16/06/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:35

Recebidos os autos
29/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 22:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2025 12:20

Recebidos os autos
15/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/04/2025 22:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2025 17:17

Recebidos os autos
24/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/04/2025 04:33

Processo Desarquivado
16/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:14

Arquivado Provisoramente
14/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 22:07

Recebidos os autos
11/11/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:07

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/11/2024 19:08

Recebidos os autos
05/11/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/10/2024 13:42

Juntada de consulta renajud
22/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 21:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 13:46

Recebidos os autos
16/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MARLUCE DIAS PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MARLUCE DIAS PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 18:26

Recebidos os autos
01/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2024 09:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/09/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:12

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 12:13

Recebidos os autos
20/08/2024 12:13

Deferido o pedido de MARLUCE DIAS PINHEIRO - CPF: *73.***.*87-53 (EXEQUENTE).
30/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/07/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 11:51

Recebidos os autos
25/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/07/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/07/2024 20:31

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 11:01

Recebidos os autos
16/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/05/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:59

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por EXECUTADO: FLAVIO XAVIER DE MIRANDA, objetivando desconstituir o bloqueio que incidiu sobre a conta de titularidade da parte executada, sob a alegação de impenhorabilidade.

Intimada, a parte impugnada manifestou-se nos autos rechaçando os argumentos tecidos pelo impugnante.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos.

Entretanto, no caso em apreço, a despeito dos argumentos aventados pelo impugnante/executado, este desicumbiu-se de seu mister e não aventou as hipóteses previstas no art. 854, § 3º, incisos I e II do NCPC.

Nesse contexto, entendo que a constrição não alcançou importância impenhorável e nem remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e indefiro a desconstituição do bloqueio requerida.

Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC).

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

I.
24/03/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:28

Recebidos os autos
13/12/2023 09:28

Indeferido o pedido de FLAVIO XAVIER DE MIRANDA - CPF: *39.***.*38-00 (EXECUTADO)
24/11/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/11/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:11

Expedição de Certidão.
22/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:10

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:29

Recebidos os autos
03/11/2023 18:29

Outras decisões
01/11/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/10/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 22:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2023 18:29

Recebidos os autos
27/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:28

Deferido o pedido de MARLUCE DIAS PINHEIRO - CPF: *73.***.*87-53 (EXEQUENTE).
04/09/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/08/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 08:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2023 02:37

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 21:21

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:08

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:03

Recebidos os autos
21/08/2023 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
21/08/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:20

Publicado Despacho em 21/08/2023.
18/08/2023 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/08/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 10:29

Recebidos os autos
16/08/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/07/2023 11:00

Juntada de Petição de impugnação
23/07/2023 23:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 22:50

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:34

Recebidos os autos
12/07/2023 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
12/07/2023 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 08:25

Recebidos os autos
10/07/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:12

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
21/06/2023 20:12

Juntada de Petição de impugnação
21/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:48

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:23

Recebidos os autos
16/06/2023 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
15/06/2023 22:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2023 02:44

Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 13:28

Recebidos os autos
02/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/03/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:10

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
19/01/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2023 09:52

Recebidos os autos
19/01/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:52

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/01/2023 19:12

Transitado em Julgado em 29/11/2022
09/01/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/12/2022.
07/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 15:23

Recebidos os autos
05/12/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/11/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 07:55

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2022 09:55

Recebidos os autos
16/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/11/2022 21:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Sentença em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
12/10/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 11:43

Recebidos os autos
11/10/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/09/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/09/2022 19:09

Juntada de Certidão
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo de MARLUCE DIAS PINHEIRO em 26/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 00:25

Publicado Despacho em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 11:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2022 19:57

Recebidos os autos
22/08/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/08/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:03

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 19:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2022 09:59

Recebidos os autos
08/08/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/07/2022 18:28

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 19:16

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 21:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2022 14:00

Recebidos os autos
18/07/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:00

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/07/2022 14:52

Juntada de Certidão
29/06/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:33

Publicado Despacho em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 20:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2022 15:30

Recebidos os autos
24/06/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/06/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 12:01

Recebidos os autos
31/05/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 21:29

Juntada de Certidão
24/05/2022 20:37

Transitado em Julgado em 26/05/2021
20/05/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de FLAVIO XAVIER DE MIRANDA em 19/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:20

Publicado Despacho em 29/04/2022.
28/04/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 17:54

Recebidos os autos
26/04/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/04/2022 13:11

Juntada de Certidão
22/04/2022 19:58

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:08

Juntada de Certidão
22/04/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 16:19

Recebidos os autos
19/04/2022 16:19

Outras decisões
19/04/2022 02:33

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
16/04/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:48

Juntada de Certidão
22/03/2022 17:58

Juntada de Certidão
14/03/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:05

