01/09/2025 13:57

Recebidos os autos
01/09/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:52

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 16/12/2025 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
13/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0030891-73.2016.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça · REU: RICARDO MATIAS RODRIGUES· DECISÃO Em 09 de dezembro de 2024, a defesa pleiteou o adiamento da sessão plenária, sob o argumento de que não fora feita perícia em áudio, aduzindo que o TJDFT teria determinado que fosse realizada perícia no respectivo áudio (id. 220157445).

Em 09 de dezembro de 2024, a sessão plenária assim restou cancelada até que a diligência processual fosse realizada (id. 220249754).

Em 28 de fevereiro de 2025, juntou-se aos autos o laudo de perícia criminal (exame de registros audiovisuais) com a seguinte conclusão (id. 227714675, p. 13): Assim, em face do exposto e analisado, bem como fundamentado nos elementos técnicos obtidos nos exames, os Peritos Criminais concluem que o material questionado não apresenta indícios de adulteração.

Em 11 de março de 2025, a defesa apresentou petição requerendo a apresentação de quesito complementar, aduzindo a necessidade de se aclarar obscuridade (id. 228593984).

Em 07 de maio de 2025, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento de perícia complementar, postulando pelo prosseguimento do feito com designação da sessão plenária (id. 234872579).

Não assiste razão à defesa.

Explico.

A conclusão do laudo pericial restou clara em asseverar que o material questionado não apresenta indícios de adulteração.

A alegação da impossibilidade de averiguação da fase externa da cadeita de custódia não é motivo suficiente para que seja feito novo laudo, até porque, à época dos fatos em apuração, era faticamente impossível que fosse realizada toda a cadeia de custódia como exige a atual legislação, uma vez que o detalhado regramento do tema conforme as disposições dos artigos 158-A a 158-F advindo da Lei nº 13.964/2019 não existia.

A despeito de toda regulamentação trazida pela Lei nº 13.964/2019, conforme o e.

Superior Tribunal de Justiça, a nova normatização processual “quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos (HC 653.515, 6 ª Turma, rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz).

Ainda que se exigisse que a cadeia de custódia, tal qual detalhada pelos arts. 158-A e ss do CPP, tenha efeitos retroativos para abarcar uma produção de provas anterior à Lei processual nova, a imprestabilidade da prova dependeria da análise do caso concreto, tal como se deu no caso em apreço.

Em síntese, o material questionado pela defesa foi submetido ao escrutínio da perícia técnica, momento em que se concluiu não ter havido qualquer indício de que o material tenha sido adulterado.

Consigno, como asseverou o próprio Ministério Público, de que o próprio acusado, quando de seu interrogatório, confessou que a voz era dele mesmo.

A bem da verdade, não há mais espaço para se postergar a realização da sessão plenária, trazendo a defesa conjecturas e hipóteses para que se sejam realizadas novas tentativas que muito provavelmente em nada alterarão as detalhadas descrições trazidas pelo laudo apresentado.

Exigir-se laudo complementar ante todas as técnicas utilizadas pelos peritos é uma tentativa basicamente infrutífera, visto que a perícia se utilizou das mais diversas técnicas para se chegar na conclusão acima trazida.

Proceder a novo laudo complementar seria potencializar dilações indevidas, à revelia da cláusula constitucional da razoável duração do processo, de modo a se postergar ainda mais a instrução plenária.

Nesse sentido, com esteio na jurisprudência dos Tribunais: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRIBUNAL DO JÚRI.

PROVA.

PERÍCIA.

CRITÉRIO JUDICIAL.

DISCRICIONARIEDADE.

OBJETIVIDADE.

PERTINÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.

PROVA IMPERTINENTE E ESPECULATIVA.

PLENITUDE DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

INTIMIDADE.

PRIVACIDADE.

I - A Constituição prescreve a plenitude de defesa como postulado fundamental do Tribunal do Júri, nos termos de seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "a".

E não há dúvida de que o direito à prova é instrumento para o exercício adequado daquele princípio.

Todavia, o direito à produção de provas não é absoluto.

Ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir, em decisão fundamentada, as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes.

