04/07/2025 19:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/07/2024 10:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
09/07/2024 06:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0005156-21.2015.8.07.0018 RECORRENTE: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA DESPACHO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, em petição de ID 59572830, requer o prosseguimento do feito, considerando que a matéria veiculada no apelo paradigma do Tema 1.255 do STF consiste na possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando a parte sucumbente for a Fazenda Pública.

Nada a prover.

A uma, porque o próprio Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, atrelou a situação fático-jurídica do então Tema 1.046 (“A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015” - REsp 1.812.301/SC), cancelado em 2022, àquela definida pelo Tema 1.076, mantendo a necessidade de observância da sistemática dos precedentes (REsp 1.905.736/DF, REsp 1.934.328/DF, REsp 1.905.749/DF, REsp 2.035.525/DF).

Nota-se que, no Tema 1.046, não havia na questão submetida a julgamento a presença da Fazenda Pública como parte sucumbente, tampouco o risco de condenação em honorários exorbitantes.

A duas, porquanto, conforme assentado em ID 54949133, a Corte Superior ordenou o sobrestamento dos recursos extraordinários manejados contra o paradigma do Tema 1.076, em razão da afetação, pelo STF, do Tema 1.255, motivo pelo qual, visando evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento do inconformismo até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema.

Destaca-se, por último, que o STJ tem determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aguardem a apreciação, pelo STF, do RE 1.412.069 (Tema 1.255).

Confira-se: AREsp n. 2.408.537, Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/12/2023; AREsp n. 2.019.505, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 14/12/2023; AREsp n. 2.476.986, Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/12/2023; EDcl no REsp n. 2.080.630, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/11/2023.

Diante do exposto, devolvam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial, nos termos da decisão de ID 54949133.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
28/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:58

Recebidos os autos
27/05/2024 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 17:58

Recebidos os autos
27/05/2024 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/05/2024 16:41

Recebidos os autos
27/05/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/05/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 19/02/2024 23:59.
28/01/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 22:27

Recebidos os autos
21/01/2024 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/01/2024 22:27

Recebidos os autos
21/01/2024 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/01/2024 22:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
16/01/2024 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 14:19

Recebidos os autos
16/01/2024 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/01/2024 12:26

Recebidos os autos
16/01/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/01/2024 12:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/01/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
28/11/2023 21:46

Juntada de Petição de agravo
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
10/11/2023 06:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
01/11/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 23:00

Recebidos os autos
21/10/2023 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 23:00

Recebidos os autos
21/10/2023 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 23:00

Recurso Especial não admitido
11/10/2023 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/10/2023 11:22

Recebidos os autos
11/10/2023 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/10/2023 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:23

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:23

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/08/2023 10:50

Recebidos os autos
28/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/08/2023 10:49

Juntada de Certidão
25/08/2023 22:59

Juntada de Petição de recurso especial
03/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 03/08/2023.
03/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 03:54

Juntada de Certidão
01/08/2023 03:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/07/2023 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2023 15:32

Recebidos os autos
11/07/2023 23:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
04/07/2023 19:04

Juntada de Certidão
04/07/2023 19:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2023 18:29

Recebidos os autos
09/01/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
20/12/2022 00:06

Recebidos os autos
12/12/2022 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
08/12/2022 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2022 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 21:10

Recebidos os autos
14/11/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 17:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
08/11/2022 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
08/11/2022 11:59

Juntada de Certidão
08/11/2022 11:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2022 06:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 13/10/2022.
12/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2022 08:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2022 12:58

Juntada de Certidão
10/10/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:23

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido
05/10/2022 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2022 19:12

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 19:34

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/09/2022.
20/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:54

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2022 00:09

Publicado Certidão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 13:52

Deliberado em Sessão - Retirado
14/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:12

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2022 17:04

Recebidos os autos
02/05/2022 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
29/04/2022 15:51

Recebidos os autos
13/12/2021 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/12/2021 13:02

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:41

Recebidos os autos
11/11/2021 17:39

Conclusos para Relator(a)
11/11/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:29

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2021 10:44

Recebidos os autos
13/09/2021 10:44

Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
13/09/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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