Publicado Despacho em 10/03/2022.
09/03/2022 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 23:17

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 09:51

Recebidos os autos
07/03/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/02/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 17:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/11/2021 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 17:45

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 19:14

Recebidos os autos
24/08/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 19:14

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2021 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/08/2021 15:50

Juntada de Certidão
20/08/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021 14:19

Recebidos os autos
20/08/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/08/2021 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/08/2021 23:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 15:43

Recebidos os autos
19/08/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/08/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:36

Publicado Despacho em 29/07/2021.
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
28/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 12:21

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2021 19:16

Recebidos os autos
26/07/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/07/2021 12:16

Juntada de Certidão
23/07/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 16:42

Expedição de Termo.
23/07/2021 16:39

Juntada de Certidão
23/07/2021 16:38

Desentranhamento
22/07/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:28

Publicado Despacho em 22/07/2021.
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 21:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 11:44

Recebidos os autos
19/07/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 16:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2021 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/07/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 17:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2021 16:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/07/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 20:05

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2021 11:35

Recebidos os autos
29/06/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 11:35

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2021 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/06/2021 15:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/06/2021 11:43

Juntada de Certidão
04/06/2021 02:25

Publicado Decisão em 04/06/2021.
02/06/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 19:35

Recebidos os autos
31/05/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 19:35

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2021 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/05/2021 12:41

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 10:29

Juntada de Certidão
28/05/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 17/05/2021.
14/05/2021 19:23

Recebidos os autos
14/05/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/05/2021 18:28

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2021 11:15

Recebidos os autos
12/05/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/05/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de FLAVIO XAVIER DE MIRANDA em 05/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 13:13

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2021 16:39

Publicado Decisão em 22/04/2021.
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 10:16

Recebidos os autos
19/04/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:16

Decisão interlocutória - recebido
15/04/2021 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/04/2021 02:32

Publicado Sentença em 15/04/2021.
15/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 20:19

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 10:55

Recebidos os autos
13/04/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 10:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/04/2021 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/04/2021 14:37

Juntada de Certidão
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de FLAVIO XAVIER DE MIRANDA em 27/01/2021 23:59:59.
13/01/2021 21:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/12/2020 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2020 03:22

Decorrido prazo de FLAVIO XAVIER DE MIRANDA em 17/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:57

Publicado Despacho em 07/08/2020.
07/08/2020 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 12:18

Recebidos os autos
04/08/2020 20:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/07/2020 19:00

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
27/07/2020 17:25

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
27/07/2020 17:25

Recebidos os autos
20/07/2020 20:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/07/2020 20:37

Juntada de Certidão
07/07/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 12:33

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 18/06/2020.
17/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 14:54

Recebidos os autos
15/06/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 09:22

Decisão interlocutória - recebido
12/06/2020 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de FLAVIO XAVIER DE MIRANDA em 04/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 10:53

Juntada de Petição de impugnação
28/05/2020 02:18

Publicado Certidão em 28/05/2020.
27/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 18:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 16:07

Expedição de Certidão.
25/05/2020 15:58

Recebidos os autos
30/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 19:25

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
28/04/2020 09:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 19:22

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2020 12:56

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Contadoria - (em diligência)
27/04/2020 11:24

Recebidos os autos
27/04/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/04/2020 09:57

Juntada de Petição de impugnação
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 20:53

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 19:02

Expedição de Certidão.
25/03/2020 19:00

Recebidos os autos
25/03/2020 18:54

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
18/03/2020 15:28

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Contadoria - (em diligência)
17/03/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 15:25

Recebidos os autos
17/03/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/03/2020 14:55

Expedição de Certidão.
17/03/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 02:53

Decorrido prazo de FLAVIO XAVIER DE MIRANDA em 13/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 03:42

Publicado Certidão em 06/02/2020.
05/02/2020 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 08:03

Juntada de Petição de impugnação
02/02/2020 22:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2020 22:40

Expedição de Certidão.
02/02/2020 22:34

Recebidos os autos
23/01/2020 17:53

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
16/01/2020 12:20

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Contadoria - (em diligência)
30/12/2019 12:30

Expedição de Certidão.
06/12/2019 14:43

Recebidos os autos
06/12/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/12/2019 04:44

Processo Desarquivado
03/12/2019 18:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 17:18

Arquivado Definitivamente
12/10/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 11:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 09:27

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 18:49

Expedição de Certidão.
09/10/2019 18:49

Juntada de Certidão
26/09/2019 14:50

Recebidos os autos
26/09/2019 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 12:18

Publicado Certidão em 04/06/2019.
03/06/2019 14:55

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para 2º Grau - (em grau de recurso)
03/06/2019 14:52

Juntada de Certidão
03/06/2019 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 16:23

Juntada de Certidão
27/05/2019 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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