20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
04/08/2025 02:32

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:32

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 10:52

Recebidos os autos
11/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/07/2025 17:56

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES - CPF: *17.***.*10-78 (EXEQUENTE) em 25/06/2025.
07/07/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:11

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:11

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:11

Decorrido prazo de RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:28

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0028965-40.2015.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: G.

D.

S.

L. e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 12:03:43.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 22:07

Recebidos os autos
29/05/2025 22:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 05:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/05/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:03

Recebidos os autos
26/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:24

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 23:31

Recebidos os autos
03/04/2025 23:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/02/2025 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
24/01/2025 03:01

Decorrido prazo de RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:43

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:33

Recebidos os autos
28/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0028965-40.2015.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: G.

D.

S.

L. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 08:12:15.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
14/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 23:53

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0028965-40.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: G.

D.

S.

L. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 59568868, modificado pelo ID 143151515, pelo valor indicado na planilha de ID 208386855.

Retifique-se o valor da causa.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER no polo ativo.

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, em caso de requisição de pequeno valor - RPV, conforme Portaria GC 23 de 28/01/2019, e, quando for o caso precatório, indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeçam-se precatórios.

Havendo apresentação de contrato de honorários advocatícios, fica deferida a reserva do percentual nele constante.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0028965-40.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: G.

D.

S.

L. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se, pessoalmente, os autores para manifestarem acerca da decisão de ID 205467060.

Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/08/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:44

Recebidos os autos
22/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:43

Deferido o pedido de G. D. S. L. (EXEQUENTE).
22/08/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/08/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:00

Recebidos os autos
21/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0028965-40.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: G.

D.

S.

L. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor informa que o réu comprovou que a genitora está no cadastro para recebimento da pensão, porém, até o momento não houve o pagamento, sendo necessário aguardar a data designada para confirmar se houve o pagamento e caso exista algum problema com o pagamento da pensão, as partes informaram no processo.

Conforme mencionado na decisão de ID 196469032, a obrigação de fazer interfere na de pagar, pois se faz necessário estabelecer o marco final da obrigação de fazer a fim de evitar a sucessivas cobranças de valores em aberto e a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, marco final esse só ocorrerá com implementação da pensão vitalícia no valor de um salário mínimo ao primeiro Autor.

Portanto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para confirmar se houve cumprimento da obrigação de fazer estabelecida e, caso haja, para retificar ou ratificar a planilha apresentada.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/07/2024 14:20

Recebidos os autos
26/07/2024 14:20

Outras decisões
26/07/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/07/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0028965-40.2015.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: G.

D.

S.

L. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o DISTRITO FEDERAL juntou petição aos autos no ID precedente.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 10:29:20.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
16/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0028965-40.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: G.

D.

S.

L. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 59568868, modificado pelo ID 143151515, no qual foi determinado ao réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada um dos autores a título de danos morais; de R$ 27.467,25 a título de danos materiais e de honorários sucumbenciais e ao pagamento de pensão vitalícia no valor de um salário mínimo ao primeiro Autor.

Verifica-se que a obrigação de fazer interfere na de pagar, pois se faz necessário estabelecer o marco final da obrigação de fazer a fim de evitar a sucessivas cobranças de valores em aberto e a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, marco final esse só ocorrerá com implementação da pensão vitalícia no valor de um salário mínimo ao primeiro Autor.

Concedo ao primeiro autor o prazo de 5 (cinco) dias para informar os dados bancários de sua titularidade, necessários para a implementação da pensão determinada.

Apresentado os dados, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Apresentados os comprovantes pelo réu, concedo aos autores o prazo de 5 (cinco) dias para confirmarem se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso haja, para retificar ou ratificar a planilha apresentada.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
13/05/2024 14:45

Recebidos os autos
13/05/2024 14:45

Deferido o pedido de ADELSON SANTOS LOPES (EXEQUENTE).
10/05/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/05/2024 13:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 04:37

Processo Desarquivado
08/05/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
04/11/2023 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 20:15

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:12

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:30

Recebidos os autos
08/09/2023 11:30

Outras decisões
06/09/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/09/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:57

Recebidos os autos
14/08/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
18/07/2023 04:08

Processo Desarquivado
18/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:06

Arquivado Provisoramente
05/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:17

Expedição de Ofício.
07/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:14

Recebidos os autos
28/02/2023 12:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/02/2023 05:58

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
22/02/2023 12:06

Juntada de Certidão
26/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/01/2023 15:50

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:21

Recebidos os autos
23/01/2023 14:21

Outras decisões
19/01/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/01/2023 04:03

Processo Desarquivado
18/01/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 12:37

Expedição de Certidão.
20/12/2022 01:12

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
12/12/2022 00:56

Publicado Despacho em 12/12/2022.
09/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
05/12/2022 18:49

Recebidos os autos
05/12/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/12/2022 00:02

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:02

Publicado Certidão em 24/11/2022.
23/11/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 21:17

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:22

Recebidos os autos
07/08/2020 01:17

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
07/08/2020 01:14

Expedição de Certidão.
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA SILVA em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 08/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 17/06/2020.
16/06/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 00:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 00:47

Expedição de Certidão.
12/06/2020 11:27

Juntada de Petição de Apelação
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:55

