22/03/2024 16:12

Arquivado Provisoramente
22/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:51

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0003595-19.2016.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME EXECUTADO: IZABELLA BRANDAO DOURADO REPRESENTANTE LEGAL: WILTON DOURADO CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 22:08:55.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/03/2024 22:43

Recebidos os autos
18/03/2024 22:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
09/03/2024 04:10

Decorrido prazo de COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:11

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 21:44

Recebidos os autos
08/02/2024 21:44

Outras decisões
07/02/2024 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:20

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 19:43

Juntada de Alvará de levantamento
26/01/2024 15:29

Recebidos os autos
26/01/2024 15:29

Outras decisões
24/01/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:08

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:13

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:43

Decorrido prazo de IZABELLA BRANDAO DOURADO em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 20:58

Recebidos os autos
13/09/2023 20:58

Outras decisões
13/09/2023 06:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/09/2023 20:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/09/2023 20:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/09/2023 00:38

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 15:30

Recebidos os autos
31/08/2023 15:30

Outras decisões
31/08/2023 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/08/2023 20:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/08/2023 02:34

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
19/08/2023 11:00

Recebidos os autos
19/08/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/08/2023 17:36

Juntada de Petição de impugnação
09/08/2023 00:25

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
27/06/2023 21:36

Recebidos os autos
27/06/2023 21:36

Outras decisões
15/06/2023 00:58

Decorrido prazo de IZABELLA BRANDAO DOURADO em 14/06/2023 23:59.
09/06/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/06/2023 15:28

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 18:42

Recebidos os autos
18/05/2023 18:42

Outras decisões
09/05/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/05/2023 08:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2023 08:48

Recebidos os autos
09/05/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/05/2023 18:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/03/2023 23:17

Recebidos os autos
27/03/2023 23:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2023 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 22:41

Recebidos os autos
14/09/2021 22:41

Outras decisões
13/08/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/08/2021 12:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 23:18

Recebidos os autos
08/03/2021 23:18

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2021 16:32

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/02/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/02/2021 16:50

Expedição de Certidão.
25/02/2021 16:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de IZABELLA BRANDAO DOURADO em 24/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:32

Decorrido prazo de COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2021.
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
23/01/2021 02:25

Decorrido prazo de IZABELLA BRANDAO DOURADO em 22/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 02:25

Decorrido prazo de COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME em 22/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:44

Publicado Certidão em 21/01/2021.
13/01/2021 19:55

Recebidos os autos
13/01/2021 19:55

Decisão interlocutória - indeferimento
12/01/2021 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/01/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
15/12/2020 15:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/12/2020 04:37

Publicado Certidão em 15/12/2020.
15/12/2020 04:37

Publicado Certidão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
09/12/2020 15:44

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
09/12/2020 15:44

Juntada de Certidão
05/12/2020 22:29

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
25/11/2020 03:35

Decorrido prazo de WILTON DOURADO CARNEIRO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:35

Decorrido prazo de IZABELLA BRANDAO DOURADO em 24/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:56

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
27/10/2020 18:28

Recebidos os autos
27/10/2020 18:28

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2020 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/10/2020 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 17:30

Recebidos os autos
16/10/2020 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/10/2020 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2020 02:40

Publicado Certidão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2020 03:08

Publicado Decisão em 22/09/2020.
22/09/2020 03:08

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 17:44

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2020 22:46

Recebidos os autos
16/09/2020 22:46

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2020 07:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
16/09/2020 04:19

Processo Desarquivado
15/09/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 18:37

Arquivado Definitivamente
04/09/2020 18:37

Recebidos os autos
04/09/2020 14:45

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
04/09/2020 12:55

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 03/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de IZABELLA BRANDAO DOURADO em 03/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 27/08/2020.
27/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 17:50

Recebidos os autos
24/08/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 18:03

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para 2º Grau - (em grau de recurso)
25/03/2019 07:47

Juntada de Certidão
25/03/2019 07:35

Juntada de Certidão
18/03/2019 03:17

Publicado Certidão em 18/03/2019.
15/03/2019 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 18:26

Juntada de Certidão
12/03/2019 18:19

Distribuído por sorteio
12/03/2019 18:19

Juntada de Petição de petição inicial
12/03/2019 18:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ata de audiência • Arquivo

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