23/02/2024 14:42

Arquivado Provisoramente
22/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0003817-25.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM SAUDE DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora após tentativas infrutíferas de consulta aos sistemas de constrição judicial, o Ente requereu a expedição de certidão de inteiro teor do título judicial, nos exatos termos do art. 517, § 1º, do Código de Processo Civil, e a inclusão do nome do sindicato, ora executado, em cadastros de inadimplentes. É a síntese.

Decido.

O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Destaquei) Compulsando os autos, percebe-se que a própria petição de ID 184047175, o Exequente demonstra ciência inequívoca da ausência de bens.

Logo, entendo que esta data é o termo inicial da prescrição intercorrente.

Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 26/01/2030.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento dos autos, com base no art. 921, §§1º, 2º e 4º, do CPC.

Defiro o pedido de certidão a que alude o art. 517, § 1º do CPC.

Proceda-se a sua confecção.

Mantenham-se os autos em caixa própria do cartório.

Após o marco final, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
30/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:54

Recebidos os autos
26/01/2024 17:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/01/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/01/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:51

Recebidos os autos
08/01/2024 18:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
08/01/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/01/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:22

Recebidos os autos
07/12/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/12/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:34

Juntada de Certidão
10/11/2023 03:43

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:44

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 07:51

Juntada de Certidão
20/09/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:42

Recebidos os autos
18/09/2023 19:41

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
11/09/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/09/2023 17:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2023 17:08

Processo Desarquivado
11/09/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 22:16

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 13:38

Recebidos os autos
25/07/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2023 13:11

em cooperação judiciária
25/07/2023 10:08

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:28

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 18:57

Juntada de Certidão
11/07/2023 18:16

Recebidos os autos
11/07/2023 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/07/2023 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2023 18:42

Juntada de Certidão
07/03/2023 00:29

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:46

Juntada de Certidão
15/02/2023 12:50

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2008

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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