TJDFT - 0008314-67.2017.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 17:04
Juntada de ficha de inspeção judicial
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23/09/2024 17:05
Juntada de decisão de tribunais superiores
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21/06/2024 13:28
Juntada de ficha de inspeção judicial
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04/06/2024 11:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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04/06/2024 11:01
Juntada de Certidão
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04/06/2024 10:43
Juntada de Certidão
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29/05/2024 11:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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29/05/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
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13/04/2024 02:16
Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 12/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 05/04/2024.
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05/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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04/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0008314-67.2017.8.07.0001 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA DECISÃO Esta Presidência, em decisões de ID 17016826 e de ID 17016827, respectivamente, admitiu o recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, e inadmitiu o especial manejado por CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA.
O STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 1.812.301/SC (Tema 1.046), afetado para a uniformização da controvérsia “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 23987794).
Julgado o referido precedente, o feito retornou ao Órgão Julgador para que fosse apreciado uma vez mais, considerando suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma.
Na oportunidade, o colegiado manteve o acórdão divergente (ID. 54772363) Entretanto, a Ministra Presidente daquele sodalício determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 – Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes), tem-se que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, poder vir a atingir, diretamente, a tese definida no precedente do STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida.
Portanto, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento do recurso especial até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema.
Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado os recursos especiais de ID. 55015366 e 14557767.
Finalmente, com relação à irresignação manejada pela CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA, considerando a pendência de análise do Agravo de ID. 17775489, remetam-se os autos ao STJ.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A029 -
03/04/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 10:32
Recebidos os autos
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15/03/2024 10:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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15/03/2024 10:32
Recebidos os autos
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15/03/2024 10:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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15/03/2024 10:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
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15/03/2024 10:32
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
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14/03/2024 15:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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14/03/2024 15:36
Recebidos os autos
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14/03/2024 15:35
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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14/03/2024 15:35
Recebidos os autos
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14/03/2024 12:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
14/03/2024 12:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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14/03/2024 12:19
Recebidos os autos
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14/03/2024 12:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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13/03/2024 16:04
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/02/2024 02:15
Publicado Certidão em 21/02/2024.
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20/02/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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16/02/2024 20:22
Juntada de Certidão
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16/02/2024 20:14
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
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16/02/2024 14:26
Recebidos os autos
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16/02/2024 14:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/02/2024 14:25
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 02:20
Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
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23/01/2024 02:33
Publicado Ementa em 22/01/2024.
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18/01/2024 18:21
Juntada de Petição de recurso especial
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10/01/2024 07:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
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08/01/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 16:28
Conhecido o recurso de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-95 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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15/12/2023 15:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/11/2023 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 16:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/11/2023 16:11
Deliberado em Sessão - Adiado
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14/11/2023 15:04
Recebidos os autos
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13/11/2023 09:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
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11/10/2023 02:16
Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 10/10/2023 23:59.
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19/09/2023 02:19
Publicado Decisão em 19/09/2023.
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19/09/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
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15/09/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 15:52
Recebidos os autos
-
15/09/2023 15:52
Outras Decisões
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29/08/2023 16:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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29/08/2023 16:23
Juntada de Petição de petição
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18/08/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 14:37
Recebidos os autos
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18/08/2023 14:37
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 15:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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16/08/2023 15:01
Juntada de Certidão
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16/08/2023 15:00
Deliberado em Sessão - Retirado
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15/08/2023 19:34
Juntada de Petição de petição interlocutória
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27/07/2023 15:47
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 15:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/07/2023 15:05
Deliberado em Sessão - Adiado
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15/06/2023 16:51
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 16:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/05/2023 14:24
Juntada de Certidão de julgamento
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17/05/2023 15:49
Deliberado em Sessão - Adiado
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17/05/2023 15:48
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/04/2023 15:17
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 15:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/03/2023 16:34
Deliberado em Sessão - Adiado
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16/03/2023 17:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/03/2023 16:48
Deliberado em Sessão - Adiado
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30/01/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2023 15:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/01/2023 13:25
Recebidos os autos
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15/10/2022 00:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
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04/10/2022 14:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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04/10/2022 12:32
Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
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03/10/2022 19:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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03/10/2022 19:16
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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03/10/2022 19:14
Juntada de Certidão
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30/09/2022 12:55
Recebidos os autos
-
30/09/2022 12:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Carmelita Brasil
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30/09/2022 00:08
Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 29/09/2022 23:59:59.
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22/09/2022 00:05
Publicado Despacho em 22/09/2022.
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22/09/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
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20/09/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2022 23:06
Recebidos os autos
-
16/09/2022 23:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/09/2022 23:06
Recebidos os autos
-
16/09/2022 23:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/09/2022 23:06
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2022 15:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
12/09/2022 15:45
Recebidos os autos
-
12/09/2022 14:39
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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12/09/2022 14:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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12/09/2022 14:26
Recebidos os autos
-
12/09/2022 14:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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12/09/2022 14:25
Juntada de Certidão
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26/07/2022 15:06
Juntada de Certidão
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15/05/2021 02:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.
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20/04/2021 02:28
Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 19/04/2021 23:59:59.
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24/03/2021 02:15
Publicado Decisão em 24/03/2021.
