07/03/2024 17:32

Baixa Definitiva
07/03/2024 17:31

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:31

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MOISES SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Tráfico de drogas.

Busca domiciliar.

Inexistência de situação de flagrância.

Falta de provas. 1 - O ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a ocorrência de crime no interior do comércio e da residência – cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC 598.051/SP, Rel.

Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). 2 - Sem fundadas razões de que no interior do estabelecimento comercial e da residência ocorria crime, aptas a justificar o ingresso dos policiais –- que não foi surpreendido em ação típica de traficância e nada de ilícito foi encontrado com ele na busca pessoal --, sem situação de urgência, e se as circunstâncias não permitem concluir que existiu consentimento livre e válido dele, são nulas as buscas e, em consequência, as provas delas decorrentes.

Sem outras provas do tráfico de drogas, mantém-se a absolvição. 3 – Apelação não provida.
02/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:31

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 23:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 23:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 19:40

Recebidos os autos
27/11/2023 12:04

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
24/11/2023 17:24

Recebidos os autos
13/11/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
13/11/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:57

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2023 16:16

Recebidos os autos
07/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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