TJDFT - 0015887-69.2016.8.07.0009

1ª instância - 2ª Vara Civel de Samambaia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDILSON CANUTO DOS SANTOS

CPF *17.***.*60-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO NUNES DOURADO NETO

CPF *93.***.*74-34

MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA

CPF *04.***.*34-20

MARCOS ANTONIO FERREIRA SANTOS

CPF *14.***.*35-15

Advogados

PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO

OAB: 25561/DF

CPF *15.***.*16-20

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB: 3755/MA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JANICE ALVES EVANGELISTA

CPF *03.***.*62-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 11:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 25/03/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 20:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2025 19:22

    Decorrido prazo de MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA em 21/01/2025 23:59.

  • 17/01/2025 21:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2024 02:20

    Publicado Certidão em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 27/11/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 02:25

    Decorrido prazo de MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA em 30/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 13:37

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/10/2024 02:16

    Publicado Certidão em 09/10/2024.

  • 08/10/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 30/09/2024 22:23

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/09/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 11/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA em 10/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 10/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 19:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/08/2024 02:26

    Publicado Sentença em 20/08/2024.

  • 20/08/2024 02:26

    Publicado Sentença em 20/08/2024.

  • 19/08/2024 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 19/08/2024 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    III.

    DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILSON CANUTO DOS SANTOS em desfavor de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO, partes qualificadas nos autos, para: a) DECRETAR a rescisão de negócio celebrado entre as partes; b) CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 17.04.2011, incidindo apenas a Selic a partir da citação. c) DECLARAR a nulidade da Cessão de Direitos de Aquisição de Imóvel de ID 33352196 – pág. 9.

    Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDILSON CANUTO DOS SANTOS em desfavor de MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA e MARCOS ANTONIO FERREIRA SANTOS, partes qualificadas nos autos.

    Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência do réu Francisco Nunes Dourado Neto, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), fixo em 10% sobre o valor da condenação.

    Em razão da sucumbência do autor em relação aos demais réus, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

    Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se e intimem-se.

  • 13/08/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

  • 12/08/2024 08:00

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 08:00

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/07/2024 15:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

  • 29/07/2024 19:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 29/07/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 17:29

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2024 14:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 20/05/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 21:01

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 19/04/2024 04:01

    Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 18/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 03:44

    Decorrido prazo de MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA em 18/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 02:35

    Publicado Certidão em 25/03/2024.

  • 22/03/2024 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 21/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 20/03/2024 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2024 22:54

    Recebidos os autos

  • 25/02/2024 22:54

    Outras decisões

  • 20/10/2023 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 13:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 11/10/2023 03:32

    Decorrido prazo de JANICE ALVES EVANGELISTA em 10/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 18:58

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 18/09/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 01:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 01:34

    Decorrido prazo de MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA em 11/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 05/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 21/08/2023 19:29

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 18/08/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 10:28

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 17/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 16/08/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de laudo

  • 11/08/2023 01:54

    Decorrido prazo de JANICE ALVES EVANGELISTA em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:54

    Decorrido prazo de JANICE ALVES EVANGELISTA em 10/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:12

    Publicado Decisão em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 18/07/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 17:41

    Deferido o pedido de JANICE ALVES EVANGELISTA - CPF: *03.***.*62-96 (PERITO).

  • 06/07/2023 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 12:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 06/07/2023 01:08

    Decorrido prazo de JANICE ALVES EVANGELISTA em 05/07/2023 23:59.

  • 16/05/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 00:48

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA SANTOS em 27/09/2022 23:59:59.

  • 23/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 22/09/2022 23:59:59.

  • 23/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA em 22/09/2022 23:59:59.

  • 22/09/2022 19:28

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 00:42

    Decorrido prazo de JANICE ALVES EVANGELISTA em 13/09/2022 23:59:59.

  • 31/08/2022 00:40

    Publicado Decisão em 31/08/2022.

  • 30/08/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2022 19:38

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/08/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 16:34

    Decisão interlocutória - recebido

  • 27/06/2022 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 30/05/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 00:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 19/04/2022 23:59:59.

  • 20/04/2022 00:14

    Decorrido prazo de MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA em 19/04/2022 23:59:59.

  • 17/04/2022 22:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/04/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2022 00:30

    Publicado Decisão em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 24/03/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 21/03/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 18:38

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/02/2022 16:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 25/02/2022 03:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 19:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 22/10/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/10/2021 02:28

    Decorrido prazo de JANICE ALVES EVANGELISTA em 08/10/2021 23:59:59.

  • 08/10/2021 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 02:28

    Publicado Decisão em 01/10/2021.

  • 30/09/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 28/09/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 18:40

    Decisão interlocutória - recebido

  • 01/09/2021 16:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 31/08/2021 21:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2021 02:32

    Publicado Certidão em 15/07/2021.

  • 14/07/2021 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 13/07/2021 20:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2021 20:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2021 19:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 23:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/06/2021 02:33

    Publicado Certidão em 17/06/2021.

  • 19/06/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 15/06/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 03:07

    Publicado Petição em 04/05/2020.

  • 06/04/2020 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/04/2020 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/04/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2020 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2020 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2020 04:03

    Decorrido prazo de JANICE ALVES EVANGELISTA em 16/03/2020 23:59:59.

  • 02/03/2020 11:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/02/2020 03:36

    Publicado Decisão em 19/02/2020.

  • 18/02/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2020 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/02/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 18:04

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 11/02/2020 08:21

    Publicado Certidão em 11/02/2020.

  • 10/02/2020 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/02/2020 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 06/02/2020 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2020 12:05

    Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOURADO NETO em 27/01/2020 23:59:59.

  • 28/01/2020 12:05

    Decorrido prazo de MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA em 27/01/2020 23:59:59.

  • 24/01/2020 10:29

    Publicado Certidão em 24/01/2020.

  • 24/01/2020 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/01/2020 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2019 14:30

    Publicado Certidão em 13/12/2019.

  • 13/12/2019 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/12/2019 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 13:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/12/2019 05:03

    Publicado Decisão em 02/12/2019.

  • 29/11/2019 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/11/2019 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2019 00:13

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 00:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2019 00:13

    Decisão interlocutória - recebido

  • 21/10/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/10/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/10/2019 17:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/09/2019 02:37

    Publicado Certidão em 30/09/2019.

  • 27/09/2019 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2019 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 24/09/2019 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2019 18:55

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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