TJDFT - 0006797-67.2017.8.07.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

ASSISTENTE DE ACUSACAO

ANDRE LUIS DOS SANTOS PEREIRA

CPF *15.***.*79-80

ANTONIO ALVES FILHO

CPF *83.***.*08-15

WEVERSON VINICIUS DA SILVA

CPF *31.***.*20-00

EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *13.***.*20-97

RICARDO SILVA DO NASCIMENTO

CPF *04.***.*77-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

ANDRE LUIS DOS SANTOS PEREIRA

CPF *15.***.*79-80

ANTONIO ALVES FILHO

CPF *83.***.*08-15

EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *13.***.*20-97

RICARDO SILVA DO NASCIMENTO

CPF *04.***.*77-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

ASSISTENTE DE ACUSACAO

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2021 15:03

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

  • 24/06/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 15:44

    Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

  • 12/05/2021 14:48

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

  • 12/05/2021 14:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRIDO) em 11/05/2021.

  • 12/05/2021 02:18

    Decorrido prazo de EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS em 11/05/2021 23:59:59.

  • 06/05/2021 02:16

    Publicado Certidão em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 03/05/2021 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2021 15:37

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio para SERECO - (em grau de recurso)

  • 03/05/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:37

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

  • 03/05/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 12:49

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 03/05/2021 12:49

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 03/05/2021 12:46

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 03/05/2021 12:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 30/04/2021.

  • 01/05/2021 02:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2021 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 11:20

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

  • 05/04/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 00:43

    Juntada de Petição de agravo

  • 29/03/2021 13:09

    Publicado Decisão em 29/03/2021.

  • 27/03/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 25/03/2021 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 08:56

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 17:26

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio para SERECO - (em grau de recurso)

  • 24/03/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:26

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 24/03/2021 17:26

    Indefiro

  • 24/03/2021 11:38

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 24/03/2021 11:38

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 24/03/2021 11:17

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 24/03/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/03/2021 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 15:07

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio para SERECO - (em grau de recurso)

  • 01/03/2021 15:06

    Transitado em Julgado em

  • 24/02/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 15:18

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 02/02/2021 13:32

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS PEREIRA em 01/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 13:32

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 01/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 13:32

    Decorrido prazo de RICARDO SILVA DO NASCIMENTO em 01/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 13:32

    Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FILHO em 01/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 13:32

    Decorrido prazo de WEVERSON VINICIUS DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.

  • 26/01/2021 06:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/12/2020 22:09

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/12/2020 13:57

    Publicado Ementa em 15/12/2020.

  • 15/12/2020 13:57

    Publicado Ementa em 15/12/2020.

  • 15/12/2020 13:57

    Publicado Ementa em 15/12/2020.

  • 15/12/2020 13:57

    Publicado Ementa em 15/12/2020.

  • 15/12/2020 13:57

    Publicado Ementa em 15/12/2020.

  • 15/12/2020 13:57

    Publicado Ementa em 15/12/2020.

  • 14/12/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

  • 14/12/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

  • 11/12/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 18:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/12/2020 18:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/12/2020 02:25

    Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FILHO em 03/12/2020 23:59:59.

  • 04/12/2020 02:25

    Decorrido prazo de RICARDO SILVA DO NASCIMENTO em 03/12/2020 23:59:59.

  • 04/12/2020 02:25

    Decorrido prazo de WEVERSON VINICIUS DA SILVA em 03/12/2020 23:59:59.

  • 04/12/2020 02:25

    Decorrido prazo de EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS em 03/12/2020 23:59:59.

  • 04/12/2020 02:25

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS PEREIRA em 03/12/2020 23:59:59.

  • 01/12/2020 11:11

    Publicado Certidão em 01/12/2020.

  • 30/11/2020 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020

  • 30/11/2020 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020

  • 27/11/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 04:10

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 22:47

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

  • 22/09/2020 20:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/09/2020 02:16

    Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FILHO em 16/09/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 02:16

    Decorrido prazo de RICARDO SILVA DO NASCIMENTO em 16/09/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 02:16

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS PEREIRA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 02:16

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 16/09/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 02:16

    Decorrido prazo de WEVERSON VINICIUS DA SILVA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 12:43

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

  • 15/09/2020 08:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/09/2020 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 13:12

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2020 19:13

    Recebidos os autos

  • 06/09/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 23:51

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 03/09/2020 16:00

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

  • 03/09/2020 12:51

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

  • 03/09/2020 12:50

    Classe Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 03/09/2020 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2020 12:57

    Publicado Ementa em 01/09/2020.

  • 01/09/2020 12:57

    Publicado Ementa em 01/09/2020.

  • 01/09/2020 12:57

    Publicado Ementa em 01/09/2020.

  • 31/08/2020 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/08/2020 21:33

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/08/2020 19:19

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 17:30

    Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE), ANTONIO ALVES FILHO - CPF: *83.***.*08-15 (APELANTE), EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *13.***.*20-97 (APELANTE), RICARDO SILVA DO NASCIM

  • 27/08/2020 16:43

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 22/08/2020 02:18

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 21/08/2020 23:59:59.

  • 22/08/2020 02:18

    Decorrido prazo de RICARDO SILVA DO NASCIMENTO em 21/08/2020 23:59:59.

  • 22/08/2020 02:18

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS PEREIRA em 21/08/2020 23:59:59.

  • 22/08/2020 02:18

    Decorrido prazo de WEVERSON VINICIUS DA SILVA em 21/08/2020 23:59:59.

  • 22/08/2020 02:18

    Decorrido prazo de EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS em 21/08/2020 23:59:59.

  • 22/08/2020 02:18

    Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FILHO em 21/08/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 02:15

    Publicado Certidão em 19/08/2020.

  • 19/08/2020 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2020 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/08/2020 13:08

    Incluído em pauta para 27/08/2020 13:30:00 2.40.

  • 17/08/2020 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 18:23

    Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

  • 11/08/2020 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2020 14:27

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 05/08/2020 02:55

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/08/2020 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 12:29

    Incluído em pauta para 10/09/2020 12:00:00 PLENÁRIA VIRTUAL.

  • 31/07/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 15:29

    Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO

  • 28/07/2020 10:44

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

  • 18/02/2020 14:09

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

  • 18/02/2020 09:50

    Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;

  • 18/02/2020 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 02:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/02/2020 23:59:59.

  • 07/02/2020 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2020 07:28

    Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 31/01/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 11:29

    Juntada de Petição de Apelação;

  • 23/01/2020 00:47

    Publicado Certidão em 23/01/2020.

  • 23/01/2020 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2020 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 12:31

    Juntada de Petição de razões de apelação criminal

  • 12/12/2019 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2019 02:19

    Publicado Certidão em 12/12/2019.

  • 12/12/2019 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/12/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 15:18

    Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;

  • 21/11/2019 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2019 13:54

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 08:42

    Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

  • 21/11/2019 08:42

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 23:11

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 11:05

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 10:24

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Inquérito policial militar • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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Decisão interlocutória • Arquivo

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Decisão interlocutória • Arquivo

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Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

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