30/04/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de THALES VIANA DA CUNHA em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de PRISCILA GRASIELA DA MATA CUNHA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de THALES VIANA DA CUNHA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de PRISCILA GRASIELA DA MATA CUNHA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de THALES VIANA DA CUNHA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA - ME em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:22

Publicado Edital em 10/03/2025.
10/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:36

Expedição de Edital.
06/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:25

Recebidos os autos
26/02/2025 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
24/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:15

Recebidos os autos
28/10/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de THALES VIANA DA CUNHA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de THALES VIANA DA CUNHA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 23:49

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Cuida a hipótese de Ação de Monitória proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA - ME, THALES VIANA DA CUNHA, PRISCILA GRASIELA DA MATA CUNHA, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora o pagamento representado pelo título injuntivo que instrui a inicial.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entre elas a Cédula de Crédito Bancário, sob o n. 123.913.137, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Logo, foi determinada a expedição de mandado de pagamento.

Citados, apenas a requerida PRISCILA apresentou embargos, pontuando que o embargado não colaciona os extratos bancários dos quais se demonstra a utilização do crédito no valor e condições pactuadas no contrato, razão pela qual o título se reveste de iliquidez.

Desta forma, não se pode atribuir ao título natureza executiva, uma vez que o seu vencimento corresponde a data ainda vindoura.

Postula pela necessidade da perícia contábil.

O autor não se manifestou sobre os embargos.

Sobreveio decisão de ID 192835495, certificando que as partes não pugnam pela produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação monitória lastreada em cédula de crédito bancário.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC.

A monitória consiste em ação de conhecimento possibilitada a quem pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita de seu crédito, na forma do art. 700 e seguintes do CPC.

No presente caso, o autor apresenta uma cédula de crédito bancário de ID 146189786, atribuindo aos três requeridos a responsabilidade pelo adimplemento do débito.

Em resposta, apenas a requerida PRISCILA apresenta embargos, sustentando a iliquidez do título, visto que não acompanhado do extrato bancário.

Contudo, não assiste razão à embargante.

Isto porque a petição inicial veio instruída com a cédula de crédito bancário ( ID 146189786) , além de demonstrativos do débito ( ID 146189787) que evidenciam a disponibilização de capital de giro para a primeira ré, demonstrando a origem e liquidez do débito.

Destaco que, a requerida, ao alegar a iliquidez do título, deveria demonstrar que o documento apresentado pelo autor não permite a apuração do valor devido de forma clara e precisa, seja porque o valor está sujeito a interpretações diversas, seja porque depende de eventos futuros ou incertos.

A mera dificuldade de cálculo, contudo, não implica iliquidez do título.

Se o valor devido puder ser apurado por meio de cálculos aritméticos simples, a liquidez estará configurada.

Razão pela qual, se mostra, também, desnecessária a produção de prova pericial.

Ademais, é de se observar que existiam parcelas para serem adimplidas, o inadimplemento de uma poderia ensejar o vencimento antecipado do débito, o que acabou ocorrendo.

Logo, a data estipulada em 2025 foi antecipada.

Com efeito, a Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça prevê:"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".

Logo, razão não assiste à embargante, vez que devidamente provada a pretensão autoral, não se eximindo aquela da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o que não o fez.

Os documentos que instruem a inicial, demonstra cabalmente a existência do crédito em favor do requerente e também a relação jurídica havida entre as partes.

Assim, a meu ver os substanciosos documentos juntados pela parte autora comprovam a existência e a extensão do débito, nos termos delimitados na inicial, de modo que as alegações da requerida não tiveram o condão de suscitar dúvidas quanto aos fatos articulados na inicial Por tais razões,REJEITO os embargos monitórios, o que faço com base no art. 702, § 8º, do CPC, para constituir de pleno direito o título judicial no valor original de e R$ 99.790,86 (noventa e nove mil, setecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), conforme última atualização de ID 146189787, acrescido dos enacargos contratuais previsto na cédula de crédito bancário.

Em face da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, NCPC).

Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
30/08/2024 08:27

Recebidos os autos
30/08/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:27

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/04/2024 18:33

Recebidos os autos
10/04/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/01/2024 05:28

Decorrido prazo de THALES VIANA DA CUNHA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:28

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:11

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
06/01/2024 19:26

Recebidos os autos
06/01/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/11/2023 09:55

Decorrido prazo de THALES VIANA DA CUNHA em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/09/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/09/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/09/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/09/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/09/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 12:38

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
29/07/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 14:59

Juntada de Certidão
09/07/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 16:01

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:40

Recebidos os autos
15/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:40

Recebidos os autos
05/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/05/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/05/2023 22:13

Juntada de Petição de contestação
06/05/2023 20:09

Juntada de Certidão
05/05/2023 05:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/05/2023 18:13

Recebidos os autos
04/05/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 03:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/05/2023 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/05/2023 03:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/05/2023 03:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/04/2023 14:04

Juntada de Certidão
27/04/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/04/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 16:40

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:02

Expedição de Certidão.
24/03/2023 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 03:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2023 03:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 14:09

Recebidos os autos
13/02/2023 14:09

Recebida a emenda à inicial
10/02/2023 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:30

Recebidos os autos
12/01/2023 14:30

Determinada a emenda à inicial
10/01/2023 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/01/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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