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24/03/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
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22/03/2021 14:27
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2021 14:26
Juntada de Certidão
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19/03/2021 15:08
Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO - (em grau de recurso)
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19/03/2021 15:08
Recebidos os autos
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19/03/2021 15:08
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
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19/03/2021 15:08
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)
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18/03/2021 15:24
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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18/03/2021 15:24
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
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18/03/2021 15:21
Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
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18/03/2021 15:14
Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUGEP - (em grau de recurso)
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12/03/2021 08:39
Juntada de Certidão
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26/01/2021 14:05
Juntada de Certidão
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07/10/2020 18:19
Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
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07/10/2020 18:19
Juntada de Certidão
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28/09/2020 17:29
Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
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28/09/2020 17:28
Juntada de Certidão
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26/09/2020 02:25
Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 25/09/2020 23:59:59.
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17/09/2020 02:15
Publicado Certidão em 17/09/2020.
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17/09/2020 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/09/2020 16:20
Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO - (em grau de recurso)
-
14/09/2020 16:20
Recebidos os autos
-
14/09/2020 16:20
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
-
14/09/2020 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2020 12:11
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
09/09/2020 12:11
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
09/09/2020 11:23
Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
-
09/09/2020 03:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2020 23:59:59.
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04/09/2020 11:22
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/07/2020 19:05
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2020 04:50
Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
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17/07/2020 04:50
Expedição de Certidão.
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17/07/2020 02:22
Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 16/07/2020 23:59:59.
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15/07/2020 18:12
Juntada de Petição de agravo
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25/06/2020 02:16
Publicado Decisão em 25/06/2020.
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25/06/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/06/2020 02:16
Publicado Decisão em 25/06/2020.
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25/06/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/06/2020 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2020 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2020 13:51
Juntada de Certidão
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22/06/2020 14:35
Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO2 - (em grau de recurso)
-
22/06/2020 14:35
Recebidos os autos
-
22/06/2020 14:35
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
-
22/06/2020 09:47
Recurso especial admitido
-
22/06/2020 09:46
Recurso Especial não admitido
-
16/06/2020 15:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/06/2020 15:58
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
16/06/2020 15:50
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
-
16/06/2020 15:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 14:19
Juntada de Certidão
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21/05/2020 17:47
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/03/2020 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2020 11:40
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2020 09:40
Juntada de Certidão
-
10/03/2020 09:35
Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
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02/03/2020 16:25
Remetidos os Autos da(o) 9142 para SERECO - (em grau de recurso)
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02/03/2020 16:24
Expedição de Certidão.
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28/02/2020 23:53
Juntada de Petição de recurso especial
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28/02/2020 12:18
Juntada de Petição de recurso especial
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05/02/2020 02:18
Publicado Ementa em 05/02/2020.
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04/02/2020 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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31/01/2020 16:49
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2020 16:48
Recebidos os autos
-
29/01/2020 15:37
Conhecido o recurso de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-95 (EMBARGANTE) e não-provido
-
29/01/2020 15:37
Conhecido o recurso de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-95 (EMBARGANTE) e não-provido
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29/01/2020 13:54
Deliberado em Sessão - julgado
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19/12/2019 03:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2019 23:59:59.
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26/11/2019 14:48
Expedição de Certidão.
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26/11/2019 13:49
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2019 13:48
Juntada de Certidão
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26/11/2019 13:19
Incluído em pauta para 22/01/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
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12/11/2019 14:40
Recebidos os autos
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12/11/2019 12:21
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
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06/11/2019 18:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
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06/11/2019 18:31
Expedição de Certidão.
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06/11/2019 03:48
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2019 23:59:59.
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06/11/2019 02:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2019 23:59:59.
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30/10/2019 15:29
Juntada de Certidão
-
30/10/2019 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2019 02:16
Publicado Despacho em 11/10/2019.
-
10/10/2019 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/10/2019 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2019 17:41
Recebidos os autos
-
08/10/2019 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2019 16:00
Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
-
07/10/2019 14:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
-
07/10/2019 14:57
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 12:48
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
23/09/2019 21:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/09/2019 02:29
Publicado Ementa em 16/09/2019.
-
14/09/2019 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/09/2019 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2019 14:54
Recebidos os autos
-
11/09/2019 13:49
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
11/09/2019 13:49
Conhecido o recurso de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
-
11/09/2019 12:43
Deliberado em Sessão - julgado
-
31/08/2019 03:58
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2019 23:59:59.
-
31/08/2019 03:58
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2019 23:59:59.
-
31/08/2019 03:51
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2019 23:59:59.
-
31/08/2019 02:52
Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 30/08/2019 23:59:59.
-
31/08/2019 02:52
Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 30/08/2019 23:59:59.
-
12/08/2019 19:05
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2019 19:05
Incluído em pauta para 04/09/2019 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
-
12/08/2019 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2019 16:40
Expedição de Certidão.
-
31/07/2019 16:12
Recebidos os autos
-
31/07/2019 15:06
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
-
22/07/2019 09:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
-
22/07/2019 09:13
Juntada de Certidão
-
21/07/2019 00:05
Juntada de Certidão
-
19/07/2019 12:32
Recebidos os autos
-
19/07/2019 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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