29/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:55

Recebidos os autos
21/07/2025 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de WRJ ENGENHARIA LTDA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:26

Decorrido prazo de WRJ ENGENHARIA LTDA em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:16

Recebidos os autos
02/07/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/07/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:59

Recebidos os autos
23/06/2025 15:59

Outras decisões
18/06/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/06/2025 19:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de WRJ ENGENHARIA LTDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO JUNQUEIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO JUNQUEIRA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 18:10

Recebidos os autos
23/05/2025 18:10

Deferido em parte o pedido de ANTONIO DIVINO JUNQUEIRA - CPF: *85.***.*23-53 (EXEQUENTE)
21/05/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de WRJ ENGENHARIA LTDA em 13/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de WRJ ENGENHARIA LTDA em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:21

Recebidos os autos
01/04/2025 14:21

Outras decisões
28/03/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:54

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:56

Recebidos os autos
19/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de WRJ ENGENHARIA LTDA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO JUNQUEIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO JUNQUEIRA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 11/12/2024.
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 16:18

Recebidos os autos
05/12/2024 16:18

Outras decisões
05/12/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de WRJ ENGENHARIA LTDA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:29

Publicado Despacho em 19/11/2024.
19/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 18:29

Recebidos os autos
14/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de WRJ ENGENHARIA LTDA em 28/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:36

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 15:36

Desentranhado o documento
15/10/2024 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 15:20

Mandado devolvido dependência
30/08/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
27/07/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/07/2024 16:20

Recebidos os autos
26/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/07/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/07/2024 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/07/2024 09:26

Juntada de Certidão
26/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
25/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 11/07/2024.
12/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 06:51

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2024 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
29/05/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:07

Recebidos os autos
29/05/2024 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0046497-25.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANTONIO DIVINO JUNQUEIRA, MARCIA CARVALHO JUNQUEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar honorários sucumbenciais, conforme ID 160691200, p.81 em desfavor do BRB e WRJ.

O BRB apresentou impugnação, em que afirma tão somente excesso de execução quanto à obrigação de pagar.

A parte exequente requereu a intimação de WRJ (ID 170213881).

Ao ID 181870474, consta certidão do Oficial de Justiça que informa que não foi possível intimar WRJ.

DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se que o título exequendo restou assim ementado: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Públicodo Distrito Federal e Territórios na ação civil pública que move contra WRJ Engenharia Ltda. e BRB - Banco de Brasília S/A.

Determino que o BRB promova a liberação da alienação fiduciária incidente sobre as unidadesi biliárias cujos adquirentes demonstrem ter satisfeito' integralmente as obrigações assumidas emseus contratos com a ré WRJ, concedo-lhes o respectivO termo de quitação.

Determino, ainda, que o BRB receba as parcelas faltantes em relação àqueles adquirentes que aindatenham saldo devedor remanescente (oriundo de seus contratos com a ré WRJ), bem como que osréus forneçam a documentação hábil à obtenção dei financiamento para o respectivo pagamento.

Em todos os casos anteriores, o BRB deverá procieder à baixa da consolidação das propriedades dasunidades imobiliárias.

Condeno os réus, solidariamente, a arcarem com os danos materiais suportados pelos consumidores(adquirentes das unidades imobiliárias) especificamente no que concerne à manutenção da posse eda propriedade dos bens imóveis adquiridos.

Em face do princípio da congruência ou da adstrição, a presente sentença produzirá efeitosexclusivamente em benefícios dos consumidore adquirentes das seguintes unidades imobiliárias (erespectivas vagas de garagem): 101, 102, 103,\104, 105, 106, 107, 108, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 302, 303, 305, 306, 308, 401, 402, 403, 404,, 407, 408, 501, 502, 503, 504, 507, 508, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 701, 702, 703, 704\705, 707, 708, 802, 804, 805, 806, 807, 808, 901, 902, 904, 905, 906, 908, 1002, 1003, 1005, 1006, 1007, 1008, 1106, 1201, 1202, 1204, 1205, 1206 e'.08.

Nesses termos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC”.

No caso, a parte exequente pretende o cumprimento da obrigação de fazer e pagar honorários em relação à unidade 602.

Afirma que houve pagamento integral do preço à segunda ré (ID160691197, p. 5).

Pretende a liberação da alienação fiduciária incidente sobre a unidade imobiliária do exequente, o fornecimento, pelos réus, da documentação hábil à escrituração definitiva, e registro em nome dos requeridos, livre e desembaraçados de qualquer ônus a que ora se submete o imóvel.

Pretende, ainda, pagamento dos honorários advocatícios.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, embora a citação da segunda ré nos autos da ação coletiva tenha ocorrido no endereço indicado, o qual encontra-se desocupado, não há como aplicar o art. 274, parágrafo único, porquanto nestes autos não houve manifestação pretérita da executada, a qual não possui ciência da presente execução.

Logo, intime-se a exequente para indicar meio de intimação da segunda ré (WRJ).

AO CJU: Intime-se a parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/05/2024 14:20

Recebidos os autos
15/05/2024 14:20

Outras decisões
14/05/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/05/2024 17:59

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/12/2023 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 18:13

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/09/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 13:54

Recebidos os autos
31/08/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:54

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
06/08/2023 07:55

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/07/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/07/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/07/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/07/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:32

Recebidos os autos
20/07/2023 09:32

Outras decisões
19/07/2023 17:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO JUNQUEIRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO JUNQUEIRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de WRJ ENGENHARIA LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO JUNQUEIRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de WRJ ENGENHARIA LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO JUNQUEIRA em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:24

Recebidos os autos
23/06/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/06/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO JUNQUEIRA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO DIVINO JUNQUEIRA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de WRJ ENGENHARIA LTDA em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:55

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:20

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2015

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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