Publicado Sentença em 04/05/2020.
04/05/2020 02:55

Publicado Sentença em 04/05/2020.
04/05/2020 02:55

Publicado Sentença em 04/05/2020.
21/03/2020 13:12

Juntada de Petição de manifestação; Favorável;
19/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 16:49

Recebidos os autos
17/03/2020 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2020 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/03/2020 16:49

Recebidos os autos
02/03/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/03/2020 16:58

Expedição de Certidão.
28/02/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2020 08:29

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 31/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 08:29

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA SILVA em 31/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 07:08

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES em 31/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 02:40

Publicado Certidão em 06/12/2019.
06/12/2019 02:34

Publicado Despacho em 06/12/2019.
05/12/2019 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 13:30

Expedição de Certidão.
03/12/2019 13:30

Juntada de Certidão
03/12/2019 05:33

Juntada de Petição de laudo
02/12/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 17:29

Recebidos os autos
02/12/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
29/11/2019 16:45

Juntada de Petição de manifestação;
06/11/2019 21:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 21:21

Expedição de Certidão.
06/11/2019 21:21

Juntada de Certidão
06/11/2019 09:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 20:20

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 10/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 20:20

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA SILVA em 10/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 23:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 16:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 03:35

Publicado Certidão em 19/09/2019.
18/09/2019 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 17:08

Expedição de Certidão.
16/09/2019 17:08

Juntada de Certidão
14/09/2019 22:44

Juntada de Petição de laudo
31/08/2019 06:34

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 06:34

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA SILVA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 06:34

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 30/08/2019 23:59:59.
24/08/2019 11:49

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES em 23/08/2019 23:59:59.
24/08/2019 11:49

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA SILVA em 23/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2019 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2019 02:34

Publicado Certidão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 14:36

Expedição de Certidão.
13/08/2019 14:36

Juntada de Certidão
09/08/2019 23:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 04:19

Publicado Decisão em 08/08/2019.
07/08/2019 13:05

Expedição de Certidão.
07/08/2019 13:05

Juntada de Certidão
07/08/2019 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 18:06

Recebidos os autos
05/08/2019 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 18:06

Decisão interlocutória - deferimento
02/08/2019 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/08/2019 12:50

Expedição de Certidão.
02/08/2019 12:50

Juntada de Certidão
01/08/2019 16:10

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 16:10

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA SILVA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 16:10

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES em 31/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 19:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2019 04:46

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 25/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 04:46

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA SILVA em 25/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 04:45

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES em 25/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 02:45

Publicado Certidão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 15:36

Expedição de Certidão.
19/07/2019 15:36

Juntada de Certidão
19/07/2019 15:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 14:46

Expedição de Certidão.
19/07/2019 14:46

Juntada de Certidão
18/07/2019 19:10

Recebidos os autos
18/07/2019 19:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/07/2019 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/07/2019 18:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 17:51

Juntada de Certidão
08/07/2019 13:57

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 05/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 05:04

Publicado Decisão em 04/07/2019.
03/07/2019 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 09:56

Publicado Decisão em 02/07/2019.
01/07/2019 18:40

Recebidos os autos
01/07/2019 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 18:40

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2019 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/06/2019 16:33

Juntada de Certidão
28/06/2019 12:45

Juntada de Certidão
27/06/2019 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2019 16:50

Recebidos os autos
27/06/2019 16:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/06/2019 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/06/2019 13:17

Expedição de Certidão.
26/06/2019 13:17

Juntada de Certidão
19/06/2019 20:50

Expedição de Certidão.
19/06/2019 20:50

Juntada de Certidão
19/06/2019 18:06

Decorrido prazo de JOSELIA LIMA NUNES em 13/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 16:28

Juntada de Certidão
17/05/2019 12:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 09:21

Expedição de Certidão.
17/05/2019 09:21

Juntada de Certidão
16/05/2019 15:00

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 15/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 15:00

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA SILVA em 15/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 15:00

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES em 15/05/2019 23:59:59.
30/03/2019 07:53

Decorrido prazo de JOSELIA LIMA NUNES em 29/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 15:20

Expedição de Certidão.
22/03/2019 15:20

Juntada de Certidão
20/03/2019 18:26

Expedição de Certidão.
20/03/2019 18:26

Juntada de Certidão
15/03/2019 22:37

Decorrido prazo de JOSELIA LIMA NUNES em 14/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 03:01

Publicado Decisão em 11/03/2019.
08/03/2019 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2019 02:52

Publicado Certidão em 07/03/2019.
01/03/2019 17:51

Recebidos os autos
01/03/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
01/03/2019 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
01/03/2019 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/02/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 13:26

Recebidos os autos
22/02/2019 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/02/2019 18:27

Expedição de Certidão.
22/02/2019 18:27

Juntada de Certidão
14/02/2019 16:06

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES em 13/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 16:06

Decorrido prazo de REGINA ALVES DA SILVA em 13/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 16:06

Decorrido prazo de ADELSON SANTOS LOPES em 13/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 14:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2019 23:59:59.
23/01/2019 03:08

Publicado Certidão em 23/01/2019.
23/01/2019 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 18:25

Expedição de Certidão.
11/01/2019 18:25

Juntada de Certidão
11/01/2019 18:18

Juntada de Certidão
30/11/2018 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Impugnação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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