06/08/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 13:48

Recebidos os autos
04/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/08/2025 04:31

Processo Desarquivado
01/08/2025 19:32

Juntada de Ofício
17/07/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 15:31

Recebidos os autos
17/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:31

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
16/07/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/07/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 19:00

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:27

Juntada de Ofício
04/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:24

Juntada de comunicação
12/06/2025 12:21

Expedição de Ofício.
12/06/2025 11:05

Juntada de Ofício
29/05/2025 17:47

Juntada de Informações prestadas
29/05/2025 17:47

Juntada de comunicação
29/05/2025 17:32

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 15:46

Juntada de Informações prestadas
22/05/2025 13:34

Juntada de comunicação
22/05/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 13:33

Desentranhado o documento
22/05/2025 12:59

Expedição de Ofício.
18/05/2025 18:35

Recebidos os autos
18/05/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/05/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 19:33

Juntada de Informações prestadas
29/04/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:23

Juntada de comunicação
27/02/2025 14:24

Expedição de Ofício.
26/02/2025 11:22

Recebidos os autos
26/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/02/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:07

Juntada de comunicação
14/11/2024 15:50

Expedição de Ofício.
12/11/2024 18:50

Recebidos os autos
12/11/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/11/2024 08:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:50

Juntada de Informações prestadas
13/09/2024 13:47

Juntada de comunicação
13/09/2024 13:44

Expedição de Ofício.
12/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:37

Decorrido prazo de DEISIANE PITA BRITO em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:45

Juntada de comunicação
28/06/2024 17:36

Expedição de Ofício.
28/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 17:03

Desentranhado o documento
28/06/2024 16:06

Recebidos os autos
28/06/2024 16:06

Outras decisões
28/06/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/06/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 13:42

Recebidos os autos
28/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0041505-79.2012.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: DEISIANE PITA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram os autos para manifestação acerca da destinação do material descrito no Auto de Exibição e Apreensão nº 1444/19 (ID 45773346).

Nos termos do art. 91, II, alínea "a", do Código Penal, c/c art. 25, da Lei Federal n. 10.826/03, DECRETO a perda da arma e das munições apreendidas em favor da União.

Encaminhem-se a arma e munições ao Comando do Exército, por intermédio da CEGOC - Central de Guarda de Objetos de Crime - para que se proceda à destruição, conforme prevê o art. 25, da Lei nº 10.826/03.

Quanto às 02 (duas) porções de substância entorpecente aparentando ser aquela conhecida como maconha, considerando a decisão de declínio de competência ID 45773471, PROMOVA-SE a desvinculação deste Juízo, haja vista também a incompetência para deliberar acerca da destinação, sendo que já houve tal comunicação à Comarca de Formosa/GO (ID 45773472, fls.08).

Em relação ao veículo VW/GOL 1.0, de cor branca, placa JIO3228, chassi 9BWAA05U0CP041419, ano/modelo 2011/2011, verifica-se pelo termo de depósito ID 45773343 que já foi depositado em nome de JOSÉ JOSINO DA SILVA JÚNIOR, o qual era, então, proprietário do bem e vítima do roubo, razão pela qual DEFIRO a restituição ao mesmo, com eventual desbloqueio de constrição porventura anotada no CRV do veículo.

Por fim, no tocante aos demais bens, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 123 do Código de Processo Penal, salientando que a parte interessada deverá comprovar a propriedade e a origem lícita, ao requerer a restituição.

Decorrido o prazo, não havendo manifestação quanto à restituição, DECRETO desde já o perdimento em favor da União, com fundamento no art. 91, inciso II do Código Penal c/c os arts. 123 e 124 do Código de Processo Penal.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 25 de junho de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
25/06/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 16:26

Recebidos os autos
25/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:26

Outras decisões
25/06/2024 04:50

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/06/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:18

Expedição de Ofício.
18/06/2024 19:17

Juntada de Petição de carta de guia
18/06/2024 17:48

Expedição de Carta.
18/06/2024 15:24

Recebidos os autos
18/06/2024 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
12/06/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2024 14:21

Recebidos os autos
12/06/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/06/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:30

Recebidos os autos
11/06/2024 11:29

Juntada de Petição de certidão
28/11/2023 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/11/2023 17:15

Transitado em Julgado em 08/10/2023
28/11/2023 07:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:46

Juntada de Petição de apelação
16/11/2023 08:52

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:58

Recebidos os autos
10/11/2023 17:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/11/2023 17:58

Outras decisões
09/11/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/11/2023 19:47

Juntada de carta
14/10/2023 08:08

Juntada de Petição de apelação
11/10/2023 02:30

Publicado Sentença em 11/10/2023.
10/10/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 18:24

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:18

Juntada de comunicações
09/10/2023 15:56

Expedição de Carta.
08/10/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:32

Recebidos os autos
06/10/2023 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2023 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/09/2023 16:37

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2023 00:33

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:38

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:08

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 17:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
04/09/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 04:04

Decorrido prazo de DEISIANE PITA BRITO em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:46

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:36

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 16:27

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:20

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 17:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/08/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 15:47

Recebidos os autos
09/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/08/2023 03:01

Decorrido prazo de DEISIANE PITA BRITO em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:55

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 09:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 19:23

Recebidos os autos
31/07/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:23

Indeferido o pedido de DEISIANE PITA BRITO - CPF: *37.***.*17-18 (REU)
31/07/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
31/07/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:07

Juntada de comunicações
20/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 14:51

Juntada de comunicações
18/07/2023 13:40

Expedição de Ofício.
18/07/2023 11:44

Expedição de Contramandado .
18/07/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 10:30

Recebidos os autos
18/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:30

Revogada a Prisão
17/07/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DEISIANE PITA BRITO em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:03

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 22:05

Recebidos os autos
04/07/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/07/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 09:20

Recebidos os autos
06/03/2023 09:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
05/03/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/10/2022 19:41

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:55

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2022 16:52

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
23/09/2022 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2022 17:38

Recebidos os autos
23/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:38

Decretada a prisão preventiva de DEISIANE PITA BRITO - CPF: *37.***.*17-18 (REU).
23/09/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/09/2022 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:59

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:43

Juntada de Certidão
12/09/2022 19:08

Recebidos os autos
12/09/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/09/2022 18:19

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
28/08/2022 12:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:10

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:05

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2022 14:02

Recebidos os autos
24/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:02

Extinta a punibilidade por prescrição
22/08/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/08/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:10

Recebidos os autos
19/08/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 19:13

Juntada de Certidão
18/08/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/08/2022 19:02

Juntada de Certidão
11/03/2021 11:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/06/2020 15:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/01/2020 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2019 13:15

Juntada de Certidão
18/11/2019 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2019 13:01

Juntada de Certidão
11/11/2019 17:50

Expedição de Carta.
11/11/2019 15:15

Expedição de Mandado.
11/11/2019 15:15

Juntada de mandado
11/11/2019 15:01

Expedição de Mandado.
11/11/2019 15:01

Juntada de mandado
11/11/2019 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 14:35

Juntada de Petição de manifestação;
29/10/2019 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 20:09

Juntada de Petição de certidão
26/09/2019 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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