em 28/06/2019.
28/06/2019 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 14:19

Recebidos os autos
26/06/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/06/2019 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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