Precedentes.

II - No caso dos autos, nada obstante a prova pretendida ter sido, inicialmente, deferida pelo magistrado de primeiro grau, a renovação da perícia no celular da vítima por meio do software da Cellebrite não denota pertinência e objetividade para o deferimento. (STJ, AgRg no HC 676120 / MA, 5ª Turma).

Registro que o fato em processamento ocorreu em 08 de outubro de 2016 (id. 92727696).

Não resta dúvida de que o tempo é o maior inimigo da produção das provas, em especial quanto à prova testemunhal, daí a necessidade e a urgência de ouvir as testemunhas com a maior proximidade possível ao fato, pois, se a produção dessa prova for postergada a momento futuro e incerto, corre-se o risco de que os fatos se percam na memória dessas pessoas, ou que não se consiga localizá-las, com prejuízo para a efetiva apuração dos fatos.

Por fim, compulsando os autos, enfatizo que este Juízo, sempre ponderando os interesses em conflito, por mais de uma oportunidade, adiou a sessão plenária, conforme constante (id. 209763736, id. 210896096 e id. 220249754).

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de perícia complementar.

Ao cartório para designar data da sessão plenária.

GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto
09/05/2025 16:43

Recebidos os autos
09/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
06/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 18:31

Recebidos os autos
04/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:14

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
07/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 17:46

Publicado Despacho em 14/02/2025.
13/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 17:09

Recebidos os autos
11/02/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
10/02/2025 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 02:33

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 19:26

Recebidos os autos
31/01/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
29/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:06

Recebidos os autos
28/01/2025 18:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/01/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
28/01/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:37

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
20/01/2025 17:09

Juntada de carta
16/01/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0030891-73.2016.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: RICARDO MATIAS RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, intimo as partes acerca da diligência infrutífera de ID 222647164.

BRASÍLIA/ DF, 14 de janeiro de 2025.

ELAYR BRANDAO MONTEIRO CALS Tribunal do Júri de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
14/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 17:00

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 11/12/2024.
13/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
12/12/2024 16:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/12/2024.
10/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
09/12/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 18:56

Recebidos os autos
09/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:56

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/12/2024 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
09/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 12:51

Recebidos os autos
09/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
09/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 09/12/2024.
06/12/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 19:43

Recebidos os autos
04/12/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
04/12/2024 15:03

Recebidos os autos
04/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:03

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/12/2024 19:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
03/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:42

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:35

Expedição de Mandado.
02/12/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:23

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 07:22

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:51

Expedição de Mandado.
18/11/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2024 23:27

Mandado devolvido redistribuido
17/11/2024 18:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/11/2024 18:44

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/11/2024 18:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 17:47

Expedição de Ofício.
17/11/2024 17:28

Expedição de Ofício.
17/11/2024 17:22

Expedição de Mandado.
14/11/2024 23:53

Juntada de comunicações
14/11/2024 23:42

Juntada de comunicações
14/11/2024 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 18:52

Expedição de Carta.
14/11/2024 17:54

Expedição de Carta.
14/11/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 17:07

Desentranhado o documento
14/11/2024 17:01

Juntada de memorando
14/11/2024 16:50

Juntada de memorando
14/11/2024 16:37

Juntada de memorando
14/11/2024 16:32

Juntada de comunicações
14/11/2024 16:26

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:54

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:28

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:18

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:16

Expedição de Mandado.
14/11/2024 14:59

Expedição de Mandado.
14/11/2024 14:52

Expedição de Mandado.
14/11/2024 14:48

Expedição de Mandado.
14/11/2024 14:45

Expedição de Mandado.
13/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 10:01

Recebidos os autos
11/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:01

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/11/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
06/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:40

Juntada de comunicações
04/11/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 17:40

Expedição de Carta.
28/10/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:21

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:59

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:13

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:01

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:41

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:29

Expedição de Ofício.
17/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:43

Recebidos os autos
14/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
11/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
19/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0030891-73.2016.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CLAUDIO MULLER MOREIRA · AUTORIDADE: RICARDO MATIAS RODRIGUES· DESPACHO Aguarde-se a sessão plenária redesignada para os dias 11 e 12 de dezembro de 2024, às 9h (id. 210896096).

Intime-se a defesa constituída sobre petição (id. 211161770).

Maria Rita Teizen Marques de Oliveira Juíza de Direito Substituta
17/09/2024 09:11

Recebidos os autos
17/09/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
16/09/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:40

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 11/12/2024 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
12/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 09/09/2024.
09/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 09/09/2024.
08/09/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0030891-73.2016.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CLAUDIO MULLER MOREIRA · AUTORIDADE: RICARDO MATIAS RODRIGUES· DESPACHO Considerando as informações trazidas na petição defensiva, defiro o pedido de adiamento da sessão plenária designada para os dias 8 e 9/10/2024 (id. 182336231), devendo ser redesignada para data mais próxima possível.

Considerando o princípio da cooperação processual que deve reger a atuação de um processo penal com protagonismo às partes, intime-se a peticionante (id. 208567368) para: 1) esclarecer se é parente da vítima e como tal posicionar-se-á como assistente de acusação- devendo juntar documentos a comprovar o parentesco com a vítima (art. 31, CPP); ou 2) se é a advogada da assistente de acusação, e como tal deverá juntar procuração.

Intimem-se.

MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de direito Substituta
05/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:08

Recebidos os autos
04/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
03/09/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0030891-73.2016.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· AUTORIDADE: RICARDO MATIAS RODRIGUES· DECISÃO Defiro a admissão do assistente de acusação.

Ao cartório para cadastrar e atualizar o feito.

Intime-se a defesa.

Maria Rita Teizen Marques de Oliveira Juíza de Direito Substituta
27/08/2024 14:14

Recebidos os autos
27/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/08/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
26/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 15:12

Recebidos os autos
23/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
23/08/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:52

Recebidos os autos
28/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 10:57

Expedição de Certidão.
16/12/2023 10:56

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 08/10/2024 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
15/11/2023 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:33

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:30

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 09/10/2024 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
17/10/2023 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:46

Expedição de Ofício.
04/10/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 16:14

Recebidos os autos
29/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
28/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 11:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 11:13

Recebidos os autos
11/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:13

Outras decisões
06/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
05/09/2023 17:24

Recebidos os autos
04/09/2023 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
04/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:39

Recebidos os autos
04/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
28/08/2023 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:56

Recebidos os autos
24/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
14/08/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 11:37

Recebidos os autos
14/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
08/08/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 00:17

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 16:45

Recebidos os autos
31/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
19/07/2023 17:13

Recebidos os autos
17/02/2023 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/02/2023 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
26/01/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 01:53

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 14:30

Recebidos os autos
12/01/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
29/12/2022 14:50

Juntada de Certidão
26/12/2022 16:49

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 11:47

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 21/09/2022 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
20/06/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:17

Expedição de Certidão.
17/06/2022 17:42

Recebidos os autos
17/06/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
17/06/2022 17:03

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 13:36

Recebidos os autos
02/06/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/06/2022 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:15

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 21/09/2022 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
04/05/2022 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2022 13:43

Recebidos os autos
08/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:43

Decisão interlocutória - indeferimento
07/04/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/04/2022 18:25

Expedição de Certidão.
07/04/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 14:48

Recebidos os autos
29/03/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/03/2022 10:13

Expedição de Certidão.
28/03/2022 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2022 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2022 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 13:03

Publicado Intimação em 21/03/2022.
21/03/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:03

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:02

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 27/07/2022 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
27/09/2021 17:07

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 17/11/2021 14:00 Tribunal do Júri de Brasília.
27/09/2021 17:06

Juntada de Certidão
12/08/2021 16:12

Juntada de Certidão
12/08/2021 16:09

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 17/11/2021 14:00 Tribunal do Júri de Brasília.
12/08/2021 16:08

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 23/08/2021 14:00 Tribunal do Júri de Brasília.
26/05/2021 10:46

Recebidos os autos
26/05/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/05/2021 16:38

Expedição de Certidão.
25/05/2021 14:42

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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